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NACIONAL

Início do processo de acessão do Brasil à Agência Internacional de Energia como membro pleno – Nota Conjunta MRE/MME

O governo brasileiro recebeu com satisfação a decisão do Conselho de Governadores da Agência Internacional de Energia (AIE) de iniciar o processo de acessão do Brasil à categoria de membro pleno. A decisão foi tomada ontem (19/02), em sessão ministerial do Conselho, em Paris.

Em julho de 2025, os ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, formalizaram, por meio de carta ao diretor executivo da AIE, a decisão do Governo brasileiro de iniciar os procedimentos de acessão. O pedido decorreu da aprovação da Resolução n° 5/2025 do Conselho Nacional de Política Energética, que declarou a acessão do Brasil à AIE como medida de interesse da Política Energética Nacional.

O Brasil é país associado da AIE desde 2017. A parceria com a Agência, fortalecida durante as presidências brasileiras do G20 e da COP30, tem abrangido temas como segurança energética, transição energética, contabilidade de carbono, dados e estatísticas e análise de políticas públicas na área de energia.

A AIE conta atualmente com 33 países-membros, 13 países associados e 4 países em processo de acessão.

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Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | E-mail: [email protected]

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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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NACIONAL

INSS publica regras para concessão de pensão a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio

Nesta sexta-feira (29), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria PRES/INSS nº 1.961 , que dispõe sobre a pensão especial aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A norma regulamenta a concessão do benefício, no valor de um salário-mínimo.

De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos cuja renda familiar per capita (total dividido entre os membros da família) seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima. A portaria também garante o direito aos menores acolhidos pelo Estado.

Como solicitar

Para solicitar a pensão, é necessário que o representante legal do menor apresente os documentos pessoais do dependente, como RG e CPF, a inscrição atualizada no CadÚnico, além de um documento que comprove a relação do fato com o crime de feminicídio, como auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, prisão preventiva ou decisão judicial.

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A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Regras

Não é permitida a representação dos filhos ou dependentes pelo autor, coautor ou partícipe do crime. No caso de acolhimento institucional, os menores podem ser representados pelo dirigente da instituição.

O pagamento da pensão especial é devido a partir da data do pedido, ainda que o crime seja anterior à lei que instituiu o direito. A regra também se aplica aos filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime seja caracterizado como feminicídio.

Onde buscar apoio

As famílias podem tirar dúvidas e receber apoio no processo nas unidades do INSS ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que também auxiliam na atualização do CadÚnico.

Texto: ASCOM/INSS

Fonte: Ministério da Previdência Social

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