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PUBLICAÇÃO LEGAL

NACIONAL

Criado formulário para técnicos em educação solicitarem RSC

O Ministério da Educação (MEC) publicou, nesta quarta-feira, 8 de julho, a Portaria nº 608/2026, que estabelece o modelo de formulário para solicitação do Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE). O formulário passa a ser o documento oficial para que profissionais interessados deem início ao processo de avaliação pelas instituições federais de ensino para a concessão do reconhecimento. 

O instrumento orienta o preenchimento das informações funcionais e a apresentação da documentação comprobatória. O formulário garante equidade na análise dos pedidos pelas comissões locais, ao permitir que universidades e institutos federais apliquem procedimentos homogêneos para a verificação de requisitos e critérios objetivos. 

A publicação da portaria, porém, não representa a abertura imediata dos requerimentos. Antes disso, cada instituição de ensino deverá constituir uma Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC-PCCTAE) e aprovar seu regimento interno. Essas ações devem acontecer no prazo de até 30 dias, contados a partir da publicação do Decreto nº 13.048/2026, em 3 de julho, que estabeleceu os critérios e procedimentos para a concessão do reconhecimento. 

Concluídas essas etapas, os servidores poderão apresentar seus requerimentos de RSC-PCCTAE utilizando o formulário padronizado, acompanhado do memorial descritivo e dos comprovantes de atuação prática. Depois disso, as comissões locais terão o prazo de até 120 dias para analisar e emitir parecer conclusivo sobre cada processo administrativo, garantido o direito a recurso em caso de decisão desfavorável. 

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Reconhecimento – O RSC-PCCTAE é um instrumento de gestão de pessoas que permite o reconhecimento, para fins de progressão remuneratória, conhecimentos, habilidades e experiências adquiridas ao longo da trajetória profissional que não estejam formalizados em titulação acadêmica. 

A estrutura regulamentada do RSC-PCCTAE estabelece seis níveis de progressão associados a pontuações mínimas, além de avaliar experiências ligadas a projetos institucionais, gestão, inovação, pesquisa e extensão, e vedar a utilização da mesma atividade para pontuação em mais de um critério.  

Assessoria de Comunicação Social do MEC 

Fonte: Ministério da Educação

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NACIONAL

Mutirões de perícia médica oferecem 17,8 mil vagas neste fim de semana

A Perícia Médica Federal realiza, nos próximos dias 11 e 12 de julho, mais um mutirão para atender mais de 17,8 mil pessoas, em 19 estados do país. Grande parte dos atendimentos será feita por meio de telemedicina (perícia conectada), o que deve ampliar o acesso da população à perícia médica, especialmente em regiões com escassez de peritos, reduzindo o tempo de espera e evitando que os segurados enfrentem longos deslocamentos para obter atendimento.

O maior número de vagas foi ofertado para a Região Nordeste: 12.700. Serão 2.856 atendimentos na Agência da Previdência Social Campina Grande (PB), 2.288 vagas na APS Arapiraca (AL) e 1.216 atendimentos em Fortaleza (CE). As vagas serão preenchidas por pessoas que já haviam agendado atendimento pericial, mas que estavam com tempo de espera elevado.

As perícias conectadas serão utilizadas em perícias iniciais para benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), além de avaliações médicas de requerimentos de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência e nas revisões desses benefícios assistenciais (REVBPC).

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Fonte: Ministério da Previdência Social

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