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STJ acolhe recurso e anula decisão que retirou margem máxima de lucro

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e anulou acórdão proferido em ação rescisória que possibilitaria aos postos Petrolstyll Comércio de Petróleo Ltda, Transganso Comércio e Transportes Ltda e Bosque da Saúde Comércio de Combustíveis Ltda  ultrapassar a margem máxima de lucro bruto fixada em 12% do valor da gasolina adquirida nas distribuidoras. Na decisão, o ministro Herman Benjamim determinou que a matéria seja novamente apreciada pelo Tribunal de Justiça mato-grossense.

Segundo o MPMT, a margem máxima de lucro em 12% foi estabelecida em sentença proferida nos autos de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital há 22 anos. Na ocasião, conforme o MPMT, foi demonstrada a prática de cartel, mediante alinhamento de preços na venda de gasolina comum, com o objetivo de aumento arbitrário dos lucros e eliminação de concorrência no mercado.

“Na sentença proferida em 2009, a prática ilícita foi reconhecida e as empresas – incluindo as recorridas – condenadas à “obrigação de não fazer, consistente em não alinhar o preço de combustíveis, sob pena de suspensão temporária das atividades, pelo período de 06 meses, daqueles que desobedecerem a este dispositivo, fixando a margem máxima de lucro, por litro de gasolina comum, em 12% do valor da gasolina adquirida nas distribuidoras”, diz trecho do recurso do MPMT.

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A decisão judicial transitou em julgado em 2019. Dois anos depois, no entanto, a defesa de alguns postos ingressou com ação rescisória, recurso que busca anular uma decisão judicial final em casos de vícios graves, como fraude, violação da lei ou erro de fato, alegando que o limite de 12% da margem de lucro teria que se limitar à data do trânsito em julgado da decisão. O entendimento foi acolhido pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo – TJMT.

Perante ao STJ, o MPMT argumentou que, na situação concreta, a sentença na ação civil pública não comportava mais recurso, porém, ao alterar parcialmente o que havia sido decidido e fixar um marco temporal como de violação da norma jurídica, a nova decisão do Tribunal de Justiça afrontou a legislação civil e processual civil, negou a prestação jurisdicional adequada e afastou a imutabilidade da coisa julgada em relação aos três postos beneficiados pelo acórdão.

Afirmou ainda que “a ação rescisória é medida excepcional que tem cabimento nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, em virtude do princípio da segurança jurídica e da proteção constitucional à coisa julgada, não se prestando à simples rediscussão da causa ou a analisar a justiça das decisões, sob pena de se transformar em verdadeiro sucedâneo recursal”.

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Outras ações – De acordo com o procurador de Justiça responsável pela condução do caso no Ministério Público, José Antônio Borges Pereira, outras duas redes de postos de combustíveis também propuseram ação rescisória com a finalidade de afastar a limitação da margem de lucro em 12% do valor da gasolina adquirida nas distribuidoras.

“Assim como no primeiro caso, o Tribunal de Justiça acatou a tese dos postos, para afastar a limitação do lucro. No entanto, o Ministério Público, com o objetivo de anular a referida decisão, interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, os quais ainda estão pendentes de análise”, explicou o procurador de Justiça.

Segundo ele, a defesa dos postos e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Estado de Mato Grosso (Sindipetróleo/MT) têm buscado, pela via extrajudicial, a realização de acordo para a resolução da controvérsia. O procurador de Justiça defende que “a limitação do lucro dos postos de combustíveis deve ser mantida, inclusive para evitar a retomada das práticas de cartel, bem como que a decisão proferida em sentido contrário pelo Tribunal de Justiça seja anulada pelo STJ, assim como ocorreu no primeiro caso”.

Crédito Foto: Marcello Casal Jr – Agência Brasil
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Projeto Âmbar avança com oficina sobre gestão e saúde mental

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Com foco na prevenção do adoecimento mental e no fortalecimento de uma cultura organizacional mais saudável, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) realizou, na tarde de segunda-feira (24), a segunda oficina de capacitação do Projeto Âmbar – Prevenir para Cuidar. Voltado às lideranças da instituição, o encontro reuniu gestores no auditório da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para discutir como ferramentas de gestão podem contribuir para a redução de riscos psicossociais e para a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho.Nesta etapa, a capacitação foi conduzida pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Planejamento e Gestão e pelo Departamento de Planejamento (Deplan). Com o tema “Gestão que Cuida: Ferramentas de gestão aplicadas à liderança como estratégia de promoção da saúde mental”, a oficina foi estruturada em três momentos e teve início com a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, responsável por falar sobre “Saúde mental também é uma questão de gestão”.Durante a exposição, ela abordou a relação entre organização do trabalho, liderança e saúde mental, destacando que fatores psicossociais, como sobrecarga, falta de clareza de papéis, comunicação inadequada e carência de suporte institucional, impactam diretamente o bem-estar das equipes.A subprocuradora ressaltou ainda que o Projeto Âmbar representa um passo importante na construção de uma cultura organizacional voltada à prevenção do adoecimento mental, reforçando que a iniciativa busca oferecer suporte não apenas às equipes, mas também às lideranças, que enfrentam diariamente o desafio de equilibrar demandas institucionais e as necessidades dos grupos que coordenam.“O Âmbar vem exatamente para nos dar suporte diante desses desafios, deixando uma mensagem muito clara: os líderes que apoiam, coordenam e conduzem também terão o apoio da instituição. Essa é a essência do projeto, apoiar quem apoia e cuidar de quem cuida. Saúde mental não é apenas uma questão individual, de autocuidado. Há muito da gestão e da organização do trabalho que impacta diretamente o bem-estar das pessoas, por isso gestão também é uma estratégia de promoção da saúde mental”, afirmou.Ao longo da apresentação, Anne Karine Wiegert enfatizou que liderança e gestão são competências passíveis de desenvolvimento e que o aperfeiçoamento dessas habilidades é fundamental para reduzir riscos psicossociais e fortalecer ambientes de trabalho mais saudáveis.Na segunda etapa, intitulada “Riscos psicossociais e ferramentas de gestão”, a chefe do Deplan, Annelyse Cristine Candido Santos, contextualizou a realidade institucional e apresentou conceitos relacionados à gestão de pessoas, diversidade e organização do trabalho. A palestrante ressaltou que a instituição é composta por mais de 2,3 mil integrantes, cada um com características, experiências e necessidades distintas, fator que exige das lideranças sensibilidade e preparo para conduzir equipes de forma equilibrada e eficiente.“Não podemos pensar as pessoas como se fossem todas iguais. Temos diferenças, particularidades e realidades distintas. Compreender esse contexto é essencial para construir soluções e utilizar ferramentas de gestão que realmente contribuam para ambientes de trabalho mais saudáveis”, observou.A terceira etapa, denominada “Vamos à prática”, foi conduzida pelos servidores Alex Magalhães Dias e Luiz Felipe Coimbra Gaborin, que apresentaram metodologias e ferramentas de gestão aplicáveis ao cotidiano das lideranças. A atividade buscou transformar os conceitos discutidos ao longo da oficina em práticas voltadas à organização do trabalho, ao planejamento e à prevenção de fatores de risco.Os participantes foram divididos em quatro grupos e puderam colocar em prática os ensinamentos relacionados à identificação de demandas, priorização, organização e execução das atividades. Para o supervisor pedagógico do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Hélio da Silva Taques Filho, o principal aprendizado da tarde foi compreender o planejamento como uma ferramenta essencial para a prevenção do adoecimento mental.“A rotina acaba nos consumindo e, se não houver planejamento, muitas vezes não conseguimos enxergar o que está acontecendo dentro da própria equipe. As ferramentas apresentadas ajudam a organizar o trabalho, identificar sobrecargas e compreender melhor os processos. Isso facilita a gestão e contribui para prevenir o adoecimento, porque permite agir antes que os problemas se agravem”, destacou.Já a supervisora administrativa do Centro de Apoio Operacional (CAO), Grayce Glaúcia da Silva Ruiz Rech, avaliou que a oficina evidenciou a importância de buscar apoio técnico e fortalecer o planejamento como estratégia de cuidado com as equipes.“Nosso setor vem crescendo muito e, embora tenhamos excelentes profissionais e ferramentas de trabalho, nem sempre conseguimos organizar tudo sozinhos. Poder contar com o apoio de pessoas que pensam gestão e planejamento diariamente traz mais segurança para enfrentar os desafios e prevenir o adoecimento. A oficina mostrou que nós, líderes, também precisamos pedir ajuda e ser cuidados para conseguirmos cuidar bem das nossas equipes”, destacou.Engajamento – Antes do início das atividades, a coordenadora do Núcleo de Qualidade de Vida no Trabalho – Vida Plena, promotora de Justiça Gileade Pereira Souza Maia, deu as boas-vindas aos participantes e reforçou a importância da participação integral dos líderes nas quatro etapas do projeto e da avaliação dos resultados por meio dos questionários aplicados antes e depois das oficinas.“Apenas após a participação nas quatro oficinas poderemos dizer que houve uma capacitação completa. Cada etapa possui uma base teórica e prática que se complementa, permitindo construir diagnósticos e propostas consistentes para a reorganização do trabalho e a prevenção dos riscos psicossociais”, destacou.A promotora também incentivou os participantes a contribuírem com sugestões de melhorias para a instituição. “Todos aqui acumulam experiência e certamente poderão trazer ideias e boas práticas que contribuam para aperfeiçoarmos o Ministério Público como um todo. O Projeto Âmbar é também um espaço de construção coletiva”, afirmou.Projeto Âmbar – Iniciativa do Núcleo Vida Plena, o projeto tem como foco a prevenção de riscos psicossociais e a promoção da saúde mental no ambiente de trabalho. A proposta está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao Planejamento Estratégico Institucional (PEI) 2024-2031 e às atualizações da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que passou a exigir das organizações a gestão dos riscos psicossociais.A formação foi estruturada em quatro encontros voltados às lideranças da instituição. A primeira oficina foi realizada em 17 de agosto, sob a condução da equipe do Programa Vida Plena. As próximas ocorrerão nos dias 1º de setembro, ministrada pela Corregedoria-Geral, e 3 de setembro, conduzida pelo Departamento de Gestão de Pessoas (DGP).

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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