MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Servidores do SUS alertam sobre retrocesso e buscam apoio do MPMT
Servidores do Sistema Único de Saúde (SUS) e membros da Associação das Pessoas com Doença Falciforme buscaram o apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para sensibilizar a bancada mato-grossense no Senado Federal a respeito da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 10/2022), que altera o artigo 199 da Constituição Federal inserindo a possibilidade de comercialização do plasma humano. O plasma é um dos componentes do sangue que reúne elementos celulares como hemácias, leucócitos e plaqueta.
Esta semana, o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior determinou o encaminhamento do relatório que foi entregue à instituição ao Centro de Apoio Operacional de Defesa da Saúde para análise e adoção das providências. O CAO da Saúde é coordenado pelo promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto.
O grupo de servidores argumenta que a PEC do Plasma propõe a mercantilização do hemocomponente no Brasil sem levar em conta as leis que regem a qualidade do sangue e a segurança transfusional dos pacientes politransfundidos, dos portadores de doenças hematológicas e de toda a população do país.
“Antes de propor qualquer iniciativa que abra precedentes imprevisíveis nas estruturas supra legais, apontamos que é preciso focar no fortalecimento da Hemobras, conhecer a história da instituição e o potencial da mesma, bem como buscar dados para fortalecer a hemorrede pública nos estados e observar seus desafios quanto à qualificação dos hemocentros para o atendimento dos requisitos da Hemobras, para que esse excedente de plasma possa a ela ser destinado”, alertaram os servidores.
Assinam a solicitação entregue ao procurador-geral de Justiça Magda Victor de Matos, Otto Ten Caten, Rosalino Batista de Oliveira, Alvair Santana Galvão de Oliveira e Carolyne Oliveira de Siqueira.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
MP aponta falhas na venda de ingressos em casa de shows de Cuiabá
A 6ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Consumidor de Cuiabá expediu, na quinta-feira (21), notificação recomendatória após identificar possíveis irregularidades na venda de ingressos para eventos na capital, especialmente quanto ao direito à meia-entrada.Foram constatadas falhas na divulgação de informações obrigatórias ao público. Entre os problemas apontados estão a falta de clareza sobre a quantidade de ingressos destinados à meia-entrada, a ausência de informações sobre o total de bilhetes disponíveis e dúvidas quanto às regras aplicadas a diferentes categorias de beneficiários.O Ministério Público também questiona a comercialização do modelo denominado “meia-solidária”. Segundo a notificação, a modalidade estaria sendo oferecida sem informações claras sobre suas condições e finalidade, gerando dúvidas quanto ao direito legal à meia-entrada, além da limitação do benefício em determinados setores dos eventos, o que pode restringir o acesso de quem tem direito ao desconto.Na recomendação, a promotoria orienta que a empresa passe a informar, de forma clara e acessível, o total de ingressos disponíveis, a quantidade destinada à meia-entrada e eventuais esgotamentos. Também reforça que o desconto deve ser garantido a todos os públicos previstos em lei, como estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda.Segundo a promotora de Justiça Valnice Silva dos Santos, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva do Consumidor da capital, “a transparência na comercialização de ingressos é essencial para garantir o direito à informação e à efetiva aplicação dos benefícios legais. O consumidor precisa ter acesso claro às condições de compra e aos direitos assegurados por lei”.A promotora acrescenta que o Ministério Público permanecerá atento à atuação das casas de shows e organizadores de eventos na capital, especialmente quanto ao cumprimento do dever de informação ao consumidor.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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