MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Município cumpre acordo com o MPMT e inaugura unidade de acolhimento
O Município de Campinápolis, distante 475 km de Cuiabá, cumpriu acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em audiência de conciliação, e inaugurou nesta terça-feira (04) nova unidade de acolhimento institucional para crianças em situação de vulnerabilidade.
O promotor de Justiça Roberto Arroio Farinazzo Junior explica que a conciliação ocorreu nos autos de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Campinápolis em 2020. Na ocasião, o MPMT destacou que o município não possuía o serviço de acolhimento institucional, o que inviabilizava a aplicação da medida protetiva prevista no artigo 101, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Constou na ação que as crianças e adolescentes que necessitavam de medida protetiva tinham que ser encaminhadas para municípios vizinhos, mesmo sem previsão legal para tanto, sobrecarregando o serviço de acolhimento existente nessas localidades.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Naco cumpre 12 ordens por suspeita de fraude em licitações
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) cumpre, na manhã desta sexta-feira (25), 12 ordens judiciais em Pontes e Lacerda (a 483 km de Cuiabá) contra agentes públicos e pessoas ligadas à iniciativa privada investigados por supostas irregularidades em contratos firmados pela Prefeitura entre 2017 e 2024. A operação é coordenada pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), que apura possíveis crimes de fraude em licitações, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Segundo a investigação, há indícios de favorecimento da empresa Concretubos Pré-Moldados Ltda. em contratos celebrados com o município. Conforme o Naco, foram identificados sete contratos entre a empresa e a administração municipal. Desses, cinco foram firmados entre 2022 e 2023 e totalizaram cerca de R$ 4,7 milhões. Com a atualização monetária, o valor alcança R$ 5,78 milhões. As investigações também apontaram possíveis vínculos familiares, empresariais e funcionais entre agentes públicos e particulares relacionados às contratações. Relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) também identificaram movimentações financeiras suspeitas. A investigação também identificou a compra da propriedade rural Estância Rancho Fundo I pelo ex-prefeito de Pontes e Lacerda, Alcino Pereira Barcelos. De acordo com a apuração, a negociação previa o pagamento por meio da entrega de 100 cabeças de gado da raça Nelore. Os investigadores não encontraram registros oficiais de movimentação pecuária compatíveis com a transação. As medidas autorizadas pela Justiça incluem mandados de busca e apreensão, acesso a dados telemáticos, quebra dos sigilos bancário, fiscal e financeiro dos investigados, além da indisponibilidade de bens, direitos e valores. A ação conta com apoio da Polícia Civil ( PJC) e da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Fonte: Ministério Público MT – MT
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