O pioneirismo do Ministério Público de Mato Grosso ao editar o Ato Administrativo nº 963/2020, dispondo sobre o procedimento a ser adotado para proposição de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no estado, foi destacado na manhã desta terça-feira (22) durante reunião de trabalho promovida pelo Grupo Nacional de Coordenadores de Centros de Apoio Criminal (GNCCRIM) na sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá. O secretário-geral do MPMT, promotor de Justiça Milton Mattos da Silveira Neto, compartilhou a iniciativa local.    

“Traçamos um regramento de como proceder, incluindo prazos e o trâmite burocrático no Sistema Integrado do Ministério Público (Simp), de modo a oferecer um norte para atuação dos colegas”, revelou o promotor, acrescentando que a Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso já analisou 27 recursos de ANPP e negou provimento em 100% dos casos. O objetivo do encontro foi promover o intercâmbio de experiências e boas práticas, discutir maneiras de operacionalizar os acordos e estimular o fortalecimento da justiça penal consensual.   

O evento, que foi realizado de forma híbrida (presencial na Procuradoria-Geral de Justiça, em Cuiabá, e virtualmente pelo Microsoft Teams), reuniu cerca de 110 participantes entre procuradores de Justiça, promotores e demais integrantes do Ministério Público Brasileiro. A iniciativa contou com a parceria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS), e apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do MPMT.    

“A ideia central é entender o que acontece no país a respeito do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e chamar a atenção dos colegas para o quão fundamental é esse instituto para o Ministério Público. Além disso, queremos, enquanto colegiado, contribuir um com o outro para darmos cada vez mais efetividade a esse instituto”, afirmou a procuradora-geral de Justiça do MPDFT e coordenadora do GNCCRIM, Fabiana Costa Oliveira Barreto.     

Segundo a procuradora, as práticas variam pelo Brasil. “Há estados que optam por fazer núcleos especializados em ANPP, outros optam por assessorias que estão à disposição de todos os colegas, outros investem na área de tecnologia, alguns têm frentes de atuação no que diz respeito ao apoio à vítima, e há também aqueles que fazem uma interlocução com áreas de mediação”, contou.     

Para o procurador de Justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Helton Fonseca Bernardes, é fundamental que haja uma unidade de atuação, o que ainda não existe na prática. “O Ministério Público precisa ser uno. O cidadão precisa ter a certeza de como atuaremos como um todo”, defendeu. Ao apresentar a realidade do estado vizinho, o procurador ainda falou sobre a necessidade de mudança de comportamento e de colocar fim às resistências.      

O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, disse que o MPMT está muito feliz e honrado por sediar a reunião de trabalho, destacou que a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) é um marco e lembrou que há uma liminar pendente com o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Esperamos que isso seja definido o quanto antes, para trabalharmos com a maior segurança possível e implantarmos esse marco dentro do Ministério Público Brasileiro”, afirmou.     

Mato Grosso – Além do secretário-geral do MPMT, os promotores de Justiça Daniel Luiz dos Santos (1ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta) e Arnaldo Justino da Silva (10ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá) compartilharam as medidas adotadas por Mato Grosso e as experiências de aplicação do ANPP.    

Daniel Luiz dos Santos relatou a experiência na comarca de Alta Floresta, onde mais de 50% do trabalho da promotoria em que atua estão voltados aos ANPPs. O promotor apresentou um fluxo de trabalho criado em parceria com o Departamento de Planejamento e Gestão (Deplan) do MPMT e os resultados apurados de junho a dezembro de 2021. Em cerca de sete meses, foram realizados 189 acordos, que somaram aproximadamente R$ 738,5 mil negociados. Além disso, enfatizou os pontos positivos da prática, como valorização da vítima, diminuição do número de ações penais ajuizadas e reversão de recursos financeiros em benefício da sociedade.     

Por último, o promotor de Justiça Arnaldo Justino da Silva falou sobre a experiência na realização dos acordos, defendeu que a confissão do indiciado é um requisito para o ANPP que deveria ser excluído e que a audiência extrajudicial (de preferência virtual) seja sempre realizada para proposição do acordo.     

Acordo de Não Persecução Penal – Criado inicialmente pela Resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e depois consagrado no artigo 28-A do Código de Processo Penal (CPP), por meio da Lei 13.964/2019, o ANPP possibilita a resolução dos casos criminais com celeridade e efetividade. O instituto permite a não propositura de ação penal em crime cuja pena mínima seja inferior a quatro anos e que não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça.