MINISTÉRIO PÚBLICO MT

MP aciona Município e Câmara por 39,63% de reajuste a vereadores


A 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá) propôs Ação Civil Pública (ACP) contra o Município e a Câmara de Vereadores requerendo, liminarmente, o não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos subsídios aos membros do Legislativo no importe de 39,63%, a partir de janeiro de 2022. Além disso, o Ministério Público de Mato Grosso pleiteou a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.687/21, que autorizou o reajuste, bem como a devolução de eventuais valores pagos com base na normativa.

Fonte: MP MT

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Promotor destaca papel do MP em terceiro dia de julgamento em Cuiabá

O julgamento do investigador da Polícia Civil Mário Wilson Vieira da Silva Gonçalves, acusado de matar a tiros o policial militar Thiago de Souza, entrou no terceiro dia nesta quinta-feira (14), no Fórum de Cuiabá. A sessão já ultrapassa 22 horas de duração e a previsão é de que seja concluída ainda hoje.No início dos trabalhos, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e a defesa do réu solicitaram a oitiva de duas novas testemunhas, uma de cada, e o pedido foi atendido pelos jurados. Na sequência, estão previstos o interrogatório do acusado e os debates entre acusação e defesa. Encerrada essa fase, o Conselho de Sentença votará os quesitos relacionados à culpabilidade, cabendo ao juiz presidente do Tribunal do Júri fixar a sentença.Em plenário, o promotor de Justiça Vinícius Gahyva Martins, titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá e coordenador do Núcleo de Defesa da Vida da Capital, ressaltou a importância da atuação do Ministério Público na defesa dos interesses coletivos e na condução dos casos submetidos ao Tribunal do Júri.“Temos a expectativa de que a sociedade reconheça aquilo que efetivamente é o trabalho do Ministério Público na tutela dos interesses coletivos. O Ministério Público é uma instância que atua diretamente no interesse da coletividade, em defesa das vítimas e em consonância com sua missão constitucional. Os jurados, ao longo de cada sessão, têm pleno conhecimento e convicção de que nossa atuação é orientada pela busca da verdade e pela concretização da justiça nos casos apreciados, especialmente no âmbito do Tribunal do Júri”, declarou o promotor.O julgamento é presidido pelo juiz Marcos Faleiros da Silva, titular da 4ª Vara Criminal de Cuiabá. A defesa do réu é feita pelos advogados Cláudio Dalledone e Renan Canto.Assista à transmissão ao vivo da sessão de julgamento:

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Foto galeria: Josi Dias | TJMT.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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