MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Liminar determina que Município garanta segurança de decoração natalina
Liminar obtida pela 1ª Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte (a 715km de Cuiabá) determinou que o Município tome as providências técnicas pertinentes para resguardar a segurança e integridade física dos visitantes à decoração natalina instalada na orla do Lago Municipal de Guarantã. A decisão estabelece ainda que as instalações elétricas da decoração sejam readequadas de modo a evitar o risco de choque elétrico, inclusive de crianças. Além disso, o Município deverá colocar placas no local informando a proibição de aproximação e contato com fios e estruturas elétricas, em razão dos riscos de choque.
A Justiça fixou prazo de 24 horas para as adequações e multa diária no valor de R$ 30 mil em caso de descumprimento da decisão. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público de Mato Grosso contra o Município e as empresas DC Prestadora de Serviços Ltda. e Certa Produções Ltda., após receber denúncia de que a decoração natalina instalada na orla do Lago Municipal estaria provocando choque elétrico nos visitantes.
A equipe da 1ª Promotoria de Justiça de Guarantã vistoriou o local e confeccionou relatório fotográfico dos adornos natalinos e sistemas elétricos instalados. “As imagens despertam preocupação, uma vez que não é necessário ser um especialista para constatar que as instalações elétricas das decorações natalinas foram realizadas de forma precária (fios expostos, emendas com fitas isolantes, conectores supostamente inadequados, contato com estruturas metálicas, próximos e em contato com água)”, narrou o promotor de Justiça Carlos Frederico Regis de Campos na ACP.
Ao periciar o local, o Centro de Apoio Operacional (Caop) do MPMT confirmou que “as instalações elétricas das decorações de Natal presentes na orla do Lago Municipal encontram-se inadequadas e não atendem aos preceitos de segurança, em desacordo com as normas técnicas, podendo gerar choques elétricos, com potencial risco de vida para os transeuntes”.
Diante da situação, o Ministério Público ajuizou a ACP requerendo que os responsáveis imediatamente suspendessem a utilização das instalações elétricas da decoração, emitissem alerta informativo sobre o risco à população e tomassem as providências técnicas pertinentes. O pedido foi parcialmente deferido.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Qualificação profissional fortalece ações de ressocialização em MT
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, participou, nesta sexta-feira (17), de uma visita técnica às penitenciárias Central do Estado, masculina, e Ana Maria do Couto, feminina, em Cuiabá, voltada à articulação interinstitucional para a implantação de cursos de qualificação profissional destinados a pessoas privadas de liberdade.A agenda integra um esforço conjunto que também reúne o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MT), o Tribunal de Justiça (TJMT), a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) e Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), com foco na ressocialização e na redução da reincidência criminal.A procuradora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Execução Penal, Josane Guariente, ressaltou a importância da qualificação profissional como eixo central da ressocialização.“Eu acredito que, graças às parcerias que acabaram dando muito certo, surge hoje essa ideia trazida pela dra. Thaylise, nessa tentativa de união das instituições, principalmente com relação à qualificação profissional, que é a joia rara desse projeto, porque não há como falar de ressocialização ou reinserção social sem a qualificação profissional”, disse a procuradora.O secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento das políticas de ressocialização no sistema penitenciário.“A qualificação profissional dentro do sistema penitenciário é uma ferramenta estratégica para a ressocialização. Quando oferecemos oportunidades concretas de aprendizado e certificação, estamos contribuindo diretamente para a redução da reincidência e para a construção de uma sociedade mais segura e inclusiva. Essa união de instituições mostra que estamos no caminho certo para transformar realidades”, disse.Durante a visita, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, desembargador Aguimar Peixoto destacou o caráter institucional da ação e o compromisso com a transformação social.“Nós queremos trazer cursos para qualificá-los e com a certificação de um órgão como o Senai, que é uma carta de apresentação para quando eles deixarem a prisão possam apresentar, sem que o tomador do serviço os discrimine. Eles estarão protegidos por uma iniciativa institucional, e consta nessa certificação que o curso é sério, embora ministrado dentro da penitenciária. Esse é o objetivo”, declarou o desembargador.A procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso, Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani, reforçou que a iniciativa busca criar oportunidades reais para o futuro.“Nosso objetivo é estabelecer relações entre as instituições de modo a trazer cursos de capacitação para as pessoas que estão hoje privadas da sua liberdade, mas que um dia retornarão para a sociedade. Nosso objetivo é que elas sejam capazes de devolver, em trabalho, recursos e benefícios, tanto para a sua família quanto para a sociedade e para si próprias. Estamos aqui para estender as mãos, fazer cursos e ampliar espaços. Estamos muito animados e é só o começo de uma grande mudança”, ressaltou.Representando o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai-MT), o gerente de Projetos e Parcerias, Marcos Ribeiro, destacou o papel da instituição na transformação social por meio da educação profissional.“Fizemos essa visita em nome do Sistema Indústria para apresentar as possibilidades de formação profissional junto ao Senai Mato Grosso, por meio dos grandes parceiros que temos aqui no Estado, trazendo qualidade profissional. A nossa diretora Fernanda e o presidente Silvio também acreditam na transformação social por meio da qualificação, e esse é o trabalho do Senai: transformar vidas para uma indústria mais competitiva”, afirmou.Também participou da visita o desembargador Orlando Perri, reforçando o engajamento do Judiciário na construção de políticas públicas voltadas à ressocialização.Com informações da assessoria da Sejus-MT
Fonte: Ministério Público MT – MT
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