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Evento debate políticas públicas e ampliação da participação social

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A importância do trabalho realizado pelas assistentes sociais no âmbito do Ministério Público para a promoção de práticas inclusivas e protetivas foi destacada, nesta quinta-feira (07), na abertura do X Encontro Nacional do Serviço Social no Ministério Público. O evento, que acontece na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, encerrará no final da tarde de sexta-feira (08).

“Por meio de seu assessoramento técnico e da promoção de práticas inclusivas e protetivas, essas e esses profissionais (assistentes sociais) colaboram intensamente para garantir que o Ministério Público se mantenha como defensor dos mais vulneráveis e como catalisador de mudanças sociais positivas”, reconheceu o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, procurador de Justiça Antonio Sérgio Cordeiro Piedade.

“Essa troca de vivências e conhecimentos proporcionará, tenho certeza, avanços significativos na atuação das instituições de acolhimento e defesa dos direitos dos segmentos que mais necessitam do apoio do setor público”, acrescentou o secretário-geral do Ministério Público de Mato Grosso, procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher Souza, que no ato representou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior.

A promotora de Justiça auxiliar da Coger, Alessandra Gonçalves da Silva Godoi, que no ato representou o corregedor-geral João Augusto Veras Gadelha, também reforçou a relevância do trabalho do profissional do serviço social na instituição. “A Constituição Federal de 1988 ampliou de forma significativa o impacto da atuação do Ministério Público nos chamados interesses coletivos no sentido amplo. É certo que para a eficaz proteção desses direitos o Ministério Público precisa se valer de subsídios que vão para além do mundo jurídico, subsídios de profissionais de outras áreas e é nesse contexto que se insere o profissional do serviço social”, afirmou.

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O procurador de Justiça Paulo Roberto Jorge do Prado, titular da Especializada na Defesa da Criança e do Adolescente, enfatizou a necessidade de articulação da rede de proteção e o papel das assistentes sociais nesse processo. “Juntos com as assistentes sociais, precisamos fortalecer as redes de proteção nos municípios para que eles mesmos nos digam quais são as prioridades, quais as questões que precisam ser enfrentadas para que possamos obter os resultados esperados”.

A assistente social e chefe do Departamento de Planejamento e Gestão do MPMT, Annelyse Cristine Cândido Santos, ressaltou que os encontros nacionais demonstram o compromisso das gestões do MP brasileiro em capacitar seus profissionais, incluindo e ampliando em seus quadros equipes técnicas multiprofissionais.

“Ampliar a capacidade analítica diante de problemas estruturais tão complexos que vivenciamos diariamente, contando com o assessoramento técnico de diversas profissões, dentre elas, o Serviço Social, contribui sobremaneira para o impacto que tanto buscamos na melhoria da qualidade de vida das pessoas, na redução das várias formas de violência, e na melhoria das políticas públicas aos usuários desses serviços”, salientou.

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Dispositivo – Também participaram do dispositivo de abertura do evento, a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão, promotora de Justiça Hellen Uliam Kuriki; a subdefensora pública-geral, Maria Cecília Alves da Cunha; a vice-presidente institucional da Associação Mato-grossense do Ministério Público, promotora de Justiça Anne Karine Louzich Hugheney Wiegert; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Assistência Social, promotora de Justiça Tessaline Huguichi; a presidenta do Conselho Regional de Serviço Social – 20ª Região, Leana Oliveira Freitas, a diretora-presidente da Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos da Área Sociojurídica do Brasil, Maíla Rezende Vilela Luiz, a pró-reitora de Assistência Estudantil da Universidade Federal de Mato Grosso, Liliane Capilé; e o presidente do Sindicato dos Servidores do MPMT, Emerson Mendes.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Justiça reconhece omissão do Estado em homicídios ordenados da prisão

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A Justiça reconheceu a omissão do Estado de Mato Grosso no controle de comunicações ilícitas no sistema prisional em ação civil pública ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735 km de Cuiabá). A decisão acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) ao apontar falhas no dever de guarda, custódia e fiscalização de pessoas privadas de liberdade, reconhecendo ainda a violação do direito difuso à segurança pública em razão da persistência de mecanismos ilegais de comunicação entre presos e o meio externo. A sentença estabelece que o Estado apresente, no prazo de 120 dias, um plano estruturado de prevenção e controle das comunicações ilícitas nas unidades prisionais relacionadas aos fatos investigados. O documento deverá contemplar diagnóstico das deficiências existentes, medidas administrativas, operacionais e tecnológicas, cronograma de execução e previsão dos recursos orçamentários necessários. A decisão também determina o aperfeiçoamento dos protocolos de monitoramento de presos com histórico de liderança em organizações criminosas e a implantação de mecanismos de rastreabilidade de celulares, chips e outros dispositivos apreendidos.A ação foi proposta após investigação do Ministério Público reunir elementos que demonstraram a continuidade da atuação criminosa de detentos mesmo durante o período de custódia estatal. Entre as provas apresentadas estão decisões judiciais transitadas em julgado que comprovaram o comando de homicídios, tráfico de drogas e outros delitos por pessoas recolhidas em unidades prisionais do estado.O Ministério Público também apresentou dados que evidenciam a dimensão do problema, como a apreensão de 1.155 aparelhos celulares em um período de 24 meses na Penitenciária Central do Estado (PCE). Para o MPMT, os números revelam falhas sistêmicas no controle das comunicações ilícitas e na contenção da atuação de lideranças criminosas dentro dos estabelecimentos penais.Embora tenha obtido o reconhecimento da omissão estatal e a determinação de medidas estruturais para corrigir as irregularidades apontadas, o Ministério Público recorrerá da sentença em relação ao pedido de indenização por dano moral coletivo. Segundo o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, além das quatro condenações com trânsito em julgado de pessoas que estavam presas e mesmo assim ordenaram o cometimento de assassinatos de dentro da cadeia, outros elementos produzidos durante a investigação demonstram que as falhas identificadas causaram prejuízos à coletividade, razão pela qual o MPMT buscará a reforma parcial da decisão.

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Foto: Magnific.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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