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Ato regulamenta funcionamento de núcleo de Promotorias em Cuiabá

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A Procuradoria-Geral de Justiça publicou o Ato Administrativo 1.166/2023, que regulamenta o funcionamento do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente de Cuiabá. Composto por três Promotorias de Justiça, o Núcleo presta atendimento às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, seus representantes legais, partes, advogados e ou terceiros interessados.

Integram a estrutura do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente de Cuiabá, além dos promotores de Justiça, assistente social, psicólogo e pedagogo, técnicos administrativos e assessores jurídicos. Entre as atribuições, está a articulação junto aos órgãos estatais sobre a formulação, execução e fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção das crianças e dos adolescentes em Cuiabá.

O ato administrativo estabelece ainda a necessidade de manutenção do diálogo com a sociedade civil organizada, com as instituições de ensino, com líderes e associações de bairros e representantes da iniciativa privada.  A finalidade é a criação de mecanismos para coibir e prevenir atos atentatórios aos direitos e garantias das crianças e dos adolescentes, além do fomento às políticas de assistência social.

A solicitação para implementação do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente partiu do titular da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado. Ele destaca que o núcleo “realizará importante atuação junto a toda rede de proteção, terá composição multidisciplinar e sua atuação será voltada à realização de medidas e tomada de providências visando a tutela plena e a proteção integral, bem como resgate da dignidade das crianças e dos adolescentes vítimas de violência e de suas famílias”.

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Fonte: MP MT

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MPMT reúne rede de proteção em fórum contra violência à mulher

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), em parceria com o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Polícia Civil e Militar demais instituições que compõem a Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, realiza, segunda-feira (24), em Primavera do Leste (a 231 km de Cuiabá), o 3º Fórum de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher. O fórum busca fortalecer a atuação conjunta das instituições, ampliar o debate sobre medidas de prevenção à violência doméstica e ao feminicídio e contribuir para uma rede de proteção cada vez mais eficiente, integrada e humanizada. A programação terá início pela manhã com palestra da promotora de Justiça Lindinalva Correia Rodrigues, que abordará o feminicídio e os desafios enfrentados pelo poder público no combate à violência contra as mulheres. A mediação será realizada pela promotora de Justiça Fabíola Fuzzinatto Valandro, titular da Promotoria de Justiça de Primavera do Leste, e pelo defensor público Nelson Gonçalves de Souza Júnior. Durante a tarde, o desembargador Wesley Sanchez Lacerda conduzirá o painel sobre a efetividade das medidas protetivas de urgência e a importância da atuação integrada da rede de enfrentamento para garantir mais segurança às vítimas. A discussão contará com a mediação da promotora de Justiça Nayara Roman Mariano Scolfaro, da 2ª Promotoria Criminal de Primavera do Leste, e do juiz Darwin de Souza Pontes, titular da Comarca de Poxoréu. O encerramento da programação técnica ficará por conta da delegada de Polícia Rosângela Maria Guarente Ventura, que tratará dos desafios relacionados à produção de provas nos crimes de violência contra a mulher. A mediação será conduzida pela promotora de Justiça Tessaline Higuchi e pelo juiz Roger Augusto Bim Stange, titular da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rondonópolis. O encontro ocorrerá no Espaço Primacredi, em Primavera do Leste, das 7h30 às 17h.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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