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Decreto federal prevê multa em dobro para quem colocar fogo em Unidade de Conservação

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A penalidade para quem utilizar o fogo em áreas de Unidade de Conservação será em dobro, conforme decreto federal publicado em maio deste ano. O valor da multa ambiental previsto na legislação é de até R$ 7,5 mil por hectare queimado, com a normativa, o valor pode chegar a R$ 15 mil por hectare. 

O alerta é para todos os proprietários de áreas rurais de Mato Grosso, principalmente para os que estão localizados nas proximidades de alguma das 47 Unidades de Conservação estaduais ou dentro dos parques, que tem o uso sustentável permitido. 

“As multas também podem ser dobradas, quando o proprietário rural cometer o ilícito ambiental para obter lucro”, explica o secretário executivo do Comitê do Fogo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT), Marco Aurélio Aires. 

Ainda conforme o decreto federal nº 11.080, de 24 de maio de 2022, quando a infração envolver movimentação ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a multa será acrescida de R$ 300,00 por unidade, quilo, metro de carvão ou metro cúbico.

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Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal 1905/98), a multa pode chegar à pena máxima de R$ 50 milhões. Também está prevista a detenção de um a quatro anos, em caso de dolo, e de no mínimo seis meses, em caso de incêndio culposo, sem a intenção de provocar o fogo. 

Casos de flagrante de desmate ilegal, com o uso do fogo para limpeza de área em seguida, também conta como agravante e a multa também é cobrada em dobro. 

Em 2022, estão sendo investidos mais de R$ 60 milhões no Plano Estadual de Prevenção e Combate ao Desmatamento Ilegal e Incêndios Florestais. Deste montante, R$ 30 milhões são exclusivos para a fase de resposta ao fogo. 

Período proibitivo do fogo

Entre 1º de julho e 30 de outubro está proibido o uso do fogo em todo o estado, por conta dos riscos de ocorrência de grandes incêndios florestais. Neste período, não é possível obter autorização do órgão ambiental para queima controlada. 

A proibição do uso do fogo não se aplica às práticas de prevenção e combate a incêndios realizadas ou supervisionadas pelas instituições públicas responsáveis pela prevenção. O uso do fogo em áreas urbanas é proibido o ano todo.

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Fonte: GOV MT

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Pacote de R$ 180 milhões lançado por Dorner em Sinop, tem escola tempo integral; Obras começam na próxima semana

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O prefeito Roberto Dorner (Republicanos) lança, na próxima semana, mais uma grande obra que compõe a 1ª etapa do amplo pacote SINOP MAIS TRANSFORMAÇÃO: a escola de tempo, cuja construção terá início imediato no bairro Sabrina, contemplando a região dos Vilas (composta também pelo bairro Sebastião de Matos), terá investimento de pouco mais de R$ 20,4 milhões em recursos próprios.

“Temos esse compromisso com a população de Sinop, em transformar o município com obras que venham a contribuir para o crescimento da nossa cidade, da nossa população. A escola já está com o contrato assinado para começar a obras. É um sonho que está se tornando realidade”, destacou o chefe do Executivo municipal.

#https://www.sinop.mt.gov.br/

A empresa NG Engenharia e Construções LTDA, vencedora do certame licitatório, terá 540 dias (ou seja, cerca de 1 ano e 4 meses) para executar os trabalhos.  A estrutura prevista é de 16 salas de aula. A unidade educacional, que terá dois pavimentos, terá área construída de 5.965,18 m², contará com espaço integrativo; 5.252,13m² espaço verde; auditório para 208 pessoas; piso molhado com piscina; campinho de futebol; espaço para mesas de jogos; quadra poliesportiva; painéis de energia solar; laboratório de informática; laboratório de robótica; sala de empreendedorismo e biblioteca. A área total do terreno é de 12.171,19 m². Quando pronta, a unidade deverá atender aproximadamente 500 alunos.

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A construção da escola em tempo integral é uma das 15 frentes de serviços que serão executadas nesta primeira etapa deste amplo pacote de obras denominado Sinop Mais Transformação, lançado na última segunda-feira (01).  Na ocasião, Dorner assinou a ordem de serviço com início imediato de pavimentação de 21km da Estrada Nanci, importante via do município. Nesta obra, estão sendo investidos R$ 33 milhões.  

A primeira etapa do Sinop Mais Transformação terá investimentos de R$ 178 milhões, incluindo ainda a duplicação da Bruno Martini, já iniciada e com investimentos de R$ 3,8 milhões; duplicação de 7 km da MT-140 (R$ 31,4 milhões); micro revestimento/lama asfáltica (R$ 18,7 milhões); 36 km de asfalto estrada Cruzeiro do Sul (R$ 39,6 milhões); construção de escola Nico Baracati (R$ 7 milhões); escola bairro Terra Rica (R$ 7 milhões); ampliação da EMEB Maria Aparecida Amaro (R$ 7,6 milhões); reforma completa da EMEB Armando Dias (R$ 1,3 milhões); ampliação do EMEI Elizete Dallabrida (R$ 737,2 mil); ampliação da EMEB Simão Flack (R$ 314 mil); reforma completa da EMEB Rodrigo Damasceno (R$ 709,2 mil); reformas de Unidades Básicas de Saúde (R$ 3 milhões) e recuperação de estradas rurais com o programa Arranca Safra (R$ 3 milhões).

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“Essa é apenas a primeira etapa de um pacote que está só começando. Ainda temos o dobro de obras para lançar.  À população eu peço calma, porque estamos fazendo e vamos fazer muito mais por nossa cidade”, finalizou Dorner

Fonte: Prefeitura de Sinop

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