MATO GROSSO
Ager regulamenta identificação de passageiros estrangeiros no transporte intermunicipal
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) publicou a Resolução Normativa nº 002/2026, que estabelece novas regras para a identificação de passageiros estrangeiros no transporte intermunicipal de Mato Grosso. A medida já está valendo para todas as viagens entre municípios realizadas no Estado.
A norma determina que estrangeiros deverão apresentar documento oficial válido no Brasil no momento da compra da passagem e também no embarque.
Entre os documentos aceitos estão passaporte, Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM), Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE), além de documentos reconhecidos por acordos internacionais, como os firmados no âmbito do Mercosul. Protocolos provisórios de refúgio ou emitidos pela Polícia Federal também serão aceitos, dentro do prazo de validade.
A resolução prevê exceção para estrangeiros idosos, com idade igual ou superior a 60 anos, ou pessoas com deficiência, permitindo a utilização da Cédula de Identidade de Estrangeiro ou da Carteira de Registro Nacional Migratório vencidas, desde que cumpridos os requisitos legais.
O texto também reforça as obrigações das empresas de transporte, que deverão exigir a documentação no ato da emissão do bilhete, além de registrar e manter os dados dos passageiros por pelo menos dois anos.
Esses dados deverão ser mantidos com garantia de confidencialidade e poderão ser acessados por órgãos competentes, conforme a legislação de proteção de dados pessoais.
“Essa resolução visa aprimorar a segurança e o controle no transporte intermunicipal, garantindo o cumprimento das normas de identificação sem onerar indevidamente os passageiros ou as empresas. Orientamos as transportadoras a se adequarem imediatamente”, reforçou o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias.
Em caso de descumprimento, a Ager ressalta que as transportadoras estarão sujeitas a penalidades previstas na legislação, como multas e até a suspensão da autorização de operação.
Confira no site da Ager a íntegra da Resolução Normativa N° 002/2026.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Após agredir e manter namorada em cácere privado, vereador é afastado da Câmara
Na noite desta última segunda-feira(20), o vereador Laércio Norberto Júnior (PL), o ‘Júnior Chaveiro’ foi destituído do cargo de presidente da Câmara Municipal de Barra dos Bugres município 177 km distante de Cuiabá). Ele foi igualmente afastado cautelarmente de suas funções por determinação da Justiça, após agredir e deixar sua namorada em cárcere privado.
A decisão foi aprovada por unanimidade por 10 votos favoráveis, em meio à repercussão das denúncias de violência doméstica, embasada em requerimento das vereadoras Claudia Santana (PP) e professora Cleide (Cleide Rodrigues de Oliveira – Republicanos), representantes da Procuradoria da Mulher daquela Casa de Leis. Ambas citarau a concessão de medidas protetivas contra o parlamentar, que amarrou a namorada antes de iniciar uma sessão de espancamento contra ela e depois fugido.
A decisão judicial levou em consideração que a vítima é servidora da Câmara, o que poderia colocá-la em risco, já que ambos compartilham o mesmo ambiente de trabalho. Assim, ‘Júnior Chaveiro’ está proibido de frequentar as dependências do Legislativo, o que inviabiliza o exercício de suas funções.
Em suas redes sociais, a pré-candidata à Câmara Federal, Gisela Simona – igualmente presidente-executiva do União Mulher, em Mato Grosso – classificou a agressão como um fato gravíssimo, nesta segunda.
“Foi noticiado que o vereador Laércio, o ‘Júnior Chaveiro’ que também presidia a Câmara, em Barra do Bugres, de forma brutal amarrou torturou a sua companheira. O que é inadmissível. Estou aqui para me solidarizar com as vereadoras que igualmente representam a Procuradoria da Mulher na Casa de Leis, Claudia Santana e a professora Cleide, que entraram com o pedido de afastamento imediato do parlamentar, da presidência. Estaremos acompanhando esse caso, inclusive para que o seu partido, o PL, igualmente, o retire de seus quadros e que ainda seja cassado seu mandato. Porque uma pessoa que pratica a violência doméstica não pode ser um representante do povo”.
Nesta terça-feira(21) o presidente do Partido Liberal, Ananias Filho, determinou o afastamento preventivo do vereador da sigla. Decisão reforçada pela deputada federal Coronel Fernanda, que protocolou pedido de expulsão definitiva do parlamentar, afirmando que casos de agressão são incompatíveis com a atuação política.
O caso ganhou repercussão no fim de semana, após a companheira do vereador denunciar as agressões à Polícia Judiciária Civil. O caso provocou forte reação na cidade, levando os moradores a se mobilizarem e ocuparem o plenário da Câmara Municipal para cobrar providências e justiça.
Com a destituição, a Mesa Diretora passa a conduzir os trabalhos legislativos. Paralelamente, deve avançar o processo de cassação do mandato do vereador por quebra de decoro parlamentar, seguindo os trâmites previstos no regimento interno da Casa.
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