O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou nesta quarta-feira (9/7) o Portal da Regulação, ferramenta que consolidará todas as informações relevantes sobre a atuação regulatória do Estado em um só ambiente digital. Trata-se de uma plataforma única de disseminação de boas práticas e orientação a todos os públicos envolvidos na regulação.

Conheça o Portal da Regulação aqui: https://portalreg.mdic.gov.br/

“Hoje demos um passo importante com o lançamento do Portal da Regulação”, afirmou o vice-presidente e ministro do MDIC, Geraldo Alckmin. “A plataforma vem ao encontro de dois objetivos: reduzir custos, para aumentar a competitividade, o crescimento econômico e a geração de emprego; e desburocratizar, simplificar, facilitar o acesso da população às normas que procuram”, detalhou.

“Essa plataforma representa a porta de entrada para o universo regulatório no Brasil”, destacou a secretária de Competitividade e Política Regulatória, Andrea Macera. “É uma ferramenta que facilita a vida de empresas e cidadãos, reduz a burocracia, dá mais transparência a investidores e promove uma regulação que cumpra a sua finalidade pública com qualidade, eficiência e legitimidade”, complementou.

Dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação mostram que, entre a promulgação da Constituição de 1988 e o ano de 2024 foram editas 7,8 milhões de normas – média de 860 por dia útil.

Tal complexidade regulatória gera um custo que, em 2023, foi estimado em R$ 243,7 bilhões, segundo levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em 2024. O custo de não conformidade, associado ao descumprimento de normas pelo não conhecimento, dificuldade de encontrar ou de implementar as normas, foi estimado em R$ 150,1 bilhões.

Desenvolvido em parceria com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e o Observatório da Indústria do SENAI/CE, o Portal permitirá que os usuários tenham acesso facilitado aos órgãos reguladores e suas agendas, a consultas públicas em andamento e a um repositório de informações para consulta e aprendizado.

A plataforma ainda oferecerá um canal para envio de críticas, sugestões e propostas aos órgãos, assim como possibilitará a divulgação de cursos e eventos sobre as melhores práticas regulatórias.

Oferecendo suporte em cada etapa do ciclo regulatório, a plataforma poderá contribuir para mais coerência na construção de normas nacionais e colaborar para a elaboração de regulações mais efetivas, reduzindo os custos para a sociedade.

Outras funcionalidades também deverão ser entregues num segundo momento, entre elas a hospedagem de ferramentas de boas práticas regulatórias, como uma calculadora baseada em IA de custos administrativos; a divulgação de normas por setores regulados; um fórum de discussão voltado a qualidade regulatória; e um canal direto para sugestões, comentários e contribuições dos usuários sobre o Portal.

Fonte: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços