CUIABÁ

Nova política de bem-estar animal é apresentada em reunião no Palácio Alencastro

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, reuniu-se na tarde desta sexta-feira (20) com representantes do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e integrantes da gestão municipal para debater a implantação da Nova Política Pública de Bem-Estar Animal na capital. O encontro contou com a participação da Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal, Ordem Pública, Segurança, Comunicação, Economia, Controladoria e da primeira-dama Samantha Iris.

A reunião marcou um avanço nas tratativas para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2016, resultado de Ação Civil Pública que busca estruturar de forma definitiva a política animal no município. A proposta apresentada pela Prefeitura está organizada em cinco eixos: Reação Animal (resgate e atendimento emergencial 24h), Casa Acolhedora (tutoria comunitária subsidiada), Suporte às ONGs, Programa de Castração e Educação Social.

O prefeito destacou que a iniciativa representa uma mudança de paradigma. “Estamos migrando da gestão de crise para a gestão da vida. Queremos eficiência, humanidade e responsabilidade fiscal, garantindo atendimento emergencial e estruturando uma política permanente para a causa animal”, afirmou.

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Entre as principais medidas está a implantação do serviço “Reação Animal 24h”, com equipe móvel formada por médico-veterinário, socorrista e motorista, além de retaguarda em clínica credenciada para estabilização dos casos graves. O atendimento será voltado prioritariamente a animais em risco iminente de morte, como atropelamentos, ferimentos graves e situações de maus-tratos agudos.

A promotora de Justiça que atua na defesa do meio ambiente no Ministério Público Estadual (MPE), Ana Luiza Avila Peterlini de Souza, destacou o caráter positivo do diálogo estabelecido. “Eu avalio como muito positiva. É a primeira vez, desde que celebramos o TAC em 2016, que conseguimos sentar com o prefeito e ter um diálogo transparente, com propostas concretas para a causa animal e para o cumprimento do termo firmado há quase dez anos. Estamos animados com a possibilidade de avançar”, afirmou ela estava acompanhada do promotor Joelson de Campos Maciel.

Ela também ressaltou a importância da implementação efetiva das medidas. “A preocupação do Ministério Público sempre foi estruturar uma política pública de bem-estar animal no âmbito do Executivo. O que foi apresentado nos pareceu plausível e estruturado, especialmente em relação ao atendimento emergencial, que era uma demanda unânime das ONGs”, completou.

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A nova política busca integrar resgate, acolhimento, controle populacional e educação, com o objetivo de reduzir o sofrimento animal, prevenir zoonoses e fortalecer a rede de proteção já existente em Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Prefeito esclarece que é falsa a informação de que decreto inviabiliza o Minha Casa, Minha Vida e defende moradia mais digna

A Prefeitura de Cuiabá esclarece que é falsa a informação de que o Decreto nº 12.169/2026 inviabiliza empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida tem caráter exclusivamente temporário e suspende a análise de novos projetos de parcelamento do solo com lotes inferiores a 200 metros quadrados até a conclusão da revisão da legislação urbanística do município. O decreto não extingue programas habitacionais nem impede a implantação de moradias populares.

Conforme Abilio Brunini afirmou que a alegação de que o programa habitacional seria inviabilizado “não corresponde à realidade”. Empreendimentos como os residenciais Nico Baracat, Buritis e Terezinha foram implantados com lotes de 200 metros quadrados, demonstrando que é plenamente possível executar projetos do Minha Casa, Minha Vida dentro desse padrão urbanístico. “É mentira dizer que o lote de 200 metros quadrados inviabiliza o Minha Casa, Minha Vida. Os próprios conjuntos habitacionais públicos de Cuiabá comprovam isso”, afirmou.

O prefeito ressaltou ainda que o decreto não altera a legislação vigente, mas apenas suspende temporariamente a tramitação de novos projetos enquanto o município conclui a revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo. O próprio decreto informa que a proposta está em discussão no Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico (CMDE), que analisa as novas diretrizes urbanísticas para a cidade, incluindo a adoção de lotes mínimos de 200 metros quadrados e frente mínima de 10 metros, com o objetivo de assegurar padrões mais elevados de qualidade de vida, permeabilidade do solo e conforto ambiental.

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Abilio também destacou que a redução do tamanho dos terrenos passou a ocorrer por interesse do mercado imobiliário, sem refletir em redução no valor pago pelos beneficiários. As unidades continuam sendo comercializadas no limite do financiamento permitido pelo programa federal, enquanto as construtoras aumentam a quantidade de imóveis produzidos em uma mesma área.

O Decreto nº 12.169 estabelece que a suspensão permanecerá em vigor apenas até a entrada em vigor da nova legislação urbanística municipal. A norma também preserva a continuidade da tramitação de projetos que já possuíam Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) aprovado pelo CMDE e demais órgãos competentes antes da publicação do decreto, desde que prevejam lotes com área mínima de 180 metros quadrados.

A Prefeitura reforça que a revisão das regras urbanísticas busca assegurar um crescimento ordenado da capital, evitando a consolidação de empreendimentos com padrões considerados insuficientes para a qualidade de vida da população.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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