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POLÍTICA NACIONAL

Ministro André Mendonça desobriga Ibaneis de comparecer à CPI do Crime

O ex-governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha não precisa depor à CPI do Crime organizado, de acordo com decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. Ibaneis havia sido convocado para falar nesta terça-feira (7), as 9h.

O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirma no requerimento de convocação que Ibaneis deve esclarecer as negociações para o Banco de Brasília (BRB), estatal do Distrito Federal, comprar o Banco Master (REQ 310/2026 – CPIdoCrime). O Banco Central não permitiu a compra e liquidou o Master em novembro de 2025 por fraudes no sistema financeiro.

A decisão do ministro André Mendonça, publicada na quinta-feira (2), também desobriga Ibaneis de falar, caso compareça à CPI. Inicialmente convidado pela comissão, o ex-governador e pré-candidato ao Senado pelo Distrito Federal não compareceu em duas reuniões marcadas em dezembro e fevereiro. Em reação, a CPI aprovou a convocação no dia 31 de março.

Polícia penal

No outro depoimento do dia, André de Albuquerque Garcia deve auxiliar a CPI a compreender as ações do governo federal no controle das facções criminosas nos presídios e a aplicação de recursos no sistema penitenciário (REQ 60/2025 – CPIdoCrime). O convite foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). 

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Como participar

O evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate impactos da Lei de Incentivo à Reciclagem; participe

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (28), audiência pública para discutir os impactos e resultados práticos da Lei de Incentivo à Reciclagem. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 2 e será interativo.

O debate atende a pedido do deputado Carlos Gomes (Republicanos-RJ). Segundo o parlamentar, o objetivo é verificar se os instrumentos previstos na Lei têm ampliado a infraestrutura de reciclagem, fomentado novos investimentos e fortalecido o setor de resíduos sólidos.

 “Passados quatro anos de sua promulgação, é necessário que esta Comissão avalie seus resultados práticos, verificando se os instrumentos previstos têm, de fato, ampliado a infraestrutura de reciclagem, fomentado novos investimentos e fortalecido o setor de reciclagem de resíduos sólidos”, afirma o parlamentar.

Na avaliação do deputado, o debate permitirá analisar a articulação da lei com outros instrumentos legais, identificar gargalos de implementação, mensurar resultados e propor aprimoramentos que fortaleçam a economia circular, promovam inclusão social e contribuam para o cumprimento das metas ambientais.

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Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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