TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Em meio a desafios do agronegócio, Simpósio debate crédito, reforma tributária e licenciamento

A manhã desta terça-feira (3 de março) foi marcada por três relevantes palestras no “I Simpósio Segurança Jurídica nas cadeias produtivas do agronegócio”, realizado no Auditório da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato). Foram promovidos debates qualificados sobre segurança jurídica como base para o desenvolvimento do agronegócio brasileiro, nos seguintes temas: Crédito no Agronegócio – Estruturas, Garantias e Recuperações Judiciais; Reforma Tributária e os Principais Impactos ao Produtor Rural e às Agroindústrias; e Novo Marco Legal de Licenciamento Ambiental e o Agronegócio.

O evento, fruto de uma parceria entre a Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (Esmagis-MT), a Famato e a Harven Agribusiness School, teve início na noite de ontem e prossegue até o final do dia. A abertura do evento contou com a participação do gerente jurídico da Famato, Rodrigo Bressane, e coordenador do LL.M em Direito do Agronegócio da Harven Agribusiness School, Rafael Molinari Rodrigues, palestrante do primeiro painel.

Atualização constante

Representando o Poder Judiciário de Mato Grosso, o juiz titular da Quinta Vara Cível de Tangará da Serra, Wagner Dupim, destacou a importância da qualificação permanente dos profissionais que atuam no ambiente jurídico do agronegócio. Para ele, juízes, advogados e demais operadores do Direito que lidam com o setor precisam acompanhar as transformações constantes do cenário econômico e regulatório. “O Mato Grosso é o epicentro do agronegócio. Participar de eventos como este é essencial porque estamos sempre nos qualificando. Essa parceria entre instituições vocacionadas ao ensino, como a Esmagis, só soma. Profissionais mais preparados entregam melhores resultados para a população. E segurança jurídica é fundamental porque cria mecanismos preditivos, oferecendo à comunidade uma sinalização clara de como se comportar no cenário jurídico”, afirmou.

O magistrado também ressaltou que o mundo vive um momento de mudanças aceleradas, especialmente com o avanço da inteligência artificial, que já impacta diretamente a produtividade e a dinâmica de trabalho em diversos setores, inclusive no jurídico. Para ele, compreender a cadeia produtiva do agronegócio é tão importante quanto entender as transformações tecnológicas que atravessam a sociedade. Dupim reforçou ainda que o diálogo interinstitucional é indispensável para enfrentar os desafios de um setor que hoje coloca Mato Grosso no centro da economia brasileira e mundial. Segundo ele, o agronegócio deixou de ser uma atividade restrita ao produtor rural e se tornou um campo altamente complexo, que exige conhecimento técnico, segurança jurídica e constante atualização. “Seja o produtor ou o profissional que o atende, todos precisam se profissionalizar. É uma demanda crescente e inevitável”, concluiu.

Crédito no Agronegócio

O primeiro painel, intitulado “Crédito no Agronegócio: Estruturas, Garantias e Recuperações Judiciais”, contou com a participação de Rafael Molinari Rodrigues, coordenador do LL.M em Direito do Agronegócio da Harven; da presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso, Gisela Cardoso, e do debatedor Breno Miranda (conselheiro federal da OAB-MT).

Gisela Cardoso ressaltou a relevância do simpósio ao colocar em debate um tema que considera central para o desenvolvimento do Estado: a segurança jurídica. Segundo ela, discutir o assunto de forma ampla e qualificada é indispensável para todos os setores da sociedade, especialmente para o agronegócio. “Trazemos aqui um tema de interesse geral, um tema que precisa ser debatido, que precisa ser conversado, que precisa avançar, que é a segurança jurídica. Hoje, tudo o que fazemos depende dela”, afirmou.

Ela destacou que o painel dedicado ao crédito e à segurança jurídica é particularmente importante porque evidencia que a previsibilidade não começa apenas quando surgem conflitos, mas deve ser construída desde a origem das relações. “A segurança jurídica não inicia só quando o problema já está posto. Nós a buscamos muito antes, com ações preventivas, com contratos bem feitos, bem amarrados. Também vamos tratar de temas como a recuperação judicial. É um painel que certamente gerará muitas respostas e muitas perguntas, mas que visa, sobretudo, contribuir com a advocacia e com os produtores neste momento em que precisamos avançar.”

O coordenador do LL.M em Direito do Agronegócio da Harven, advogado e professor Rafael Molinari Rodrigues, reforçou que o tema do painel — crédito e segurança jurídica — é especialmente relevante diante do cenário atual vivido pelo setor. Ele destacou que 2026 tem se mostrado um ano de grandes desafios para toda a cadeia produtiva, desde produtores rurais até empresas de insumos e compradores, que enfrentam dificuldades, mas também identificam oportunidades importantes.

“Esse é um dos temas mais relevantes para o agronegócio. Neste momento de grandes dificuldades, o crédito é fundamental para que continuemos, ano após ano, safra após safra, quebrando recordes. Sem segurança jurídica no crédito, isso vai ficar cada vez mais difícil. Estamos falando de regras do jogo, de previsibilidade, de quais são as regras do jogo no crédito privado”, afirmou.

Rodrigues apresentou dados que demonstram o crescimento da inadimplência entre 2022 e 2025, inclusive entre produtores de grande porte, o que, segundo ele, evidencia falhas na gestão de risco e reforça a necessidade de maior profissionalização no setor. Ele lembrou ainda que, desde 2020, o agronegócio conta com um novo arcabouço jurídico para operações de crédito, que trouxe avanços significativos, embora ainda haja espaço para melhorias. “Tem bastante coisa para melhorar, mas evoluímos bastante”, concluiu.

Reforma Tributária

O segundo painel do simpósio, intitulado “Reforma Tributária e os Principais Impactos ao Produtor Rural e às Agroindústrias”, reuniu o analista tributário da Famato, José Cristóvão Martins Júnior; o gerente executivo da Croplife Brasil, Renato Gomides; e o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-MT, Robson Scarinci. O debate abordou as profundas mudanças trazidas pela reforma tributária no sistema de tributação sobre o consumo e seus reflexos diretos na cadeia produtiva do agronegócio.

José Cristóvão destacou que a reforma representa uma transformação estrutural na forma como o produtor rural se relaciona com suas obrigações fiscais. Segundo ele, o impacto será imediato, especialmente sobre o primeiro elo da cadeia — o próprio produtor. “A reforma tributária está trazendo uma mudança no nosso sistema de tributação sobre o consumo, que vai ter um impacto direto nessa cadeia produtiva, no produtor rural. E todos nós que trabalhamos com o agro, seja na contabilidade, no Direito ou na Administração, precisamos entender o que está acontecendo neste momento”, afirmou.

O analista ressaltou que a nova realidade exige uma mudança de postura e de governança dentro das propriedades rurais. Para ele, o produtor precisa adotar uma visão empresarial mais estruturada, apoiada por profissionais qualificados. “É uma mudança muito drástica na parte de governança do produtor rural. Ele vai ter que olhar o negócio dele como uma empresa, e ela precisa de pessoas qualificadas — advogados, consultores — que possam ajudar o produtor a levar o negócio adiante”, completou.

Já Renato Gomides, da Croplife Brasil, fez uma densa apresentação, mostrando dados de outras nações, como, por exemplo, como é o IVA em outros países, como os outros países tributam o agronegócio, subsídios tributários sobre o PIB, mudança da carga tributária, entre outros dados, desmistificando o setor.

Licenciamento Ambiental

O terceiro painel do simpósio, realizado às 11h15, abordou o Novo Marco Legal de Licenciamento Ambiental e o Agronegócio. A mesa foi composta pela secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazaretti; pelo advogado da Famato, João Victor Toshio; e pela advogada e diretora executiva da Sociedade Rural Brasileira, Patrícia Arantes. O debate trouxe uma análise aprofundada sobre os avanços, desafios e impactos do novo marco regulatório para o setor produtivo.

A secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazaretti, destacou que o novo Marco Geral do Licenciamento Ambiental tem sido um dos temas mais discutidos na agenda ambiental brasileira, especialmente após sua entrada em vigor. Segundo ela, a principal dúvida que surge entre produtores, técnicos e operadores do Direito é como a nova legislação irá alterar as regras já aplicadas pelos estados e de que forma essas mudanças podem gerar maior segurança jurídica — ou, temporariamente, insegurança — durante o período de adaptação.

Mauren explicou que sua abordagem no painel teve como objetivo apresentar, de forma clara, os impactos diretos do novo marco sobre os procedimentos atualmente adotados em Mato Grosso. “O que efetivamente muda para o Estado? Quais medidas previstas na lei trazem maior segurança jurídica ao agronegócio? E quais pontos são controversos e já estão sendo questionados em ações diretas de inconstitucionalidade no STF?”, pontuou. Ela comparou o cenário ao que ocorreu com o Código Florestal, ressaltando que o setor deve se preparar para um período de ajustes e debates jurídicos. “Precisamos entender como nos preparar para essa nova realidade e buscar para Mato Grosso o menor impacto possível.”

Já a advogada Patrícia Arantes apresentou temas como o Custo Brasil, o conjunto de entraves burocráticos, tributários, logísticos e regulatórios que elevam o custo de fazer negócio no Brasil, reduzindo a competitividade frente a concorrentes internacionais. “O licenciamento ambiental é um dos principais gargalos desse custo para o agro”, salientou. A título de comparação, no Estado de Illinois, nos Estados Unidos, o custo é 22% menor do que no Brasil.

Segundo ela, o Novo Marco – aprovado pelo Senado em maio de 2025 – visa simplificar, padronizar e torna mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão da proteção ambiental. Patrícia citou as principais mudanças dele advindas, como a dispensa da licença (atividades de baixo impacto), Licença Ambiental Única, Licença por Adesão e Compromisso, Descentralização e Digitalização. Também discorreu sobre o que efetivamente muda para o produtor rural, como mais segurança jurídica, competitividade, redução de custos e autonomia local. Além disso, explicou que o Novo Marco reduz o Custo Brasil, ao reduzir prazos, cortar custos e atrair investimento estrangeiro, além de aumentar a segurança jurídica.

Confira aqui todas as fotos do evento.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Corregedoria lança cadastro virtual no Dia Nacional da Adoção

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso lança, no dia 25 de maio (segunda-feira), o primeiro Cadastro Estadual de Pretendentes à Adoção Virtual criado por um tribunal brasileiro. O ato será realizado às 15h, durante mobilização pelo Dia Nacional da Adoção, com participação de magistrados e servidores da CGJ usando camisetas da campanha “Adotar é Legal!”.

Na ocasião, o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, assinará o provimento que institui o novo sistema de cadastro virtual para habilitação de pretendentes à adoção no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso.

A ferramenta permitirá que pessoas interessadas em adotar realizem o preenchimento do cadastro e anexem documentos pela internet, sem necessidade de comparecimento inicial ao fórum da comarca. Após o envio, o pedido será encaminhado automaticamente à Vara da Infância e Juventude competente.

O sistema foi desenvolvido pelo Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI) e substitui a plataforma anterior, criada em 2016. A nova versão foi adaptada à tramitação eletrônica no Processo Judicial Eletrônico (PJe) e alinhada ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo:

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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