POLÍTICA NACIONAL
Reforço à proteção das mulheres no transporte coletivo segue para a CCJ
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (4) uma proposta que inclui entre as ações do Agosto Lilás (mês dedicado ao enfrentamento da violência contra a mulher) o Projeto Abrigo Lilás, para proteção às usuárias de transporte coletivo urbano. O texto, da senadora Jussara Lima (PSD-PI), recebeu parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com o PL 979/2025, o Abrigo Lilás prevê a instalação contínua e permanente de dispositivos de monitoramento de segurança pública em pontos de embarque e desembarque de veículos do transporte coletivo urbano localizados em áreas de maior insegurança para as usuárias.
Esses dispositivos poderão incluir câmeras de vigilância com transmissão em tempo real, botões de emergência, painéis interativos com sensor de presença e microfone, iluminação automatizada e sistemas de áudio ou vídeo conectados a centrais de atendimento.
Para adequar melhor o texto, a relatora trocou o nome sugerido no projeto original, passando de Projeto Abrigo Vermelho para Projeto Abrigo Lilás.
A proposta altera a Lei 14.448, de 2022, que criou o Agosto Lilás, para inserir a nova ação entre os esforços e campanhas voltadas à conscientização e prevenção da violência contra a mulher. Segundo a justificativa da autora, o objetivo é aumentar a segurança das mulheres que utilizam transporte público, especialmente em horários e locais de maior risco.
O Agosto Lilás é uma campanha nacional de conscientização e combate à violência contra a mulher, promovida anualmente em agosto para marcar o aniversário da Lei Maria da Penha.
Em seu parecer, Ivete da Silveira destacou que o transporte coletivo é essencial para o acesso a oportunidades de emprego, educação e serviços públicos, o que torna fundamental garantir a segurança das mulheres nesses deslocamentos.
A relatora cita pesquisas segundo as quais uma mulher é vítima de assédio nas ruas a cada 1,5 segundo, 54% já sofreram importunação ou assédio em ônibus e 63,6% evitam sair ou chegar em casa muito tarde por medo da violência.
Ela também aponta que cerca de uma em cada quatro mulheres deixa de usar transporte público por razões de segurança. Para Ivete, o projeto é relevante ao combater desigualdades de gênero e proteger o direito das mulheres à liberdade de ir e vir.
— A medida constitui política pública relevante e oportuna, pois lida com temas caros aos direitos das mulheres, notadamente o exercício pleno do direito à liberdade de ir e vir. Além disso, aborda uma questão relevante acerca das desigualdades econômicas de gênero, uma vez que o transporte coletivo é fundamental para o acesso a oportunidades de emprego e educação, bem como a serviços públicos essenciais.
A senadora ainda destacou experiências nacionais e internacionais que inspiraram a proposta, como o programa Abrigo Amigo, implementado em São Paulo, que já registrou mais de 3 mil chamadas de socorro desde 2021. A iniciativa, que usa painéis digitais com botão de emergência nas paradas de ônibus, inspirou ações similares em cidades como Campinas, Rio de Janeiro e Cuiabá.
Para garantir a viabilidade jurídica da medida, Ivete propôs emenda determinando que a medida seja regulamentada e adaptada conforme a realidade local e o orçamento de estados e municípios.
A medida, segundo ela, busca compatibilizar a proposta com as normas de responsabilidade fiscal, permitindo que os estados e municípios possam adaptar as diretrizes conforme suas capacidades orçamentárias, sem violar o pacto federativo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Senado Verifica reforça atuação contra desinformação nas eleições deste ano
A circulação de vídeos manipulados, áudios clonados, conteúdos fora de contexto e falsas denúncias torna o enfrentamento à desinformação um dos principais desafios das eleições deste ano. Com o avanço da inteligência artificial e o aumento do consumo de notícias pelas redes sociais, conteúdos enganosos alcançam diferentes públicos e se tornam cada vez mais difíceis de identificar.
Nesse cenário, garantir a integridade das eleições também significa assegurar que o cidadão tenha acesso a informações confiáveis para exercer livremente o direito ao voto. O Senado participa desse esforço por meio do Senado Verifica, serviço oficial da Casa de combate à desinformação.
Criado em 2020, o canal recebe dúvidas dos cidadãos, verifica afirmações, consulta fontes oficiais e áreas técnicas e apresenta os esclarecimentos em linguagem simples. Entre os materiais analisados pela equipe do Senado Verifica estão publicações sobre o processo de votação, regras eleitorais e a escolha dos representantes para o Senado.
Parceria com o TSE
Desde 2022, o Senado faz parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, que tem como referência um protocolo de intenções firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A iniciativa busca ampliar a divulgação de informações seguras sobre, por exemplo, urnas eletrônicas, fiscalização do processo eleitoral, apuração dos votos e normas que orientam as campanhas.
Gestora do Núcleo de Assessoria de Imprensa do Senado, Ester Monteiro explica que essa cooperação ocorre principalmente em duas frentes:
- o monitoramento de conteúdos enganosos e o atendimento às dúvidas da população;
- a educação midiática (com a produção de reportagens, entrevistas, podcasts e vídeos educativos).
— Nosso objetivo não é apenas desmentir uma informação depois que ela viraliza, mas preparar o cidadão para reconhecer estratégias de manipulação e avaliar a autoria, as evidências e o contexto antes de compartilhar — destaca ela.
Inteligência artificial
Nas eleições de 2026, uma das principais preocupações é o uso indevido da inteligência artificial. Áudios clonados, vídeos manipulados e imagens sintéticas podem ser utilizados para atribuir a candidatas ou candidatos falas ou situações que nunca ocorreram.
As regras do TSE determinam que conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial na propaganda eleitoral devem ser claramente identificados como tais. Além disso, proíbem o uso de deepfakes (vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial que imitam pessoas reais) para favorecer ou prejudicar candidaturas.
Essas normas também impedem que sistemas de inteligência artificial recomendem, sugiram ou priorizem candidatos, partidos, federações ou coligações.
Onde consultar informações verificadas?
A Justiça Eleitoral ampliou a parceria com plataformas digitais e reformulou a página Fato ou Boato, que reúne checagens e materiais educativos produzidos por instituições e agências parceiras.
O Senado Verifica também responde a dúvidas da população e esclarece informações relacionadas ao Senado e ao processo eleitoral. Mas esse serviço não substitui a Justiça Eleitoral, não investiga crimes e nem aplica sanções. Mande sua dúvida pelo WhatsApp: (61) 98190-0601.
Onde denunciar conteúdos suspeitos?
Conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto que possam comprometer a integridade das eleições podem ser encaminhados para o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE.
Já as denúncias sobre propaganda eleitoral irregular, nas ruas ou na internet, devem ser enviadas para o Pardal (também do TSE). Sempre que possível, o cidadão deve preservar o link da publicação, registrar a tela e anotar a data, o horário e o perfil responsável.
Antes de compartilhar, verifique
O combate à desinformação também depende da sua participação. Mensagens alarmistas, sem autoria ou que peçam compartilhamento urgente exigem atenção redobrada.
Antes de encaminhar esse tipo de mensagem, siga este passo a passo:
- veja quem produziu o conteúdo;
- busque a fonte/publicação original;
- confira a data da postagem e o contexto;
- consulte as fontes oficiais (página ou perfil oficial informado pelo candidato/partido);
- confira o site do Tribunal Superior Eleitoral: tse.jus.br.
Combater a desinformação não significa impedir críticas, opiniões ou divergências. Significa proteger o direito de cada pessoa de participar do debate público e escolher seus representantes com base em informações confiáveis.
Neste ano, quando escolhermos dois senadores (ou senadoras) por estado e pelo Distrito Federal, esse cuidado é essencial para preservar a liberdade do voto e a integridade das eleições.
Fato ou boato? Veja aqui as últimas checagens publicadas pelo TSE
– Ministros Barroso e Moraes não mandaram fabricar chips em Taiwan para fraudar urnas eletrônicas
– É mentira que mesários votam na urna eletrônica no lugar de eleitores
– É falso que 811 mil chineses poderão votar nas eleições brasileiras
– TSE alerta para golpe com cobrança para regularização de pendências eleitorais
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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