No retorno dos trabalhos legislativos, um dos temas centrais no Congresso Nacional é o veto total do governo ao chamado PL da Dosimetria, que prevê a redução de pena para condenados pelos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023. A oposição articula a derrubada do veto presidencial, enquanto o governo busca manter a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ao todo, 73 vetos presidenciais estão pendentes de votação. 

O Projeto de Lei (PL) 2.162/2023, que estabelecia as medidas, foi aprovado em dezembro por senadores e deputados, mas acabou integralmente rejeitado pelo presidente (VET 3/2026).

Para a derrubada de um veto presidencial, é exigido o voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado, em sessão conjunta do Congresso Nacional. Na prática, são necessários pelo menos 257 votos de deputados e 41 de senadores.

Na avaliação do senador Marcos Rogério (PL-RO), o número de votos obtidos pelo projeto de lei no Congresso indica que o veto presidencial será derrubado. No Senado, a proposta recebeu 48 votos favoráveis e 25 contrários. Na Câmara dos Deputados, 291 parlamentares apoiaram a iniciativa, enquanto 148 se manifestaram contrários.

— O resultado terá como resposta aquilo que já tivemos na votação do texto inicial. Os vetos serão derrubados — disse o senador.

O senador Jorge Seif (PL-SC) também acredita que a oposição reunirá o número necessário de apoios.

— Nossa prioridade, sem dúvida nenhuma, é votar o veto do presidente Lula sobre a dosimetria. Tivemos uma excelente votação no Congresso, o veto foi apresentado e agora tenho certeza de que teremos votos suficientes para derrubar — declarou.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) afirmou que a oposição costuma apontar suposta leniência do Judiciário no combate à criminalidade, mas, ao mesmo tempo, defende alterações que resultariam em diminuição de penas. Para Rogério, esse posicionamento não é coerente com a gravidade dos crimes, como planejar assassinar um presidente eleito, um vice-presidente e um ministro do Supremo Tribunal Federal:

— São crimes hediondos contra a institucionalidade brasileira. A derrubada do veto seria um desserviço ao povo brasileiro.

Outros vetos

Senadores também defenderam a derrubada urgente de outros vetos presidenciais. Entre eles, o veto integral do governo federal (VET 6/2026) ao projeto que regulariza terras em áreas de fronteira. Segundo Jaime Bagattoli (PL-RO), a proposta aprovada pelo Senado (PL 4.497/2024) estabelecia um sistema de regularização mais simplificado, o que garantiria mais legalidade aos produtores rurais dessas regiões. 

— Temos centenas, milhares de pequenos produtores que estão na fronteira. Precisamos derrubar o veto para garantir a regularização que é buscada há anos.

A senadora Teresa Cristina (PP-MS) também criticou a decisão do governo. 

— É um projeto de lei importantíssimo para dar segurança a todos que vivem nas fronteiras do Brasil. Essa lei foi amplamente debatida, e agora somos surpreendidos com esse retrocesso, com vetos que derrubam a grande maioria da lei — apontou.

Licenciamento ambiental

Já Zequinha Marinho (Podemos-PA) defendeu que deputados e senadores analisem rapidamente os dispositivos ainda pendentes do Veto 29/2025, que barrou pontos do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental.

O PL 2.159/2021 foi aprovado pelo Congresso em julho e sancionado como Lei 15.190, de 2025. Dos 59 dispositivos vetados pelo presidente da República, 52 foram derrubados pelo Congresso em novembro. Os 7 restantes tratam do licenciamento ambiental simplificado, que prevê a substituição de várias etapas de avaliação por um único procedimento.

— O Ibama leva 12 anos para conceder uma licença para um poço de teste da Petrobras. Precisamos apressar esse processo. Enquanto outros países levam 2 anos, aqui leva 12. Precisamos superar isso — afirmou Marinho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado