CUIABÁ
Cão resgatado após ser enterrado vivo dá sinais de recuperação
O cão de raça indefinida, aparentando ser um pitbull com vira-lata, resgatado no sábado (3) de uma cova onde foi enterrado com vida, apresenta quadro clínico grave, com lesão extensa, áreas necrosadas e ulceradas e presença de larvas (miíase). No momento em que foi encontrado, estava em situação de prostração, debilitado e abatido, necessitando de medidas de estabilização e cuidados contínuos. Apesar da gravidade da situação, resultado da crueldade e dos maus-tratos de seu tutor, está se recuperando mediante tratamento medicamentoso e aguardando o resultado dos exames para verificação da necessidade de intervenção cirúrgica.
O resgate contou com a atuação da Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal, que providenciou o atendimento médico-veterinário em clínica, custeado pelo município. Equipes do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar também atuaram no caso, sendo os primeiros a serem acionados pelo morador que o encontrou.
O animal recebeu o nome de ‘Vivente’ e está reagindo bem, demonstrando sua força para vencer os desafios da vida e ser o protagonista de sua própria existência. A cova onde estava ficava em uma região de mata, e foi seu gemido que despertou a atenção de um morador que passava pelo local e acionou a ajuda das autoridades.
O paciente encontra-se recebendo suporte clínico, sob monitoramento e cuidados básicos essenciais, como avaliação veterinária, medidas de estabilização, analgesia conforme indicação, higiene/limpeza da lesão e condutas terapêuticas necessárias.
“Ele apresenta uma grande ferida tumoral no membro torácico direito, com presença de miíase (vermes que pousam no ferimento), o que causa um aspecto grave e impactante. Apesar disso, há tratamento cirúrgico e medicamentoso, e o animal tem boas chances de recuperação. Atualmente, está apático, mas se alimenta, bebe água e caminha, aguardando encaminhamento para cirurgia. Ele já tem um candidato natural a tutor, o senhor Edson, que o encontrou e decidiu ficar com ele. A equipe agora trabalha para garantir sua recuperação completa, com cuidados veterinários como vacinação, castração e vermifugação, além de assegurar que receba amor e bem-estar ao ser conduzido a um novo lar”. afirmou a secretária de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens.
Segundo a equipe policial que participou da ocorrência, a veracidade do cão enterrado vivo foi constatada no local, sendo que o animal apresentava ferimentos. “Vizinhos relataram que a autoria seria de uma pessoa que morava nas proximidades. Ao ser ouvida, uma mulher suspeita afirmou que o cachorro já estava debilitado, que não tinham condições financeiras de levá-lo ao veterinário e que o marido teria decidido matar o animal. Ela disse não saber qual instrumento foi usado, apenas ouviu barulhos”. relatou um dos militares.
Na ocasião, apenas a suspeita foi conduzida à delegacia por ter presenciado a situação e se omitido, além de admitir que o animal não recebeu atendimento veterinário. O caso foi encaminhado às autoridades competentes e à legislação de proteção animal do município.
“A gente sabe que não é um caso isolado, mas que bom que hoje o Vivente vai ter uma segunda chance. O caso do Bem-Estar Animal, neste momento, é garantir o atendimento e o bem-estar do cão. Desde a triagem clínica, internação, cirurgia, curas necessárias e todos os cuidados veterinários que esse animal precisa. O trabalho é esse: garantir todo o suporte, de forma formal e documentada, para que os autores da agressão sejam responsabilizados também”. frisou Morgana.
Quanto à adoção, existem trâmites avaliativos, mas o interessado demonstrou amor e carinho pelo animal. Vivente será castrado antes de ir para um lar e, ainda assim, acompanhado pelo período de um ano junto ao seu novo tutor.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Prefeito suspende por decreto aprovação de lotes abaixo de 200 m² e medida vai parar na Justiça
Especialista em Direito Imobiliário e Diretor Jurídico do CRECI/MT, afirma que prefeito não pode suspender efeitos de lei municipal por ato do Executivo
O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), publicou decreto suspendendo, por tempo indeterminado, a aprovação de novos projetos de loteamento e desmembramento que prevejam lotes com menos de 200 m² e frente inferior a 10 metros. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município que circulou na quinta-feira (25) e já é alvo de uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade proposta pelo MDB, atendendo solicitação o Pré Candidato a Deputado Federal, CLAUDECIR CONTTREIRA.
O Decreto nº 12.169/2026 determina que a Prefeitura deixe de analisar, emitir diretrizes e aprovar projetos que não atendam aos novos parâmetros até que entre em vigor uma nova legislação urbanística municipal. Na prática, ficam suspensas aprovações que hoje são permitidas pela Lei Complementar nº 389/2015, que estabelece área mínima de 180 m² para os lotes.
Embora o decreto afirme que a lei continua em vigor e que a suspensão tem caráter temporário, a medida impede a aplicação prática da legislação vigente aos processos em andamento e aos novos pedidos protocolados no município.
A constitucionalidade do decreto é contestada pelo advogado especialista em Direito Imobiliário e Direito Condominial, Miguel Zaim. Segundo ele, o prefeito não pode, por decreto, restringir a eficácia de uma norma aprovada pelo Poder Legislativo.
“À primeira vista, eu vejo que esse decreto é inconstitucional. O prefeito não pode legislar por decreto ou suspender a eficácia de uma norma que está em vigor. Para alterar essa regra é necessária outra lei, debatida e aprovada pela Câmara Municipal”, afirmou.
Na avaliação do especialista, a administração municipal extrapolou sua competência administrativa ao editar um ato que, na prática, modifica a aplicação da legislação urbanística.
“O prefeito é chefe do Poder Executivo e exerce função administrativa. Se pretende alterar os parâmetros definidos em lei, deve encaminhar um projeto ao Legislativo. Não pode retirar a eficácia de uma norma em vigor por meio de decreto”, disse.
Miguel Zaim também afirma que a mudança tende a provocar impactos econômicos no mercado imobiliário e no acesso da população à moradia.
Segundo ele, a exigência de terrenos maiores reduz o número de lotes que podem ser implantados em cada empreendimento, aumentando os custos de produção e, consequentemente, o preço final dos imóveis.
“Vai encarecer os terrenos, dificultar o acesso à moradia para as famílias de menor renda e também afastar investimentos. Outras cidades de Mato Grosso adotam lotes mínimos de 180 m² justamente para ampliar o acesso à habitação de forma organizada e urbanizada”, afirmou.
O advogado acrescenta que o aumento da metragem mínima também pode elevar o valor dos financiamentos habitacionais e reduzir a competitividade de Cuiabá em relação a outros municípios, tendo em vista que as grandes construtoras deverão desistir de investimentos na capital.
Ação na Justiça
A legalidade do decreto também será analisada pelo Judiciário. O MDB ingressou com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade questionando a medida adotada pelo prefeito.
Entre os argumentos apresentados está o de que o Executivo teria “inovado” na ordem jurídica por meio de decreto, criando restrições não previstas na legislação municipal e suspendendo, de forma indireta, os efeitos de uma lei que permanece vigente.
Anteriormente, no início de maio, Abilio chegou a encaminhar o projeto à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, para aplicar as novas medições.
No entanto, o Executivo pediu o projeto de volta, suspendendo a tramitação, para novas discussões sobre o assunto. Ainda não há previsão para que a proposta cumpra o rito legal e seja votada pelos vereadores.
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