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MME abre consulta pública para solucionar os impactos de cortes de geração sobre energias renováveis

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O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta quarta-feira (31/12), a Consulta Pública nº 210 para discutir as regras de compensação financeira aos geradores de energia eólica e solar fotovoltaica impactados por cortes de geração no Sistema Interligado Nacional (SIN). A iniciativa faz parte do esforço do Governo do Brasil para reduzir os impactos causados pelo curtailment e dar maior previsibilidade ao mercado de energias renováveis.

A consulta pública submete à sociedade a minuta do Termo de Compromisso que estabelece critérios claros para o ressarcimento dos agentes afetados pelas restrições de operação. O objetivo é construir uma solução equilibrada, que traga segurança jurídica aos investidores, sem custos excessivos aos consumidores.

A proposta está alinhada à Lei nº 15.269/2025, que criou um mecanismo de transação administrativa para tratar o passivo acumulado desde setembro de 2023 em razão dos cortes de geração. A medida busca organizar esse processo com regras transparentes, previsíveis e compatíveis com a realidade do sistema elétrico.

Ressarcimento, crédito e fortalecimento da cadeia produtiva

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Ao tratar do ressarcimento, o MME também endereça impactos relevantes sobre o financiamento dos projetos de geração renovável. Muitos empreendimentos possuem contratos de crédito junto a bancos públicos, que vinham sendo pressionados pelas perdas decorrentes do curtailment.

Nesse contexto, a iniciativa dialoga diretamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ao reforçar a integração entre política energética, crédito público e política industrial. Ao proteger os investimentos em geração renovável, o governo também fortalece a cadeia industrial associada ao setor, estimulando empregos, inovação e desenvolvimento tecnológico.

A consulta pública também detalha quais situações poderão ser passíveis de compensação, buscando diferenciar eventos de restrição sistêmica daqueles relacionados a questões técnicas específicas. O debate permitirá o aperfeiçoamento do modelo proposto, com a participação de agentes do setor, instituições financeiras e demais interessados.

As contribuições poderão ser enviadas até o dia 16 de janeiro, exclusivamente por meio do portal de Consultas Públicas do MME. A documentação completa, incluindo a Nota Técnica nº 10/2025/DPME/SNEE e a minuta do Termo de Compromisso, está disponível na página oficial da consulta.

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Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
Telefone: (61) 2032-5759 | Email: [email protected]


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Fonte: Ministério de Minas e Energia

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NACIONAL

Encceja 2026: provas serão aplicadas neste domingo (23/8)

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Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026 ocorre neste domingo, 23 de agosto. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), aplicará as provas em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Com a proximidade das provas, os inscritos devem estar atentos às regras para evitar contratempos. 

Para participar do exame, é obrigatória a apresentação de documento oficial, original e com foto. Os participantes brasileiros devem apresentar um dos seguintes documentos: 

  • Cédula de Identidade (RG) emitida por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar ou Polícia Federal; 
  • Documento de identidade expedido por ordens ou conselhos de classe com validade legal; 
  • Passaporte; 
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (emitida a partir de 27 de janeiro de 1997); 
  • Documentos digitais com foto (e-Título, CNH Digital, RG Digital ou CIN Digital) acessados em aplicativos oficiais. 

Já os participantes estrangeiros devem apresentar: 

  • Passaporte; 
  • Identidade emitida pelo Ministério da Justiça (inclusive para refugiados); 
  • Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM); 
  • Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM); 
  • Documento de identidade civil ou equivalente emitido por países do Mercosul ou associados; 
  • Documentos digitais com foto (CRNM ou DPRNM) acessados pelo aplicativo Carteira Digital do Migrante. 
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Além do documento oficial com foto, o participante deve levar, obrigatoriamente, caneta esferográfica tinta preta, em material transparente. 

Cartão de Confirmação – A novidade deste ano é a possibilidade de consultar o local de prova do Encceja 2026 também pelo telefone 0800 616161, da Central de Atendimento do Inep. O novo serviço utiliza um assistente virtual para realizar a consulta automatizada ao endereço de aplicação do exame. 

Para fazer a consulta, o participante deve ligar para o número e seguir as orientações do atendimento. O participante encontrará uma opção específica para consultar o local de prova do Encceja. Durante a ligação, será necessário informar o CPF para identificação e confirmar os dados pessoais. Após essa etapa, o sistema disponibiliza o endereço do local de prova do Encceja 2026. 

Além da consulta pela Central de Atendimento, o local de prova também pode ser verificado na Página do Participante do Encceja. No ambiente, o participante pode acessar o Cartão de Confirmação da Inscrição, que apresenta informações como o endereço do local de aplicação, a data e os horários do exame, entre outros dados relacionados à participação. 

Horários – As provas serão aplicadas nos turnos da manhã e da tarde. No primeiro turno, os portões serão abertos às 8h e fechados às 8h45. As provas começam às 9h e terminam às 13h. 

Já no segundo turno, os portões serão abertos às 14h30 e fechados às 15h15. A aplicação da tarde começa às 15h30 e vai até as 20h30. Os participantes com direito a tempo adicional terão 60 minutos a mais, após os horários previstos para encerramento das provas, para finalizar o exame. A aplicação seguirá o horário de Brasília. 

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Para os participantes que farão a avaliação do ensino fundamental, as provas I (Ciências Naturais) e II (Matemática) serão aplicadas durante a manhã, e as provas III (Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação) e IV (História e Geografia), à tarde. 

Para os participantes que farão a avaliação do ensino médio, as provas I (Ciências da Natureza e suas Tecnologias) e II (Matemática e suas Tecnologias) serão aplicadas durante a manhã, e as provas III (Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação) e IV (Ciências Humanas e suas Tecnologias), à tarde. 

Objetos – Antes de entrar na sala de provas, os participantes devem guardar, no envelope porta-objetos, itens como o telefone celular e outros equipamentos eletrônicos (desligados e sem emitir qualquer som), além de outros pertences não permitidos, como tablet, pulseiras e relógios inteligentes. A Declaração de Comparecimento, se for o caso, também deve ser guardada no envelope. 

Confira o edital do exame 
Acesse o Sistema Encceja 
Saiba mais sobre o Encceja 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep 

Fonte: Ministério da Educação

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