NACIONAL
MME abre consulta pública para solucionar os impactos de cortes de geração sobre energias renováveis
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu, nesta quarta-feira (31/12), a Consulta Pública nº 210 para discutir as regras de compensação financeira aos geradores de energia eólica e solar fotovoltaica impactados por cortes de geração no Sistema Interligado Nacional (SIN). A iniciativa faz parte do esforço do Governo do Brasil para reduzir os impactos causados pelo curtailment e dar maior previsibilidade ao mercado de energias renováveis.
A consulta pública submete à sociedade a minuta do Termo de Compromisso que estabelece critérios claros para o ressarcimento dos agentes afetados pelas restrições de operação. O objetivo é construir uma solução equilibrada, que traga segurança jurídica aos investidores, sem custos excessivos aos consumidores.
A proposta está alinhada à Lei nº 15.269/2025, que criou um mecanismo de transação administrativa para tratar o passivo acumulado desde setembro de 2023 em razão dos cortes de geração. A medida busca organizar esse processo com regras transparentes, previsíveis e compatíveis com a realidade do sistema elétrico.
Ressarcimento, crédito e fortalecimento da cadeia produtiva
Ao tratar do ressarcimento, o MME também endereça impactos relevantes sobre o financiamento dos projetos de geração renovável. Muitos empreendimentos possuem contratos de crédito junto a bancos públicos, que vinham sendo pressionados pelas perdas decorrentes do curtailment.
Nesse contexto, a iniciativa dialoga diretamente com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e com o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), ao reforçar a integração entre política energética, crédito público e política industrial. Ao proteger os investimentos em geração renovável, o governo também fortalece a cadeia industrial associada ao setor, estimulando empregos, inovação e desenvolvimento tecnológico.
A consulta pública também detalha quais situações poderão ser passíveis de compensação, buscando diferenciar eventos de restrição sistêmica daqueles relacionados a questões técnicas específicas. O debate permitirá o aperfeiçoamento do modelo proposto, com a participação de agentes do setor, instituições financeiras e demais interessados.
As contribuições poderão ser enviadas até o dia 16 de janeiro, exclusivamente por meio do portal de Consultas Públicas do MME. A documentação completa, incluindo a Nota Técnica nº 10/2025/DPME/SNEE e a minuta do Termo de Compromisso, está disponível na página oficial da consulta.
Assessoria Especial de Comunicação Social – MME
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NACIONAL
Encceja 2026: provas serão aplicadas neste domingo (23/8)
O Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) 2026 ocorre neste domingo, 23 de agosto. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), aplicará as provas em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal. Com a proximidade das provas, os inscritos devem estar atentos às regras para evitar contratempos.
Para participar do exame, é obrigatória a apresentação de documento oficial, original e com foto. Os participantes brasileiros devem apresentar um dos seguintes documentos:
- Cédula de Identidade (RG) emitida por Secretarias de Segurança Pública, Forças Armadas, Polícia Militar ou Polícia Federal;
- Documento de identidade expedido por ordens ou conselhos de classe com validade legal;
- Passaporte;
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (emitida a partir de 27 de janeiro de 1997);
- Documentos digitais com foto (e-Título, CNH Digital, RG Digital ou CIN Digital) acessados em aplicativos oficiais.
Já os participantes estrangeiros devem apresentar:
- Passaporte;
- Identidade emitida pelo Ministério da Justiça (inclusive para refugiados);
- Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM);
- Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM);
- Documento de identidade civil ou equivalente emitido por países do Mercosul ou associados;
- Documentos digitais com foto (CRNM ou DPRNM) acessados pelo aplicativo Carteira Digital do Migrante.
Além do documento oficial com foto, o participante deve levar, obrigatoriamente, caneta esferográfica tinta preta, em material transparente.
Cartão de Confirmação – A novidade deste ano é a possibilidade de consultar o local de prova do Encceja 2026 também pelo telefone 0800 616161, da Central de Atendimento do Inep. O novo serviço utiliza um assistente virtual para realizar a consulta automatizada ao endereço de aplicação do exame.
Para fazer a consulta, o participante deve ligar para o número e seguir as orientações do atendimento. O participante encontrará uma opção específica para consultar o local de prova do Encceja. Durante a ligação, será necessário informar o CPF para identificação e confirmar os dados pessoais. Após essa etapa, o sistema disponibiliza o endereço do local de prova do Encceja 2026.
Além da consulta pela Central de Atendimento, o local de prova também pode ser verificado na Página do Participante do Encceja. No ambiente, o participante pode acessar o Cartão de Confirmação da Inscrição, que apresenta informações como o endereço do local de aplicação, a data e os horários do exame, entre outros dados relacionados à participação.
Horários – As provas serão aplicadas nos turnos da manhã e da tarde. No primeiro turno, os portões serão abertos às 8h e fechados às 8h45. As provas começam às 9h e terminam às 13h.
Já no segundo turno, os portões serão abertos às 14h30 e fechados às 15h15. A aplicação da tarde começa às 15h30 e vai até as 20h30. Os participantes com direito a tempo adicional terão 60 minutos a mais, após os horários previstos para encerramento das provas, para finalizar o exame. A aplicação seguirá o horário de Brasília.
Para os participantes que farão a avaliação do ensino fundamental, as provas I (Ciências Naturais) e II (Matemática) serão aplicadas durante a manhã, e as provas III (Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna, Artes, Educação Física e Redação) e IV (História e Geografia), à tarde.
Para os participantes que farão a avaliação do ensino médio, as provas I (Ciências da Natureza e suas Tecnologias) e II (Matemática e suas Tecnologias) serão aplicadas durante a manhã, e as provas III (Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Redação) e IV (Ciências Humanas e suas Tecnologias), à tarde.
Objetos – Antes de entrar na sala de provas, os participantes devem guardar, no envelope porta-objetos, itens como o telefone celular e outros equipamentos eletrônicos (desligados e sem emitir qualquer som), além de outros pertences não permitidos, como tablet, pulseiras e relógios inteligentes. A Declaração de Comparecimento, se for o caso, também deve ser guardada no envelope.
Confira o edital do exame
Acesse o Sistema Encceja
Saiba mais sobre o Encceja
Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Inep
Fonte: Ministério da Educação
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