POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova plano permanente para reforçar relação Brasil-EUA
A comissão temporária para interlocução sobre as relações econômicas bilaterais com os Estados Unidos (CTEUA) aprovou nesta quarta-feira (3) o relatório final da senadora Tereza Cristina (PP-MS). O documento defende uma estratégia ativa de diplomacia econômica para proteger as exportações brasileiras e fortalecer as relações bilaterais e multilaterais do país. Entre as recomendações a serem encaminhadas aos Ministérios de Relações Exteriores e de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a relatora propõe ampliar a presença institucional do Brasil em Washington, intensificar o diálogo direto entre os dois Parlamentos, criar uma estrutura permanente para monitorar investigações tarifárias americanas e diversificar mercados internacionais para reduzir a vulnerabilidade externa.
O relatório lembra que o tarifaço imposto pelos Estados Unidos, com alíquotas de até 50% sobre uma ampla cesta de produtos brasileiros, representou uma mudança brusca na relação comercial entre os dois países. Para Tereza Cristina, o impacto imediato da medida revelou fragilidades na interlocução bilateral e exigiu resposta coordenada entre o governo, Congresso e o setor produtivo.
A comissão realizou missão oficial a Washington entre os dias 28 e 30 de julho, considerada o marco central de sua atuação. A articulação do Senado, segundo Tereza Cristina, complementou a atuação do Itamaraty e ajudou a abrir portas políticas nos EUA, reforçando a interlocução entre governos e setores produtivos dos dois países.
— O trabalho começou, de alguma forma, desacreditado por muitos, mas nós hoje temos certeza dos efeitos que causou quando chegamos aos Estados Unidos, quando fomos ao Congresso Americano conversar com senadores e deixamos lá boa impressão e abrimos um canal de conversação com o Parlamento americano.
O presidente do grupo, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o “movimento se mostrou como uma aposta acertada” ao colocar os interesse nacionais acima de posicionamentos ideológicos.
— No âmbito parlamentar, conseguimos pavimentar o caminho para os esforços coordenados e complementares de todos, Executivo, Legislativo, sociedade civil, empresariado. A retomada da interlocução com os Estados Unidos em meio a talvez a maior crise dos últimos séculos de relacionamento bilateral comprovou que, sozinho, seja quem for, não se chega à superação de obstáculos que talvez pareçam intransponíveis.
No parecer, a relatora afirma que a resposta à conjuntura pode passar por três eixos principais: engajamento direto com a administração norte-americana, buscando flexibilizações, exceções ou ajustes nas tarifas impostas; fortalecimento de canais parlamentares e uma articulação sistemática com o setor privado brasileiro e norte-americano.
Ela destacou que o momento exige uma estratégia de longo prazo, voltada não apenas à reversão das tarifas, mas à correção de assimetrias e à ampliação da influência brasileira nos processos decisórios dos EUA.
— A conjuntura de 2025 evidencia que o relacionamento Brasil– EUA precisa ser conduzido para além dos instrumentos tradicionais da diplomacia estatal, não para substituí-los, mas para complementá-los e reforçá-los. A complexidade do ambiente regulatório norte-americano, a sobreposição de instrumentos tarifários e a crescente fragmentação política nos EUA tornam indispensável o fortalecimento da presença institucional brasileira nos múltiplos pontos do processo decisório daquele país — complementou.
Dimensão geopolítica
No plano geopolítico, Tereza Cristina observa que o tarifaço afeta não apenas a relação bilateral, mas também o posicionamento internacional do Brasil. A crise, segundo o texto, abre espaço para o país intensificar relações com parceiros estratégicos — como Ásia, União Europeia e Brics ampliado — ao mesmo tempo em que pressiona Washington a rever políticas unilaterais. A relatora ressalta que a previsibilidade e a estabilidade são pilares essenciais para preservar investimentos, cadeias produtivas e acordos internacionais.
Recomendações
No documento a relatora propõe um plano de ação com mais de 20 recomendações. Entre elas, destacam-se:
- Ampliar a presença institucional do Brasil em Washington, com reforço técnico capaz de acompanhar investigações tarifárias e legislações norte-americanas;
- Criar um mecanismo permanente de monitoramento do comércio bilateral, integrando Congresso, Itamaraty e setor privado;
- Aprofundar a diplomacia parlamentar, com canal direto entre os dois Senados;
- Diversificar mercados internacionais, reduzindo dependência de poucos parceiros;
- Fortalecer a atuação brasileira em organismos multilaterais, como OMC e G20, defendendo previsibilidade e regras claras no comércio internacional;
- Priorizar negociações que garantam competitividade a setores mais atingidos pelas tarifas.
A senadora ainda recomenda que a Comissão de Relações Exteriores (CRE) mantenha acompanhamento sistemático da crise e que o Senado continue atuando como ponte política entre os dois países. O objetivo é garantir que as negociações avancem e que o Brasil tenha posição de maior relevância em acordos, investigações e políticas tarifárias norte-americanas.
Impactos econômicos
Segundo o relatório, os efeitos da tarifa de 50% foram imediatos e atingiram praticamente toda a pauta exportadora brasileira, com prejuízos estimados pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) em R$ 52 bilhões e risco de queda entre 0,2% e 0,6% do PIB. Setores como aeronáutica, máquinas, carne bovina, frutas, pescados e metalurgia enfrentam perda de competitividade, com estados como São Paulo, Ceará e Minas Gerais entre os mais afetados.
O relatório aponta ainda que a medida também deve gerar impactos negativos na economia norte-americana. A tarifa média ao consumidor quintuplicou nos últimos meses e pode acarretar retração de até 1,6% no PIB dos EUA nos próximos três anos, com desorganização de cadeias produtivas que dependem de fornecedores brasileiros.
Avanços
O documento registra avanços recentes na agenda bilateral, incluindo: o encontro entre os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump em evento da ONU, na Malásia e reuniões técnicas entre o chanceler Mauro Vieira e o secretário de Estado Marco Rubio. Além disso, a senadora cita o anúncio, em novembro, da redução de tarifas de 50% para 40% em diversos produtos brasileiros, além da retirada de sobretaxas de 40% sobre itens agrícolas, como cafés especiais, castanhas e algumas proteínas.
Início dos trabalhos
A comissão temporária externa foi criada em julho, por iniciativa do senador Nelsinho Trad, e atuou por cinco meses. O grupo, de quatro senadores titulares e quatro suplentes, realizou, entre as atividades do colegiado, missão oficial a Washington entre 28 e 30 de julho, reunindo-se com oito senadores norte-americanos, membros da Câmara dos Representantes, think tanks (organizações que realizam pesquisas e análises para influenciar setores ou políticas), empresas e entidades como a U.S. Chamber of Commerce.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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