POLÍTICA NACIONAL
Assédios e falta de transparência agravam crise nos Correios, afirmam funcionários
Em audiência pública da Comissão de Transparência, Fiscalização e Conrole (CTFC) nesta terça-feira (25), funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) apontaram a ocorrência de assédio moral e cobraram transparência na condução de processos judiciais e trabalhistas que envolvem a estatal. A falta de condições dignas de trabalho estariam impactando as finanças da empresa, que atravessa crise financeira bilionária.
O debate, que teve como tema a gestão dos Correios, foi realizado por iniciativa da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Ela ressaltou que o assunto é “delicado” e destacou que a obrigação do legislador é fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Damares esclareceu ainda que os convidados participaram do debate na condição de testemunhas e não são investigados.
Na condução do debate, o presidente da comissão, senador Dr. Hiran, ressaltou que os Correios são um patrimônio do povo brasileiro e lamentou a desorganização orçamentária e financeira por que passa a empresa.
— A ECT quis impedir a minha vinda aqui, falando que eu não tinha autorização para comparecer à comissão. Não avançaremos sem diálogo, a equipe não vai avançar, as pessoas estão sofrendo e, consequentemente, a empresa vai sofrer financeiramente — disse o presidente da Associação dos Procuradores dos Correios (Apect), Muriel Carvalho Garcia Leal.
Leal revelou dados apresentados pelo próprio comitê fiscal dos Correios. Ele ressaltou ainda que as situações que envolvem direito e finanças da empresa são públicas e expostas no próprio site da ECT.
— Os trabalhadores estão sendo cobrados, a forma de tratamento do dinheiro, os provisionamentos, os valores que a ECT está deixando de contabilizar. Os dirigentes da empresa têm que dar satisfação do que foi apresentado para o Conselho Fiscal — defendeu.
Ex-diretor financeiro e presidente interino dos Correios durante a transição para o atual governo, Valério Marçal disse que a gestão passada foi pautada pela governança, legalidade e pelos padrões elevados de integridade.
— Nós pegamos uma empresa desestruturada e nós estruturamos os processos de controle, nós implantamos mecanismos de conformidade, ampliamos a transparência e todas as decisões de impacto à empresa foram documentadas, auditadas e coerentes com os princípios da administração pública — afirmou.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Rio de Janeiro (Sintect-RJ), Marcos Sant’Aguida ressaltou que a empresa vive uma situação muito crítica. Ele destacou ainda que um déficit de R$ 800 milhões já havia sido apontado no balanço do primeiro semestre de 2024.
— Sempre lutamos para manter a empresa pública, a empresa tem papel social importante para a sociedade, ela serve a União sem que esta pague um centavo pelos serviços sociais que o Correio presta nas eleições, no Enem, nas calamidades públicas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate impactos fiscais e tributários da pirataria e do mercado ilegal
A Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Pirataria realiza audiência pública nesta quarta-feira (8) para discutir os impactos fiscais e tributários do mercado ilegal no Brasil, com destaque para os mecanismos de evasão fiscal, a mensuração da perda de arrecadação e os instrumentos de combate ao comércio ilegal.
O debate atende a pedido do coordenador do colegiado, deputado Júlio Lopes (PP-RJ), e está marcado para as 15h30, no plenário 8.
O deputado ressalta que a pirataria, o contrabando e as demais modalidades de economia ilegal produzem impactos tributários de magnitude crescente e sistematicamente subestimada.
Perdas de bilhões
Dados do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP) apontam que, em 2025, o mercado ilegal gerou perdas de aproximadamente R$ 473,2 bilhões à economia brasileira, das quais R$ 146,8 bilhões correspondem a evasão fiscal direta.
Júlio Lopes argumenta ainda que a ilegalidade afeta diversos setores da economia por meio de práticas como:
- subfaturamento aduaneiro;
- fraude na substituição tributária;
- comercialização sem nota fiscal;
- falsificação de selos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); e
- arbitragem entre regimes tributários.
Mecanismos que reduzem a arrecadação de tributos destinados ao financiamento de políticas públicas e prejudicam a concorrência entre empresas.
“A realização desta audiência pública permitirá à comissão reunir os elementos necessários para propor medidas legislativas e institucionais capazes de reduzir a evasão fiscal associada ao mercado ilegal, fortalecer os mecanismos de rastreabilidade tributária e aprimorar os instrumentos de fiscalização aduaneira”, afirma Lopes.
Da Redação – MB
Fonte: Câmara dos Deputados
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