Garantir que todas as pessoas, independentemente da cor ou grupo étnico, possam ter pleno acesso à justiça e a um tratamento equitativo, é condição indispensável para um desenvolvimento que respeite a diversidade. Pensando nisso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a contribuição de magistradas (os) e especialistas na temática, elaborou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. O Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio do Comitê de Promoção da Equidade Racial, estimula magistradas e magistrados a utilizarem a ferramenta.

O protocolo está disponível na página do Comitê, no portal do Tribunal de Justiça. O documento aborda inicialmente os princípios fundamentais da equidade racial, como o princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da vedação à discriminação. Traz ainda conceitos de raça, etnia, cor, identidade étnico-racial, heteroidentificação, racismo, preconceito e discriminação racial, Também descreve diferentes manifestações de racismo: estrutural, institucional, recreativo, cultural, religioso e ambiental.

Buscando funcionar como um guia para magistradas e magistrados, o protocolo também trata as questões raciais por ramos específicos da Justiça, como Direito de Família, direito Privado, Direito Criminal, entre outros. Além disso, contempla estratégias para que os juízes incorporem as diretrizes em suas rotinas de trabalho.

Por que o uso do protocolo é fundamental na atuação jurisdicional?

Ao colocar em prática o protocolo para julgamento com perspectiva racial, a magistrada e o magistrado concretiza um novo paradigma constitucional de enfrentamento ao racismo. Dessa forma, cumpre com os objetivos do protocolo, que são:

– Fomentar o acesso à justiça, aprimorando o tratamento às (aos) jurisdicionadas (os), sobretudo daquelas (es) cuja realidade difere da realidade vivida por quem julga os processos

– Incentivar a magistratura a refletir sobre as suas preconcepções e ampliar o espaço de escuta qualificada para as circunstâncias apresentadas pelos (as) jurisdicionados (as)

– Assegurar que todos os relatos do processo sejam considerados com igual relevância e peso na conformação do entendimento dos fatos

– Otimizar a prestação jurisdicional, inclusive por intermédio de equipes multidisciplinares quando tal medida for necessária para garantir um ambiente seguro e confiável para a participação das partes e testemunhas no processo

– Despertar a percepção de julgadores (as) para as condições materiais e simbólicas que incidem sobre os fatos e conflitos em análise, o que pode alterar significativamente a compreensão das motivações, dos silêncios e do impacto das hierarquias institucionais sobre os relatos produzidos

– Expandir os parâmetros normativos das decisões judiciais, com o recurso às legislações internas e internacionais de promoção da equidade racial

– Ampliar o compromisso com uma comunicação que promova a exata compreensão dos efeitos de cada etapa do processo para todas as pessoas envolvidas

– Ampliar a perspectiva de julgadores (as) nos processos sob a sua responsabilidade, baseando-se nas premissas constitucionais que ressaltam o dever do Estado de garantir direitos e aplicar mecanismos necessários para erradicar todas as formas de violações de direitos.

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT