CUIABÁ
Prefeitura de Cuiabá, Crea-MT e Conselho de Arquitetura vistoriam montagem de estrutura na Arena Pantanal
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), realizou nesta quinta-feira (23) uma vistoria integrada com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso (Crea-MT) e o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) na Arena Pantanal, local que receberá o show da banda Guns N’ Roses no próximo dia 31.
O objetivo da fiscalização é garantir que todas as estruturas montadas, como palco, torres de iluminação, sonorização e sistemas elétricos, estejam dentro dos padrões exigidos e possuam responsáveis técnicos devidamente habilitados. As equipes de fiscalização inspecionaram o local para assegurar toda a documentação esteja regular antes da liberação definitiva da Arena Pantanal para o show.
De acordo com o secretário adjunto de Regulação e Fiscalização da Sorp, Robson Pereira dos Santos, a medida é essencial para assegurar a integridade do público e dos trabalhadores envolvidos.
“É fundamental que saibamos exatamente o que está sendo montado e quem são os responsáveis por cada parte, seja o palco, as torres ou a parte elétrica. Todos precisam apresentar a documentação técnica e o certificado do Corpo de Bombeiros. Quando recebemos esse documento, confirmamos que tudo está regular e seguro para o evento”, destacou Robson.
Durante a inspeção, os fiscais Guilherme Trad e Natália Magri, do CAU-MT, verificaram as documentações dos profissionais de arquitetura e engenharia envolvidos. Segundo Natália, o acompanhamento garante que cada etapa da montagem, do projeto à execução, esteja sob responsabilidade de profissionais legalmente habilitados.
O agente de fiscalização e coordenador da Fiscalização Preventiva Integrada do Crea-MT, Reinaldo Magalhães Passos, conhecido como Reynaldo Toshyro, reforçou a importância da atuação conjunta dos órgãos. Entre as documentações exigidas constam as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) e os Registros de Responsabilidade Técnica (RRT).
“Nosso trabalho é identificar os responsáveis técnicos pela montagem das estruturas, palco, iluminação, sonorização e geradores. A presença desses profissionais é uma exigência legal e uma forma de garantir segurança a todos que participarão do evento”, explicou Reinaldo.
A arquiteta Jaqueline Rachid Jaudy, responsável técnica da empresa organizadora do evento, contratada para desenvolver os projetos de segurança do evento, também acompanhou a vistoria. “Um evento desse porte exige atenção a cada detalhe. Nosso papel é assegurar que todas as questões de segurança estejam em conformidade e que o público possa aproveitar com tranquilidade. A atuação conjunta da Prefeitura, dos conselhos e dos Bombeiros é indispensável para o sucesso do evento”, afirmou.
Liberação de Licença
A assessora técnica da Sorp, Noeide Rodrigues de Moura, responsável pela emissão de licenças especiais, explica que, para a realização de grandes eventos na capital, a Prefeitura de Cuiabá exige a Licença Especial, documento essencial para assegurar a legalidade e a conformidade de qualquer empreendimento público.
A fiscalização municipal orientou a produção responsável pelo show a iniciar o protocolo documental com antecedência, medida considerada fundamental diante da estimativa de público, que pode ultrapassar 40 mil pessoas, e do impacto significativo que um evento dessa magnitude representa para a economia local.
O processo de análise inclui diversas reuniões técnicas voltadas à discussão das etapas e à verificação detalhada de toda a documentação. A etapa final consiste em uma vistoria conclusiva, agendada para o dia 30, com o objetivo de confirmar se toda a estrutura montada atende integralmente aos requisitos exigidos e previamente aprovados.
#PraCegoVer
A imagem mostra três fiscais, um da Sorp, um do Crea-MT e um do CAU-MT, durante uma vistoria na Arena Pantanal. Eles vestem jalecos com a identificação dos respectivos órgãos: federal, estadual e municipal.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
CUIABÁ
Prefeitura inicia regularização de consignações e oferece acordos de pagamento
A Prefeitura de Cuiabá deu início à regularização de valores de consignações retidas de servidores municipais e não repassadas a instituições financeiras, sindicatos e associações em exercícios anteriores.
Nessa etapa do processo, a Prefeitura também adotou medidas para simplificar o acesso aos serviços. Os servidores não precisam mais comparecer presencialmente para tratar das consignações, podendo realizar os procedimentos de forma totalmente online, por meio do Portal do Cidadão, disponível no site oficial do Município.
A medida ocorre após a regulamentação da Lei nº 7.380/2025, por meio do Decreto nº 11.839/2026, e já resultou na assinatura do primeiro termo de quitação.
A legislação autoriza o Município a renegociar o passivo financeiro referente a descontos realizados em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2024. Esses valores, destinados a empréstimos consignados e planos de saúde, foram retidos dos servidores, mas não transferidos às instituições credoras.
De acordo com a norma, dívidas de até R$ 25 mil devem ser quitadas à vista, enquanto valores superiores podem ser parcelados em até 12 vezes, com prazo de pagamento até dezembro de 2026, podendo ser prorrogado conforme a capacidade financeira do Município.
A lei também prevê a possibilidade de compensação de débitos tributários entre credores e a administração municipal.
O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, explica que a atual gestão estruturou um fluxo administrativo e financeiro para viabilizar o pagamento da dívida, estimada em cerca de R$ 50 milhões, e dar início à regularização.
“Encaminhamos a lei à Câmara, regulamentamos por decreto e agora iniciamos a assinatura dos termos para organizar esse pagamento e avançar na regularização das consignações”, explicou.
O processo de quitação exige a validação dos valores apresentados pelas instituições credoras, com análise técnica das informações e formalização de acordo entre as partes. Após essa etapa, os pagamentos seguem cronograma definido conforme cada caso.
A iniciativa busca garantir segurança jurídica aos credores e à administração, além de reduzir impactos diretos aos servidores, que enfrentavam restrições de crédito em função das pendências.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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