POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras para recuperação de áreas de vegetação atingidas por incêndio

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regula a recuperação de áreas de vegetação afetadas por incêndios. O projeto proíbe transformar essas áreas em lavouras se o proprietário causou o fogo.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao Projeto de Lei 3644/24, do deputado Célio Studart (PSD-CE). Flores observou que grande parte do projeto já foi incorporada a leis recentes sobre o tema, como a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa.

Áreas queimadas
Pelo novo texto, reservas legais, áreas de preservação permanente ou de uso restrito atingidas por fogo devem manter essa classificação, ficando o proprietário obrigado a recuperá-las por regeneração natural ou recomposição.

A conversão de outras áreas queimadas em lavouras ou pastagens dependerá de autorização ambiental e do cumprimento da legislação vigente.

Causador do incêndio
Nos casos em que o proprietário for o causador do incêndio ou tiver descumprido o plano de manejo integrado do fogo, ele não poderá mudar o uso da terra e terá que recuperar a área da vegetação, sendo assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa.

Leia Também:  CAE aprova uso do Fundeb para pagar profissional que atende aluno autista

Crédito rural
O substitutivo proíbe o proprietário rural que causar incêndio de acessar crédito rural, mesmo para áreas não atingidas, até recuperar totalmente a área degradada.

Se for comprovado que ele não teve culpa ou intenção, a restrição de crédito vale só para a área queimada e dura até sua recuperação ou o fim da pena.

Reforma agrária
Por fim, o projeto de lei deixa claro que a desapropriação de imóvel para a reforma agrária por conta de incêndio criminoso só poderá ocorrer quando ficar comprovada a culpa do proprietário.

Nesse caso, a desapropriação será indenizada e só poderá ocorrer após estudos que provem a viabilidade econômica para os assentados e que a propriedade não seja produtiva.

O texto aprovado altera o Código Florestal e as leis do Crédito Rural e da Reforma Agrária.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Leia Também:  Comissão aprova aumento de pena para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

POLÍTICA NACIONAL

Chefes dos Três Poderes participam da posse de Nunes Marques no TSE

O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, participou da posse de Nunes Marques e André Mendonça como presidente e vice-presidente, respectivamente, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A cerimônia aconteceu na noite desta terça-feira (12). 

Davi integrou a mesa da solenidade ao lado do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin. Nunes Marques e André Mendonça, que também são ministros do STF, vão comandar o TSE por dois anos. 

Eleições 2026

Em seu primeiro discurso como presidente do TSE, Nunes Marques declarou que o papel da Justiça Eleitoral é organizar, orientar e fiscalizar as eleições, para que sejam limpas e transparentes. Ele também disse que o primeiro desafio da gestão serão as eleições deste ano e o enfrentamento de notícias falsas (fake news) e possíveis abusos no uso da inteligência artificial (IA).

Nunes Marques acrescentou que há um aumento exponencial do uso inadequado de IA.

— Devemos estar atentos às novas tecnologias, que, quando mal usadas, podem representar ameaças ao nosso processo democrático — disse o recém empossado.

Leia Também:  Comissão aprova aumento de pena para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool

Além deles, participaram da cerimônia a ministra do STF Cármen Lúcia (que até então era a presidente do TSE); o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin; o procurador-geral da República e procurador-geral eleitoral, Paulo Gonet; e o ex-presidente da República e do Senado José Sarney. 

Natural de Teresina (PI), Nunes Marques tem 53 anos e integra o STF desde 2020, quando assumiu o cargo de ministro da Suprema Corte (na vaga aberta com a saída de Celso de Mello) após indicação do então presidente da República Jair Bolsonaro.

Antes disso, Nunes Marques exerceu a advocacia por 15 anos, atuou no Tribunal Regional Eleitoral do Piauí e foi desembargador no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 

André Mendonça também tem 53 anos e também foi indicado ao STF por Bolsonaro (ele assumiu o cargo em 2021). Mendonça nasceu em Santos (SP) e, ao longo da carreira, foi chefe da Advocacia-Geral da União (AGU) e ministro da Justiça e Segurança Pública.  

Mulheres no poder

Primeira mulher a presidir o TSE (entre 2012 e 2013), Cármen Lúcia despediu-se do cargo pela segunda vez reafirmando seu compromisso com a democracia e com a ocupação de espaços de poder por mulheres.

Leia Também:  Comissão debate atuação do crime organizado em presídios

— Somos igualmente patriotas e queremos estar ao lado e participar do que pode trazer algum benefício à sociedade. Continuarei sempre ao lado da Justiça Eleitoral — declarou ela.

Também compareceram à cerimônia os ministros do STF Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli; os ex-ministros do STF Luís Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski; ministros e ex-ministros do TSE. representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e das Forças Armadas; deputados federais e senadores.

Com informações do TSE

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA