Projeto que regulamenta a guarda compartilhada de animal de estimação em caso de separação dos tutores está na pauta na Comissão de Meio Ambiente (CMA) na terça-feira (26). O PL 941/2024 é um dos quatro itens da pauta da reunião, marcada para 9h.

De acordo com o texto, se ao fim do casamento ou da união estável o casal não chegar a um acordo sobre a guarda do animal de estimação, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado da convivência e das despesas. Para isso, o animal deve ser de ter convivido a maior parte de sua vida com o casal, não apenas com um dos tutores.

O PL 941/2024 foi apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e já foi votado na Câmara em dezembro de 2024. Na CMA do Senado, o projeto tem voto favorável da relatora, Margareth Buzetti (PSD-MT). Em seguida, a matéria será votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Seringais nativos

Também na pauta da CMA, o PL 4.786/2024 cria a Política Nacional de Revitalização e Diversificação dos Seringais Amazônicos (PNRDSA). Além de revitalizar os seringais nativos, a proposta tem o objetivo de promover o uso diversificado da borracha e de outros recursos naturais da Amazônia, como sementes, fibras e resinas.

O texto prevê a oferta de cursos técnicos para seringueiros e produtores locais, sobre o manejo sustentável e a industrialização de derivados da borracha, a criação de centros regionais de inovação e desenvolvimento tecnológico voltados para a pesquisa de novos usos da borracha natural e de outras matérias-primas e o fomento à construção de fábricas e cooperativas locais de processamento da borracha. Além disso, está previsto o apoio à implementação de sistemas agroflorestais que integrem a produção de borracha com a recuperação da vegetação nativa.

O projeto é do senador Ségio Petecão (PSD-AC) e tem parecer favorável do senador Beto Faro (PT-PA). Após votação na CMA, o texto seguirá para análise final da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).

Multas ambientais

Consta na pauta da CMA o PL 4.794/2020, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS). O projeto, que conta com relatório favorável de Beto Faro, estabelece novas modalidades de conversão de multa por crime ou infração administrativa ambiental. Pela proposta, a União fica autorizada a criar um fundo privado constituído por recursos provenientes de conversão de multas ambientais.

Maus-tratos a animais

Também pode ser votado o projeto de lei que endurece a punição para o crime de maus-tratos de animais (PL 519/2021). O texto aumenta para 4 a 16 anos a pena do crime de praticar abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. Do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), a proposta tem relatório favorável da senadora Leila Barros (PSB-DF). 

Caso aprovado, o texto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado