POLÍTICA NACIONAL

Deputados analisam projeto que cria o Estatuto do Aprendiz; acompanhe

A Câmara dos Deputados analisa agora o projeto que institui o Estatuto do Aprendiz, reformulando regras para o contrato de aprendizagem e garantindo direitos do público-alvo, jovens de 14 a 24 anos e pessoas com deficiência.

Segundo acordo entre os partidos, a relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentará seu parecer nesta noite, e a votação da proposta ficará para esta quarta-feira (20). A medida consta do Projeto de Lei 6461/19, do ex-deputado André de Paula (PE).

De acordo com o substitutivo da relatora, caso a empresa demonstre que não é possível realizar as atividades práticas de aprendizagem em seu ambiente de trabalho ou em entidades concedentes de experiência prática, ela poderá deixar de contratar aprendizes e pagar parcela em dinheiro por, no máximo, 12 meses à Conta Especial da Aprendizagem Profissional (Ceap) no âmbito do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Mais informações em instantes

Assista ao vivo

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga bares e restaurantes a oferecer água filtrada de graça

O Projeto de Lei 841/26 obriga restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e estabelecimentos similares a fornecer, de graça, água potável filtrada aos clientes. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta define “água potável filtrada” como a água distribuída pela rede pública que passe por processo de filtragem capaz de remover impurezas e reduzir o teor de cloro, conforme as normas de saúde.

A gratuidade deverá ser informada em local visível e nos cardápios físicos ou eletrônicos.

Quem descumprir as medidas estará sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Hábitos saudáveis
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Aihara (PP-MG), a medida poderá:

estimular hábitos mais saudáveis;
reduzir o uso de embalagens plásticas; e
unificar regra já adotada no Distrito Federal, no Rio de Janeiro e em Sergipe.

“A hidratação básica não deve ser condicionada exclusivamente ao poder aquisitivo ou à comercialização de produtos engarrafados”, afirmou Pedro Aihara.

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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