POLÍTICA NACIONAL
Com incentivos ao esporte, comitê projeta manutenção do Brasil entre maiores potências paralímpicas
O Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) apresentou à Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (19), as ações e os investimentos para manter o país entre os cinco melhores do mundo nos Jogos de Los Angeles, em 2028. O Brasil entrou no top 10 desde a Paralimpíada de Pequim, em 2008, e chegou ao top 5 nos Jogos de Paris, em 2024, quando conquistou 89 medalhas (28 ouros, 26 pratas e 35 bronzes) em 20 modalidades diferentes.
O diretor de alto rendimento do comitê, Jonas Freire, citou o apoio vindo do patrocínio das loterias da Caixa Econômica Federal e de outros programas públicos, como o Bolsa Atleta, que somaram R$ 160 milhões.
O CPB mantém três fundos de apoio: um para atletas com chance de medalha (Fundo Jogos); um para mulheres, jovens de até 23 anos e atletas com deficiência severa (Fundo de Iniciação e Fomento); e um para a aquisição de equipamentos e materiais.
O presidente do comitê, José Ferreira Freire, explicou o controle interno sobre esses recursos. “Para o CPB dar certo, a gente criou o conselho de administração e o conselho de atleta com voz e voto. Todos os nossos orçamentos são aprovados pelo conselho de administração e pelo comitê de ética. Então, são diversos instrumentos que dão a garantia de que o recurso público das loterias da Caixa será bem investido e chegará ao atleta”.
Os participantes da audiência pública na Comissão do Esporte da Câmara elogiaram a aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar 234/24, que tornou permanente a Lei de Incentivo ao Esporte, que perderia a validade em 2027.

Campeã mundial na prova de atletismo de 200m rasos e medalhista de prata e de bronze nas provas de 100m e de 400m da Paralimpíada de 2016, no Rio de Janeiro, Verônica Hipólito ressaltou a importância dos esportes e criticou dados do IBGE que apontam apenas 14 milhões de pessoas com deficiência no Brasil, segundo o último Censo. “Eu era um número subnotificado: demorei três anos para descobrir que eu tinha uma deficiência e demorei muito mais tempo para aceitar a minha deficiência”, contou.
Ela vê no esporte o caminho para o fim do capacitismo. “Porque a gente vai entender que as pessoas são diferentes e que está tudo certo. Se hoje a gente pode sonhar com inclusão plena, é porque existem pessoas que defendem o esporte”.
Outras ações
Entre as ações do Comitê Paralímpico Brasileiro, há destaque para a área de ciência do esporte, com atenção não apenas à saúde física dos atletas, mas também à mental.
A ideia de um único e grande centro de referência em São Paulo, que ficou de legado dos Jogos de 2016, foi expandida e descentralizada. Hoje existem 86 centros com mais de 9 mil matrículas em todo o país, sobretudo no Norte e Nordeste. A intenção é chegar a 100 centros de referência até o fim do ano, com meta de 500 até 2036.
A busca de novos talentos envolve a promoção do Festival Paralímpico, que deve atrair 22 mil crianças e adolescentes em setembro; da Paralimpíada Escolar e de Meetings Esportivos nos 27 estados.
A presidente da Comissão do Esporte, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), elogiou as iniciativas. “Se você não cria outros caminhos para essa criança, ela vai parar na internet. E aí vem a questão da adultização, da erotização, da sexualização, enfim, de abuso e aliciamento de criança e adolescente no Brasil. Como é que a gente combate isso? Uma das melhores formas, claro, é através do esporte, através da educação e do direito de brincar”.
A CPB também apresentou o calendário de competições nacionais e internacionais até os Jogos Paralímpicos de Los Angeles de 2028, já iniciando também os preparativos para a Paralimpíada de Brisbane, na Austrália, em 2032.
Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova nova regra sobre indenização por dano moral a vítima de violência doméstica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o direito de indenização por dano moral nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. A reparação será fixada pelo juiz, inclusive criminal.
A relatora na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 1299/22, do deputado Cleber Verde (MDB-MA). Ele fez uma alteração técnica no texto.
Segundo Cleber Verde, a proposta tem “inegável relevância”. “Ao inserir a possibilidade expressa de reparação civil por dano moral decorrente de violência doméstica, a proposição fortalece a proteção dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana, à integridade física, psíquica e moral e à igualdade de gênero, assegurando à vítima um instrumento adicional de reparação no âmbito civil”, afirmou.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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