POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova acesso de cidadão a informações sobre imóveis públicos

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (12) projeto de lei que permite a qualquer cidadão solicitar e receber informações sobre os dados cadastrais e a destinação dos imóveis públicos.

A medida é incluída na Lei de Acesso à Informação (LAI), e vale para os prédios federais, estaduais e municipais. Atualmente, apenas a administração pública federal possui uma regra similar, mas prevista em portaria.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), ao Projeto de Lei 1128/22, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros. Meira manteve a ideia originalmente proposta, apenas com ajustes de redação. Para ele, a medida fortalece a fiscalização sobre os imóveis públicos.

“A insuficiência de informações acerca dos dados e da destinação contribui para que os imóveis abandonados ou inutilizados fiquem sujeitos a invasão”, disse Meira.

Próximos passos
O projeto ainda ver ser analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Município de Mara Rosa recebe o título de Capital Nacional do Açafrão

Já está em vigor a Lei 15.464, de 2026, que confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao município de Mara Rosa, em Goiás. Sancionada pela Presidência da República, a lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (10).

Com uma população estimada em cerca de 10 mil habitantes, o município — que está localizado na região norte do estado — é conhecido pela produção de açafrão

Projeto

A lei que confere o título à cidade teve origem no PL 2.522/2021, projeto do ex-deputado federal João Campos. Atualmente ele é vice-prefeito de Aparecida de Goiânia (GO).

Além de passar Câmara dos Deputados, o projeto também foi analisado no Senado, na Comissão de Agricultura (CRA). O relator da matéria nesse colegiado foi o senador Wilder Morais (PL-GO).

No parecer favorável que apresentou, Wilder afirma que “a iniciativa encontra respaldo no notório vínculo histórico, cultural e socioeconômico existente entre a cidade e o cultivo da Curcuma longa, planta popularmente conhecida como açafrão-da-terra”.

Ele acrescenta que “a planta encontrou em Mara Rosa condições edafoclimáticas excepcionais para seu desenvolvimento, consolidando-se, ao longo das décadas, como base da economia local e elemento identitário da comunidade“.

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Segundo Wilder, o setor gera mais de três mil empregos diretos e indiretos e contribui significativamente para o produto interno bruto municipal, inclusive com o envolvimento de mais de 300 famílias organizadas em cooperativa própria.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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