A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de julho passado proposta que inclui novamente a Empresa Gestora de Ativos S.A (Emgea) no Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto suspende os efeitos do Decreto 12.032/24, que tinha tirado a empresa do PND.

A Emgea é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável por gerir e recuperar créditos da União, como financiamentos imobiliários e dívidas públicas. Também atua na cobrança de ativos da Secretaria do Patrimônio da União, priorizando soluções conciliatórias.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alexandre Guimarães (MDB-TO), que unifica duas propostas (PDL 299/24 e PDL 301/24) que buscam suspender o decreto.

Segundo Guimarães, a Emgea estava buscando adquirir créditos imobiliários de bancos e se endividando para bancar essas aquisições. “Haveria um problema insolúvel, justamente o que causou a crise do subprime quase 20 anos atrás: os bancos levariam os seus créditos podres à Emgea, que, em algum momento no futuro, deveria ser financiada pelo Estado brasileiro”, afirmou.

Guimarães afirmou manter o decreto com a existência da Emgea como empresa pública seria uma “enorme irresponsabilidade” com consequências imprevisíveis para as futuras gerações no Brasil. “Já basta termos governos que constroem responsabilidade fiscal para, na sequência, governos sem compromisso com o futuro buscarem a gastança sem limites”, disse.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra