O Ministério da Educação (MEC), em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), divulgou os Planos Estaduais e Distrital de Educação nas Prisões (PEEP) para o ciclo 2025-2028. No MEC, a área responsável pela elaboração foi a Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi). Os documentos foram elaborados pelos 26 estados e pelo Distrito Federal, com atuação intersetorial, envolvendo as secretarias estaduais de administração penitenciária e as secretarias estaduais de educação. 

Os planos buscam a reintegração social e estabelecem metas para ampliar a oferta da educação de jovens e adultos (EJA), com o intuito de superar o analfabetismo e qualificar a educação no sistema prisional. Essa ação faz parte da estratégia nacional para fortalecer o direito à educação para pessoas privadas de liberdade. 

O MEC disponibilizou, na página do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação na Educação de Jovens e Adultos (Pacto EJA), os planos de todos os estados e do Distrito Federal, com acesso aberto à sociedade. Cada um deles contém metas, estratégias, diagnósticos e ações específicas para garantir o direito à educação nas prisões. Os documentos orientam a oferta do ensino fundamental, desde a alfabetização; do ensino médio; da formação profissional; e da continuidade dos estudos para egressos, por exemplo. 

Para o MEC, os documentos representam um marco federativo da política pública educacional voltada à população privada de liberdade. Os planos servem de base para programas de formação de professores e construção de espaços escolares, bem como para adesão ao Programa Nacional do Livro Didático (PNLD/EJA) e ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Eles possibilitam o alinhamento das políticas públicas educacionais nos sistemas penitenciários estaduais e permitem o acesso aos recursos do Plano de Ações Articuladas (PAR). Também estimulam ações integradas entre educação, cultura, esporte e qualificação profissional. 

Além disso, os planos apoiam a realização do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para pessoas privadas de liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Encceja PPL) 2025. Esse instrumento é uma ferramenta crucial para a continuidade dos estudos após o cumprimento da pena e a remição penal por meio da educação. 

Dados – A elaboração foi necessária após a constatação de que mais de 82% da população prisional não completou a educação básica e apenas 15% da demanda por EJA é atendida, atualmente, nas unidades prisionais. Além disso, não há infraestrutura e planejamento educacional específico, gargalos históricos que os planos buscam enfrentar. 

Os planos são voltados às secretarias estaduais de educação e de administração penitenciária; aos gestores públicos em todas as esferas; aos educadores da EJA e do sistema prisional; às organizações de direitos humanos e pesquisadores; e ao público geral interessado em educação, justiça e cidadania.  

A elaboração e o estímulo à adoção dos planos estaduais atendem ao disposto no Decreto nº 7.626/2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do sistema prisional. A norma estabelece, entre as competências do MEC e do MJSP, o papel de estimular a formulação e implementação dos planos estaduais de educação nas prisões, em colaboração com os entes federados. 

Os PEEPs estão amparados ainda nas diretrizes da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996 e na Resolução CNE/CEB nº 2/2010. Além disso, a iniciativa está alinhada ao Plano Pena Justa, lançado pelo governo federal, que prevê, entre suas ações estratégicas, a formulação e a execução dos planos como instrumento de reintegração social e garantia de direitos.  

Elaboração – O trabalho de elaboração dos planos começou com um acordo cooperação técnica firmado entre o MEC e o MJSP em dezembro de 2023. Uma das primeiras ações foi o apoio à elaboração dos Planos Estaduais de Educação nas Prisões. As diretrizes foram construídas com base em diagnósticos locais; escuta de educadores; gestores e educandos; e articulação intersetorial. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secadi 

Fonte: Ministério da Educação