MINISTÉRIO PÚBLICO MT
MPMT aciona posto de combustíveis e pede reparação de R$ 49,4 mil
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Paranatinga (373 km de Cuiabá) ingressou com uma Ação Civil Pública contra um posto de combustíveis acusado de causar prejuízos à Administração Pública no período de 23/11/2020 à 23/11/2021. Segundo o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), a empresa teria praticado atos lesivos que resultaram em um dano de R$ 49.403,54 aos cofres públicos. Na ação, o MPMT requer que o Posto de Serviços de Combustíveis TOP Eireli seja condenado a ressarcir integralmente o valor ao erário, além de sofrer outras penalidades previstas em lei. Entre elas, estão a proibição temporária de receber incentivos fiscais ou benefícios públicos e o perdimento de bens ou valores obtidos de forma ilícita.De acordo com o MPMT, o posto de combustíveis cometeu fraude contratual no Pregão nº 63/2020, firmado com a Prefeitura de Paranatinga, o que resultou em sobrepreço no fornecimento de combustíveis. A empresa venceu a licitação ao oferecer descontos de 16% sobre o litro do óleo diesel S-10 e de 14,5% sobre o óleo diesel comum. No entanto, os combustíveis eram vendidos acima do preço de mercado e os valores cobrados da Prefeitura eram majorados, o que anulava os descontos inicialmente propostos.Durante as investigações, foram identificadas discrepâncias entre os preços anunciados e os efetivamente cobrados, além de práticas de tratamento discriminatório nos valores e indícios de superfaturamento. Como a auditoria realizada pela Controladoria Interna de Paranatinga apontou um sobrepreço de R$ 49.403,54 somente no período de janeiro a agosto de 2021, o MPMT também requereu a intimação do Município para que informe o valor total do prejuízo causado ao erário em decorrência da licitação.
Fonte: Ministério Público MT – MT
MINISTÉRIO PÚBLICO MT
Saúde mental de servidores do sistema prisional é debatida em reunião
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) participou de uma reunião interinstitucional no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) voltada à discussão das condições de trabalho, da saúde mental e da valorização dos profissionais que atuam no sistema prisional mato-grossense. Representando a instituição, a procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente destacou a necessidade de ampliar o olhar das instituições para o bem-estar dos servidores, diante dos elevados índices de adoecimento registrados na categoria.Durante o encontro, realizado na sexta-feira, 09/10, a procuradora de Justiça ressaltou que a valorização dos trabalhadores do sistema penitenciário é fundamental para o fortalecimento das políticas públicas voltadas à execução penal. Segundo dados apresentados na reunião, 80% dos afastamentos por motivos de saúde registrados entre esses profissionais em 2025 estão relacionados ao sofrimento psíquico. “É muito importante que todas as instituições voltem um olhar para perceber o quanto esse servidor necessita ser valorizado”, afirmou Josane Guariente.Conduzida pelo presidente do TRT/MT, desembargador Aguimar Peixoto. Também participaram das discussões o secretário de Estado de Justiça, Valter Furtado Filho, o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), juiz Geraldo Fidelis Neto, representantes sindicais e gestores ligados à política prisional.O objetivo da reunião foi ampliar a participação dos profissionais que atuam diretamente nas unidades prisionais nas discussões e ações previstas pelo Plano Pena Justa. Iniciativa nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com o objetivo de promover melhorias estruturais e institucionais no sistema prisional brasileiro, incluindo ações voltadas à valorização dos profissionais que atuam nas unidades penais.A pauta contemplou as demandas de policiais penais e de outros profissionais essenciais ao funcionamento do sistema, como psicólogos, médicos, dentistas e psiquiatras. Como encaminhamento, foi definida a realização de uma audiência pública para aprofundar o debate sobre saúde, condições de trabalho e valorização dos servidores do sistema prisional. A expectativa é que o evento ocorra em dezembro, reunindo instituições e profissionais envolvidos na temática.Informações: TRT-MT
Fonte: Ministério Público MT – MT
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