POLÍTICA MT

Assembleia Legislativa analisa propostas para extinguir taxas sobre consignados e previdência contratada por servidores

O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou dois projetos na Assembleia Legislativa para acabar com a taxa de 3% sobre os empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais, além de outra taxa de 5% sobre previdência privada e seguros contratados pelos trabalhadores. Nesta quarta-feira (4), Lúdio destacou que o Governo de Mato Grosso arrecadou R$ 115 milhões com essas taxas sobre os consignados pagos pelos servidores nos últimos cinco anos e gastou os recursos com custeio da máquina pública.

“O governo de Mato Grosso é sócio das empresas contra os servidores e servidoras ao arrecadar 5% sobre previdência privada e seguros, por meio de uma lei complementar, e 3% sobre os empréstimos consignados, em um decreto. Nós queremos acabar com essas duas cobranças. E no caso dos consignados, o que está no decreto de 2016 é ilegal: o Estado não pode instituir essa cobrança por decreto, tanto que a lei trata de previdência privada e seguros”, explicou Lúdio.

As taxas cobradas pelo Governo de Mato Grosso alimentam o Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal (Fundesp). A lei complementar nº 221/2005 reestruturou Fundesp e estipulou a cobrança de 5% sobre os descontos consignados em folha de pagamento por meio de companhias de seguros e de entidades de previdência privada. Depois, com o decreto nº 691/2016, o Estado criou também a cobrança de 3% sobre outros consignados, incluindo empréstimos realizados por cooperativas, instituições financeiras, entidades administradoras de cartão de crédito e entidades administradoras de cartão consignado de benefício.

Leia Também:  Projeto "Flor do Cerrado" leva inclusão social com capacitação para mulheres e jovens

O Projeto de Lei Complementar (PLC) apresentado por Lúdio revoga o inciso I do artigo 3° da Lei Complementar n° 221, de 25 de outubro de 2005, que trata da cobrança dos 5% para o Fundesp. Já o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) apresentado pelo deputado revoga trechos do artigo 21º do decreto nº 691/2016 que tratam da cobrança tanto dos 5% de previdência e seguradoras, quanto dos 3% de empréstimos consignados.

“Além disso, nós apresentamos um requerimento pedindo o detalhamento das despesas que o Estado realizou com esse fundo. São mais de R$ 100 milhões arrecadados em cinco anos que veio dos servidores públicos e deveria ser voltado aos servidores públicos. E nós identificamos, ainda em 2024 e nos anos anteriores, despesas com conta de luz, tecnologia da informação, móveis, contribuição patronal, e outras que não estão relacionadas ao objetivo do fundo”, elencou o deputado.

Lúdio criticou a falta de transparência do governo com os dados do Fundesp, que é vinculado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). Em abril de 2024, a Assembleia Legislativa já havia aprovado a convocação do secretário da Seplag feita por Lúdio para tratar dos gastos realizados pelo fundo e outros questionamentos sobre o superendividamento dos servidores públicos ativos, aposentados e dos pensionistas. À época, a audiência não foi realizada sob a justificativa de falta de agenda do secretário.

Leia Também:  Deputado cobra inclusão de acessos às MTs no processo de concessão do traçado entre Rondonópolis à Alto Araguaia

“Coincidentemente, depois que eu fiz uma convocação do secretário de Planejamento, o Estado modificou a forma como lança essas despesas no Portal Transparência. A despesa não é mais lançada no Fundo, é o Fundesp que repassa para a Seplag e a Seplag utiliza esse recurso no bolo das despesas da secretaria. Então, nós queremos o detalhamento de todas essas despesas porque há um desvio de finalidade aparente na utilização dos recursos desse fundo”, reiterou Lúdio.

De acordo com o parlamentar, os indícios colhidos desde que o escândalo dos consignados veio à tona têm reforçado a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), já que recomendações feitas por uma CPI anterior, de 2019, foram ignoradas pelo governo. “E olha, sinceramente, nós estamos a cada dia com mais elementos para utilizarmos uma ferramenta pesada que é a Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar dessa pauta dos consignados, além das outras ferramentas que já estamos utilizando”, indicou.

Fonte: ALMT – MT

Propaganda

POLÍTICA MT

AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.

Segunda-feira (22)

Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Terça-feira (23)

Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.

Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.

Leia Também:  Projeto "Flor do Cerrado" leva inclusão social com capacitação para mulheres e jovens

Quarta-feira (24)

Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.

Quinta-feira (25)

Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.

Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.

Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.

Leia Também:  Deputado alerta sobre restrição do uso de áreas na região do Araguaia

Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.

Sexta-feira (26)

Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.

Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.

A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.

Fonte: ALMT – MT

Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA