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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

CDH aprova projeto que proíbe multa a PcD por desistir curso

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, na terça-feira (26), projeto que livra pessoas com deficiência de multas em caso de suspensão, cancelamento ou desistência de cursos de capacitação (PL 5.172/2023). Ele segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão final.

Segundo a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), relatora do projeto, a punição financeira em caso de quebra de contrato desestimula a matrícula e permanência em cursos, especialmente quando o abandono se dá por limitações impostas pela deficiência ou por falhas do sistema educacional em garantir as condições adequadas de ensino. 

— [A pessoa punida] acaba até impedida de fazer um outro curso, na contramão da necessidade de dar condições de estar no mercado de trabalho — disse.

Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) elogiou a proposta por permitir maior flexibilidade às pessoas com deficiência.

— Imagine uma pessoa com uma doença rara que está fazendo mestrado e descobre que, lá em outro país, há tratamento médico. Ela teria o direito de suspender o curso, ir lá fazer o tratamento, voltar e continuar.

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O projeto foi apresentado pelo senador Romário (PL-RJ).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).

O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.

Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.

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“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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