A medida provisória que abriu crédito extraordinário de R$ 6,5 bilhões para recuperação de infraestrutura do Rio Grande do Sul (RS), afetada pelas enchentes do ano passado, foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) em reunião nesta terça-feira (27).

A MP 1.282/2024 destinou a verba para as medidas emergenciais a cargo do Ministério das Cidades para financiar a recuperação de estruturas, como estradas, pontes e prédios públicos, em áreas atingidas por eventos climáticos graves, como enchentes e tempestades. O texto também autoriza o financiamento de projetos que favoreçam a prevenção e adaptação às mudanças climáticas, como a construção de sistemas de drenagem e outras obras para evitar desastres.

A CMO aprovou a medida nos termos do relatório do deputado Luiz Carlos Busato (União-RS), sem emendas. O texto segue para tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, respectivamente.

Ministério do Desenvolvimento

Com relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), outra medida provisória para o enfrentamento das consequências das enchentes no Rio Grande do Sul foi aprovada na CMO.

A MP 1.283/2024 destinou R$ 168,26 milhões ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a ser utilizado no pagamento de Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia (RMV) a idosos e pessoas com deficiência (PcD) em situação de calamidade pública no estado.

Na apresentação do relatório, Esperidião Amin registrou a sua participação em comissão externa do Senado que visitou as áreas atingidas pelas enchentes.

— Me sinto muito à vontade para ajudar a resgatar esta carência que vitima os mais humildes do Rio Grande do Sul.

Também não foram apresentadas emendas à medida provisória.

Operações de crédito

A abertura de crédito extraordinário de R$ 357,44 milhões para operações oficiais de crédito e ações de reconstrução do Rio Grande do Sul por meio de vários ministérios, tema da MP 1.284/2024, também foi aprovada pela CMO.  

Do total dos recursos, R$ 34,51 milhões se destinam ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.  Já os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços recebe R$ 13 milhões; o do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, R$ 57,98 milhões; o da Integração e do Desenvolvimento Regional, R$ 71,75 milhões; e o das Cidades, R$ 60 milhões. Outros R$ 120,19 milhões vão para a concessão de crédito-instalação, sob supervisão do Incra, nas modalidades habitacional e fomento, atendendo 7.232 famílias em assentamentos;

Foram apresentadas duas emendas, das quais o relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), inadmitiu uma e rejeitou a outra.

Execução orçamentária

Foram aprovados dois requerimentos de audiência pública. Um deles (REQ 3/2025 — CMO), do senador Wellington Fagundes (PL-MT), tem o objetivo de debater a execução dos recursos do exercício de 2025 e a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2026. Wellington sugeriu a presença de confederações nacionais e entidades de classe, associações estaduais e municipais, e representantes do Executivo federal.

— [Isso é] para que a gente possa discutir o Orçamento e trazer mais clareza no que foi executado, [além de poder] nos permitir melhorar a construção do Orçamento deste ano — explicou o senador.

O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), opinou que o requerimento dialoga com a discussão atual sobre a execução orçamentária, que inclui temas como equilíbrio fiscal, macroeconomia, taxas de juros e busca de metas de inflação.

— O Orçamento deixou de ser uma peça meramente técnica e que, às vezes, caminhava à margem da discussão da agenda legislativa e política da casa. Hoje passou a ser pauta da agenda do Brasil e da agenda política.

Super-ricos

Também foi aprovado requerimento da deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) para debater o projeto de reforma do Imposto de Renda (PL 1087/2025), em tramitação na Câmara, e a tributação dos super-ricos.

O requerimento gerou controvérsia entre os congressistas. Entre outras manifestações, o deputado Junio Amaral (PL-MG) foi contra o projeto e a audiência, argumentando que já há uma comissão especial tratando da proposta. O senador Izalci Lucas (PL-DF) também opinou que a CMO tem outras prioridades.

— Temos que enfrentar o corte de despesas, não o aumento de tributação. Ninguém aguenta pagar tanto imposto.

O senador Wilder Morais (PL-GO) também criticou o projeto, que, segundo ele, prejudica o setor produtivo.

— Se o motivo for fazer cada vez mais aumentar o número de necessitados no Brasil, onde não tem emprego, então o caminho está certo, seria discutir esse imposto sobre distribuição de dividendos — ironizou.

Por sua vez, o presidente da comissão do PL 1087/2025, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu o debate na CMO, que considera acrescentar um ponto de vista importante na discussão da matéria. Para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), cabe fazer agora o debate de “justiça” que não foi feito na reforma tributária. Talíria Petrone ressaltou que o aumento de impostos do projeto atinge um número reduzido de contribuintes.

Por acordo mediado pelo presidente Efraim, Talíria indicará três convidados para a audiência pública, e o deputado Giacobo (PL-PR), líder da minoria do Congresso, indicará outros três nomes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado