POLÍTICA NACIONAL
Aprovada criação de comenda pela alfabetização das crianças na idade certa
O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7) projeto de resolução que institui, no âmbito do Senado Federal, a Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, destinada a homenagear governadoras e governadores que tenham se destacado na implementação de políticas públicas em prol da alfabetização no tempo de desenvolvimento da criança.
De autoria do senador Cid Gomes (PSB-CE), o PRS 10/2025 será encaminhado à promulgação.
O texto foi relatado em Plenário pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE). O projeto determina a criação da Comenda Governadores pela Alfabetização das Crianças na Idade Certa, a fim de enaltecer os feitos daqueles que se destacam na implementação de políticas públicas voltadas para a alfabetização.
Em sessão convocada para esse fim, a ser realizada no dia 15 de maio de cada ano, a comenda será concedida a cinco governadores. A concessão da comenda e de diploma de menção honrosa estarão a cargo da Mesa do Senado Federal, em parceria com o Ministério da Educação (MEC), a UNESCO no Brasil, a Fundação Roberto Marinho e entidades educacionais do terceiro setor.
O projeto determina que a escolha dos homenageados siga critérios técnicos e objetivos, mensurados a partir do Índice Estado Alfabetizador das Crianças na Idade Certa (IEA).
Os indicadores do IEA serão ponderados conforme metodologia definida por Comitê Técnico Independente. Serão elegíveis ao prêmio apenas aqueles governadores cujas redes estaduais de ensino apresentem participação mínima de 80% de suas escolas e estudantes no sistema de avaliação educacional, realizado anualmente.
Na leitura de seu relatório, Dueire destacou que “o projeto representa avanço notável na promoção da alfabetização infantil, um desafio persistente no contexto educacional brasileiro”.
— Por isso, é louvável o reconhecimento das governadoras e dos governadores que implementam políticas efetivas de alfabetização, estágio essencial para a construção de um sistema educacional mais justo e igualitário. A homenagem promove, pois, a valorização do esforço dos mandatários dos Poderes Executivos estaduais, além de estimular a adoção de práticas inovadoras e a troca de experiências entre os estados, visando à melhoria da qualidade do ensino — afirmou Dueire.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (28), os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação de pessoas para prestar serviços como empresa (Pessoa Jurídica ou PJ), e não como empregadas com carteira assinada.
Atualmente, há uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quando a chamada “pejotização”, ou seja, a contratação de um trabalhador como PJ ou autônomo, é legal e quando pode esconder uma relação de emprego (Tema 1.389).
O debate será às 14 horas, em plenário a ser definido. A audiência atende aos requerimentos dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS).
No documento em que pedem o debate, os parlamentares ponderam que a pejotização afeta direitos sociais previstos na Constituição, além de ter impactos na arrecadação previdenciária, no financiamento da seguridade social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também aponta risco de precarização das relações de trabalho e de enfraquecimento da proteção jurídica dos trabalhadores.
Os deputados argumentam ainda que o julgamento do tema pelo STF pode ter efeitos duradouros sobre o modelo de contratação de trabalho no País e sobre a base de financiamento do Estado.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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