POLÍTICA NACIONAL
Relator setorial de Trabalho e Previdência do Orçamento de 2025 indica que proposta está subestimada
O Relatório Setorial de Trabalho e Previdência do Orçamento de 2025 (PLN 26/24) indica que as despesas com benefícios previdenciários podem estar subestimadas em R$ 16 bilhões na proposta. Se for aprovada a redução no ganho real do salário mínimo, conforme projeto em análise na Câmara (PL 4614/24), a diferença teria uma queda de R$ 2 bilhões.
O senador Ciro Nogueira (PP-PI), relator do texto, explica que a subestimação decorre de uma maior correção da despesa previdenciária diante do desempenho de 2024 e de um aumento maior do INPC, base do reajuste do salário mínimo.
A mais recente projeção para o valor do mínimo é de R$ 1.517 para 2025, ante R$ 1.509 que consta da proposta. Pelo lado das despesas previdenciárias, elas devem totalizar R$ 907,5 bilhões em 2024 ante R$ 898,5 bilhões estimados em agosto, quando do envio do texto.
Um aumento menor do salário mínimo afetará bastante as despesas da área, porque impacta tanto as despesas da Previdência quanto o abono salarial e o seguro-desemprego. O orçamento total da área é de R$ 1,15 trilhão.
“O confronto entre as receitas e as despesas do RGPS no PLOA 2025 revela necessidade de financiamento equivalente a R$ 286,1 bilhões. A expectativa é de estabilização do déficit em relação ao PIB nos próximos anos, tendo em vista os efeitos da política de valorização do salário mínimo reduzirem os efeitos da reforma previdenciária no lado da despesa”, comenta o senador em seu relatório.
Foram apresentadas 93 emendas, sendo 85 individuais. As individuais são todas acolhidas porque têm recursos reservados. Para as emendas de comissões, o relator priorizou as ações “Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo”, e “Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores”.
Os relatórios setoriais do Orçamento de 2025 devem ser votados nesta semana na Comissão Mista de Orçamento.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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