POLÍTICA NACIONAL

Girão volta a criticar a proposta que libera jogos de azar

O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento nesta terça-feira (4), voltou a criticar o projeto que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022).

Girão elogiou o Ministérios do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda, que emitiram pareceres contrários à proposta.

— Em nota pública, o Ministério do Planejamento repudia completamente o PL 2.234, dizendo que não existe projeção confiável quanto à geração de empregos. Um dos argumentos da turma que quer liberar bingo, cassino, jogo do bicho e videobingo é que isso geraria empregos. Mentira! O próprio ministério está confirmando com dados aqui, o Ministério do Planejamento, dizendo que não é confiável que [a iniciativa] vai gerar empregos e que falta também projeção sobre o aumento de arrecadação. Reconhece a gravidade da ludopatia e do impacto nas famílias de mais baixa renda vinculadas ao Bolsa Família. O Ministério da Fazenda se manifesta nessa mesma linha, dizendo que há insuficiência regulatória que pode levar a um cenário desfavorável das políticas públicas de jogos e apostas — disse o senador.

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Girão citou o relatório do Financial Action Task Force (FATF), que classifica os cassinos como atividades de alto risco para lavagem de dinheiro, mesmo em países com regulação eficiente. Ele enfatizou que, no Brasil, a fiscalização seria ainda mais difícil devido à extensão territorial e às limitações dos órgãos de controle.

Além disso, o senador levantou suspeitas sobre a atuação de lobistas estrangeiros na defesa do projeto. Ele mencionou uma família da Espanha que teria vínculos com a máfia italiana.

— A jogatina legalizada está também diretamente associada a outros crimes, como, por exemplo, crimes ainda mais graves, como o tráfico de drogas e a prostituição infantojuvenil, além do inevitável aumento do alcoolismo e do tabagismo. Ou seja, é só desgraça. Não podemos permitir o avanço dessa que é uma das iniciativas mais nefastas para a população, e que, por isso, vem sendo rechaçada há três décadas pelo Congresso Nacional. É raro a gente não ver um que teve problema na sua família com o jogo. Essa questão das apostas esportivas [on-line] agravou muito mais a situação. Uma maneira de repararmos o nosso erro de um ano atrás, ou seja, de 12 meses atrás, quando a gente legalizou as bets, é rechaçar esse [projeto relacionado a] cassino e o bingo, porque é muito mais destrutivo — declarou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Lei amplia proteção a doméstica resgatada de trabalho análogo à escravidão 

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, com um veto, a lei que amplia a proteção a trabalhadoras domésticas resgatadas de condições análogas à escravidão. A norma garante prioridade no acesso ao Bolsa Família, amplia de três para seis parcelas o seguro-desemprego, cria medidas protetivas e prevê programas de reinserção no mercado de trabalho para as vítimas.

Publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) como a Lei 15.455/26, a norma tem origem no PL 5760/23, de autoria do deputado Reimont (PT-RJ), aprovado pela Câmara em dezembro de 2024, e pelo Senado no início de junho. O texto também endurece as penas para crimes praticados contra trabalhadores domésticos e altera regras de fiscalização do trabalho na categoria.

A lei permite que juízes adotem medidas protetivas semelhantes às previstas na Lei Maria da Penha, como:

  • afastamento do agressor do domicílio ou do local de trabalho;
  • proibição de contato com a vítima e seus familiares;
  • encaminhamento da trabalhadora à rede de assistência social e psicossocial;
  • e acolhimento emergencial da vítima e sua inclusão no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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A norma ainda aumenta a pena para lesão corporal praticada contra trabalhador doméstico e permite que a fiscalização do trabalho seja realizada mediante autorização do próprio empregado quando ele residir no local da prestação do serviço.

Segundo dados citados pelo relator do texto no Senado, o senador Paulo Paim, o Brasil registrou 2.772 resgates de pessoas em situação de trabalho análogo à escravidão em 2025, alta de 26,8% em relação aos 2.186 casos registrados em 2024, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego.

Veto
O presidente vetou o dispositivo que atribuía ao Poder Judiciário a determinação da inclusão da vítima entre os beneficiários do seguro-desemprego. Na mensagem de veto, o governo argumenta que a exigência criaria uma etapa adicional para acesso ao benefício e poderia atrasar o pagamento. O Congresso Nacional ainda poderá analisar o veto.

Como denunciar
Casos de trabalho análogo à escravidão podem ser denunciados por meio do Sistema Ipê, canal oficial do governo federal disponível na internet. As denúncias podem ser feitas de forma anônima.

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Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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