POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova gratuidade da Justiça para pessoas inscritas no CadÚnico
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1283/24, que assegura a gratuidade da justiça às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o texto o Código de Processo Civil.
Hoje, o código prevê o direito à gratuidade à Justiça às pessoas, nacionais ou estrangeiras, que não têm recursos para pagar as despesas processuais. A gratuidade compreende gastos com custas judiciais e cartoriais, despesas com publicação na imprensa oficial e até os honorários de advogados e peritos.
Maria do Rosário pondera, porém, que uma corrente da jurisprudência nega a concessão de assistência judiciária gratuita aos inscritos no CadÚnico.
O parecer do relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), foi favorável à proposta. “A concessão da gratuidade da justiça com base na inscrição no CadÚnico evitaria impor ônus desproporcional ao cidadão de baixa renda para comprovar seu direito”, avaliou.
“A exigência de comprovação adicional cria obstáculos desnecessários para pessoas que já enfrentam dificuldades. Como consequência, diminuiria a existência de recursos judiciais em casos de indeferimento, capaz de desafogar o Judiciário”, acrescentou.
O relator avaliou ainda que não há não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas.
Próximos passos
O PL 1283/24 será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta tem que ser aprovado também no Senado.
Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.
A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).
O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.
Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.
“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
PF e PM/SC apreendem 171 kg de cocaína em Santa Catarina
PF apreende cerca de 2 toneladas de maconha em ação no Nordeste
Polícia Federal apreende cigarros contrabandeados em Guaíra/PR
Pé-de-Meia: estudantes podem conferir frequência nas aulas
CPOP: prazo para cadastro dos cursinhos aprovados é ampliado
Emendas de Jayme Campos já garantiram 49 CRAS para Mato Grosso
O senador Jayme Campos (União-MT) participou, nesta sexta-feira (24), da entrega de mais uma unidade do Centro de Referência de...
Deputada Eliane Xunakalo classifica dispensa de servidores e fechamento de unidades do Samu, como desmonte da política de saúde
A deputada estadual em exercício, Eliane Xunakalo (PT), classificou como desmonte da política pública de saúde a dispensa de 56...
Chico Guarnieri propõe transformar Encontro das Águas em patrimônio turístico de MT
O deputado estadual Chico Guarnieri apresentou na sessão plenária do último dia 15, o Projeto de Lei 462/26 propõe declarar...
Controle de embarques e desembarques é instalado na linha Cuiabá – Santo Antônio de Leverger
A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) acompanha a implantação de um novo...
Corpo de Bombeiros combate incêndio em madeireira em Juína
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) combateu, na madrugada desta sexta-feira (24.4), um incêndio em uma madeireira...
Sesp intensifica combate às facções criminosas com a Operação Território Livre
A Secretaria de Segurança Pública (Sesp-MT) intensificou o combate às facções criminosas com a Operação Território Livre, desencadeada em dois...
Polícia Civil prende motorista de ônibus escolar por estupro de vulnerável em Novo São Joaquim
Um homem, suspeito de abusar sexualmente de uma menina de 10 anos de idade, foi preso em flagrante pela Polícia...
Polícia Civil prende enfermeira por exercício ilegal da medicina e comercialização de medicamentos irregulares
A Polícia Civil de Mato Grosso prendeu preventivamente, na manhã desta sexta-feira (24.4), uma enfermeira de 38 anos, proprietária de...
Polícia Militar prende mulher que esfaqueou amante nas costas em Mirassol d’Oeste
Policiais militares do 17º Batalhão prenderam uma mulher, de 30 anos, pelo crime de tentativa de homicídio, nesta quinta-feira (23),...
Rafa Justus protagoniza momento fofo ao lado de Ana Paula Siebert nas redes
Rafaella Justus protagonizou um momento de carinho e amizade ao lado da madrasta, Ana Paula Siebert, nas redes sociais. Ana...
Bella Campos radicaliza no visual e surge com cabelo curtinho para novo papel
A atriz Bella Campos, de 28 anos, surpreendeu os fãs nesta sexta-feira (24),ao surgir com um novo visual. Conhecida pelos...
Mãe de Milena agradece apoio de Ana Paula Renault após final do BBB 26: ‘Família’
-
POLÍTICA MT7 dias atrásALMT participa do lançamento do “MT em Defesa das Mulheres” e reforça rede de proteção
-
SAÚDE6 dias atrásSaúde entrega primeiros veículos para transporte intermunicipal de pacientes e anuncia mais de R$ 400 milhões para o Ceará
-
SAÚDE6 dias atrásMicro-ônibus entregues no Ceará passaram por vistoria e estão aptos para circulação e prontos para atender à população
-
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT4 dias atrásNota de condolências
-
ECONOMIA5 dias atrásNIB apresenta soluções inovadoras com sustentabilidade ambiental que são exemplo para o planeta, diz ministro
-
POLÍTICA MT2 dias atrásComissão de Saúde se reúne para discutir situação do Samu em Cuiabá
-
Sinop7 dias atrásCAPSi e CAPS de Sinop recebem destaque na Assembleia Legislativa de MT por promoção à saúde mental
-
POLÍTICA MT5 dias atrásALMT homenageia voluntários e profissionais que atuam no apoio a pacientes com câncer