POLÍTICA NACIONAL
CPI ouve presidente de instituto relacionado a apostas e representante da pasta de Esporte
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas marcou para a terça-feira (12) as oitivas de André Pereira Cardoso Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), e de Giovanni Rocco Neto, secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Os depoimentos estão marcados para começar às 14h30.
O autor dos dois requerimentos de convite é o relator da CPI, senador Romário (PL-RJ). Ele argumenta que é imprescindível a CPI tomar conhecimento sobre a posição do IBJR quanto à regulamentação das apostas esportivas e às boas práticas de “jogo responsável”.
Romário observa, em seu requerimento, que a entidade tem, dentre os seus associados, as principais casas de apostas que operam no Brasil. Além disso, Romário argumenta que o IBJR teve presença marcante nas discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas, nos últimos anos, segundo ele defendendo boas práticas nas áreas de transparência e regulação, jogo responsável, prevenção de fraudes e combate à corrupção.
Ministério do Esporte
Segundo Romário, ouvir Giovanni Rocco Neto também é relevante porque a recém-criada Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, vinculada ao Ministério do Esporte, tem como atribuições o acompanhamento e a fiscalização das questões relacionadas às apostas esportivas, garantindo que essa atividade não gere efeitos nocivos na integridade dos jogos ou no desenvolvimento saudável do esporte.
“Esta CPI pretende ouvir do secretário um relato sobre os planos de ação que estão sendo desenhados, além de conhecer a estrutura fiscalizatória que está sendo montada para desempenhar este papel tão importante no combate à manipulação de apostas esportivas”, traz o requerimento.
Convocação de jogadores
Antes das oitivas, nesta terça-feira os parlamentares votam requerimentos como o 112/2024, que convoca Luiz Henrique André Rosa da Silva, atacante do Botafogo de Futebol e Regatas. O pedido é do presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).
Também é de Kajuru o requerimento 154/2024, para convite, na condição de testemunha, a José Ferreira Neto, ex-jogador de futebol, apresentador e comentarista esportivo do Grupo Bandeirantes de Televisão.
Outro requerimento a ser votado (152/2024) é do senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-presidente do colegiado, para que a CPI tome o testemunho do jogador de futebol Bruno Henrique Pinto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
-
ESPORTES7 dias atrásGoverno libera entrada gratuita em arquibancadas para etapa da Stock Car em Cuiabá
-
Sinop4 dias atrás
Programa da Prefeitura de Sinop ajuda famílias de Sinop a realizarem o sonho da casa própria
-
POLICIAL5 dias atrásPolícia Civil prende investigado por descumprimento de medidas protetivas, ameaça e violência psicológica
-
POLICIAL5 dias atrásForça Tática e Gefron apreendem 63 quilos de pasta base e causam prejuízo de R$ 1,2 milhão às facções criminosas
-
AGRONEGÓCIO5 dias atrásConab moderniza armazém e entrega equipamentos a produtores
-
POLICIAL4 dias atrásPolícia Civil deflagra operação e prende empresário e gestora em flagrante por “gato” em energia elétrica
-
ECONOMIA5 dias atrásMDIC lança Agenda Brasil Mais Competitivo para impulsionar produtividade e ambiente de negócios no país
-
POLÍTICA MT1 dia atrásPesquisa Percent Brasil consolida Paulo Araújo entre os deputados estaduais mais lembrados de Mato Grosso

