POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate regulamentação de veículos autônomos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (29), aspectos legais e jurídicos da regulamentação de veículos autônomos. O debate atende a pedido do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que é o relator no colegiado do PL 1317/23, que regulamenta os veículos autônomos terrestres.
A audiência pública será às 10 horas, no plenário 11.
Antonio Carlos Rodrigues destaca que o Código de Trânsito Brasileiro foi concebido considerando a existência de condutor dentro do veículo e responsável por guiá-lo.
Para ele, hoje, a hipótese de que um carro circule sem motorista é incompatível com boa parte das normas de conduta e, principalmente, com as infrações e sistema de autuação e multas. Ele acrescenta existirem questões mais complexas, que extrapolam o Código de Trânsito, e que devem ser tratadas à luz dos fundamentos do direito em si.
“Questões relacionadas à responsabilidade nos casos de acidentes envolvendo veículos autônomos não estão pacíficas. A fronteira entre a responsabilidade do Estado, do fabricante, do proprietário e do usuário/condutor nesses casos precisa ser claramente definida, o que não parece ser tarefa simples”, afirma.
Para ele, a iniciativa de regulamentar a operação desses veículos nas vias nacionais é louvável e deve ser acolhida. Contudo, o tema é complexo e deve ser discutido com a sociedade “em um debate que ajude a construir texto capaz de oferecer segurança jurídica a fabricantes, proprietários de veículos autônomos e demais participantes do trânsito”.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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