POLÍTICA NACIONAL
Izalci alerta sobre os problemas causados pelas apostas on-line no Brasil
O senador Izalci Lucas (PL-DF), em pronunciamento nesta terça-feira (24), alertou sobre o crescimento das apostas on-line no Brasil. Segundo o parlamentar, a falta de regulamentação dessas apostas esportivas no país tem permitido que o crime organizado explore brechas legais para lavar dinheiro, colocando em risco a segurança das crianças e adolescentes.
— A regulamentação das bets foi adiada — ou, eu diria, reagendada. Há mais de um ano, esse tema está sendo adiado por interesses financeiros e até escusos, exatamente por sabermos que isso, já há muito tempo, tornou-se eficaz nas mãos do crime organizado. Mas o pior de tudo isso é a ameaça diária para as nossas crianças e adolescentes. Se o panorama das bets no Brasil já parecia sombrio, agora com o crime organizado se aproveitando das brechas na regulamentação para lavar dinheiro, milhões de reais em dinheiro sujo, a entrada desse fenômeno no universo infantil transforma o cenário em um mundo ainda mais perigoso. O jogo que, outrora, se limitava ao círculo adulto, vinculado a cassinos clandestinos e a bares de esquinas — e, ainda assim, destruiu famílias —, agora habita o bolso de adolescentes, embalados por propagandas disfarçadas, como se fosse uma diversão saudável — disse.
O senador enfatizou a forma como as apostas, especialmente associadas ao futebol, penetraram no universo infantil, criando, segundo ele, um ciclo perigoso de vício. Para Izalci, as plataformas de apostas são projetadas para parecerem inofensivas, atraindo jovens que ainda não possuem o desenvolvimento cognitivo completo para discernir os riscos, e tornam-se presas fáceis de um sistema desenhado para viciar.
— O vício em apostas funciona de maneira semelhante a outras formas de dependência comportamental, como o uso de redes sociais, videogames e até mesmo as drogas. O resultado é uma geração que não só se envolve em apostas, mas se torna dependente delas. O impacto das apostas on-line nas famílias brasileiras é devastador, principalmente nas classes sociais mais baixas. Com a promessa de ganhos fáceis, jovens de famílias com renda limitada estão cada vez mais comprometendo os poucos recursos que possuem em apostas. O resultado é que famílias já vulneráveis economicamente se veem ainda mais pressionadas e endividadas — afirmou.
Izalci ainda criticou a postura do governo, que, segundo ele, prioriza a arrecadação de tributos em vez de implementar medidas de proteção. Ele acusou o governo de negligência ao tratar o problema das apostas como uma oportunidade econômica e não como uma crise social.
— Como resultado, o mercado de apostas se expande de forma desenfreada, com empresas nacionais e estrangeiras operando sem qualquer responsabilidade social, enquanto o governo faz cara de paisagem. A negligência não é apenas uma falha administrativa, é uma questão ética, é a sanha arrecadatória do governo Lula, que desconsidera os danos colaterais que essa atividade está causando à sociedade e ao bem-estar de toda a geração. Com esses adiamentos na regularização e normatização, por parte do governo Lula, e a publicidade ostensiva em campanhas publicitárias que envolvem celebridades admiradas pelos jovens, cria-se aí a perfeita narrativa do vício — alertou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Projeto isenta setor agropecuário de corte linear em incentivos tributários
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 34/26, do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), exclui os incentivos tributários do setor agropecuário da redução linear de benefícios fiscais federais prevista na Lei Complementar 224/25. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
A lei instituiu um regime de revisão estrutural de incentivos e benefícios tributários federais, com corte linear e poucas exceções. O projeto busca incluir entre essas exceções os tratamentos tributários relativos a insumos agropecuários e aos créditos presumidos vinculados à cadeia do agro (desde sementes e adubos ao frango, porco, laranja, café, algodão e outros produtos).
Impacto estimado
Segundo Lupion, a redução linear poderia gerar um impacto de aproximadamente R$ 4,3 bilhões apenas em insumos agropecuários – como defensivos, sementes, adubos e fertilizantes – e de R$ 1,5 bilhão na distribuição desses produtos.
Estudos setoriais citados pelo autor apontam ainda efeitos sobre cadeias como: soja e biodiesel (cerca de R$ 500 milhões), aves, ovos e suínos (entre R$ 350 e R$ 400 milhões), lácteos (cerca de R$ 280 milhões) e carne bovina (cerca de R$ 520 milhões).
Para Lupion, esses números mostram que os incentivos em questão não funcionam como privilégio setorial, mas como mecanismos de neutralidade econômica para evitar a cumulatividade tributária em cadeias produtivas longas e intensivas em insumos.
A aplicação do corte linear sobre insumos agropecuários e créditos presumidos recompõe carga tributária justamente onde o sistema deveria garantir neutralidade de custos, na opinião de Lupion. “A redução linear, aplicada sem distinção entre ‘gasto tributário’ e ‘incentivo de neutralidade produtiva’, termina por internalizar tributo como custo, reforçando cumulatividade econômica e deteriorando a competitividade do agro brasileiro”, argumentou.
O deputado alerta ainda para o risco de repasse inflacionário, especialmente em alimentos e combustíveis, com impacto direto sobre o poder de compra da população.
Próximos passos
Ainda não foram definidas as comissões que analisarão o texto. O Plenário da Câmara aprovou, em maio, regime de urgência para o projeto; com isso, ele pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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