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Assembleia aprova nova lei do Fethab em redação final

Em duas sessões ordinárias, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta quarta-feira (17), em segunda votação e redação final, respectivamente, o Projeto de Lei 138/2024, que altera e acrescenta dispositivos à Lei 7.263, de 27 de março de 2000, a Lei do Fethab.

O projeto, aprovado com substitutivo integral nº 3, regulamenta o recolhimento e contribuição às entidades do agronegócio, por meio do Fethab, e retira do texto o nome das instituições, com o argumento de evitar ferir o princípio da impessoalidade e garantir a constitucionalidade da proposta. Na votação, o projeto teve apenas uma abstenção por parte do deputado Gilberto Cattani (PL).

Em discussão, o deputado estadual Carlos Avallone apresentou destaque para votação da Emenda nº 7. Avallone disse que “ficou acordado com os deputados que nós iríamos atender à solicitação de todos os produtores”.

Segundo o parlamentar, “a Famato foi incluída dentro do processo e a Associação Mato-Grossense de Produtores de Algodão pediu a exclusão da participação dela no que diz respeito aos recursos que vão para a instituição. Deixando claro que a Ampa vai contribuir e continuará contribuindo com os recursos do Fethab normalmente”, destacou.

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O substitutivo integral número 3,  conforme justificativa, “tem por escopo promover alterações no texto original do projeto em destaque, para adequá-lo às normas legais, haja vista que existe uma ADI nº 1017304-80.2021.811-0000 em desfavor de trechos da Lei nº 7.263, de março de 2000, Lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), que preveem repasse de recursos a entidades do agronegócio e que viola os princípios da publicidade e impessoalidade, conforme apontou o relator, desembargador Marcos Machado, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração”.

A partir de agora, as entidades do agro beneficiadas com os recursos do Fethab serão definidas por meio de decreto do governo ao invés de constarem no projeto de lei. Entre as entidades que serão beneficiadas estão o Instituto da Pecuária de Corte Mato-grossense (Inpec-MT), Instituto Mato-Grossense do Algodão (IMAmt), Instituto Mato-Grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira do Estado de Mato Grosso (Imad) e Instituto Mato-grossense do Feijão, Pulses, Colheitas Especiais e Irrigação (Imafir-MT).  

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Lideranças partidárias justificam ainda que “é preciso ressaltar a relevância do princípio da impessoalidade nesta Lei que continua sendo desrespeitado, pois as entidades são nomeadas explicitamente e, com isso, permanece ofendendo o referido princípio, norma de aplicação obrigatória na administração pública, cujo objetivo é buscar e trazer para toda a sociedade plena segurança jurídica, procurando sempre colocar em primeiro lugar o interesse público, assegurando a igualdade e impedido qualquer tipo de imparcialidade”.


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Fonte: ALMT – MT

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Dilmar Dal Bosco destaca FIT Pantanal como vitrine internacional de negócios e oportunidades para Mato Grosso

Durante a FIT Pantanal 2026, deputado Dilmar Dal Bosco com representantes do municipio de Marcelândia

Durante a FIT Pantanal 2026, deputado Dilmar Dal Bosco com representantes do municipio de Marcelândia

Foto: JUNIOR POYER

A FIT Pantanal 2026 confirmou mais uma vez sua posição entre os maiores eventos de turismo e negócios do Centro-Oeste brasileiro. Realizada em Cuiabá, a feira reuniu entre os dias 3 a 7 de junho, municípios, empresários, investidores, representantes do setor produtivo e milhares de visitantes em uma programação voltada à promoção das potencialidades econômicas, culturais e turísticas de Mato Grosso. O evento também abriu espaço para a agricultura familiar, artesanato, gastronomia regional e oportunidades de investimento.

Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária de Mato Grosso, o deputado estadual Dilmar Dal Bosco destacou, na abertura do evento, que a FIT 2026 ultrapassou a condição de uma feira regional para se tornar uma importante vitrine internacional.

“A FIT Pantanal mostra ao Brasil e ao mundo a capacidade que Mato Grosso possui de gerar oportunidades, atrair investimentos e impulsionar diversos setores da economia. É um ambiente que conecta negócios, turismo, produção e desenvolvimento. Evento realizado pela Federação do Comércio de Mato Grosso (Fecomércio-MT) com apoio de grandes instituições mostrou que Mato Grosso é potência em todos os setores”, afirmou.

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Além da promoção turística, a feira movimenta segmentos estratégicos como comércio, indústria, hotelaria, gastronomia e prestação de serviços. A participação da Fecomércio-MT tem sido considerada fundamental para o crescimento do evento, contribuindo para ampliar sua relevância e consolidar Mato Grosso como um dos principais polos de negócios e turismo do país.

O parlamentar ressaltou que o fortalecimento do ambiente econômico passa também pelo trabalho legislativo desenvolvido na Assembleia Legislativa.

“Nosso compromisso é construir leis e políticas públicas que incentivem quem produz, quem investe e quem gera empregos. O desenvolvimento do estado depende de segurança jurídica, infraestrutura e apoio aos setores que movimentam nossa economia”, destacou o parlamentar.

Outro ponto enfatizado pelo deputado foi a presença da agricultura familiar, que ocupou espaço de destaque durante a feira. Produtores rurais, agroindústrias, cooperativas e artesãos apresentaram ao público a qualidade e a diversidade dos produtos mato-grossenses, evidenciando a força de um segmento que gera renda, fomenta a economia dos municípios e ajuda a manter milhares de famílias no campo. Dilmar também fez questão de reconhecer o papel da Fecomércio-MT na realização da FIT Pantanal, destacando o trabalho do presidente Wenceslau Júnior, que encerra seu ciclo à frente da entidade deixando um legado de fortalecimento institucional e expansão da feira. O parlamentar também desejou sucesso ao empresário Tião da Zaeli, que assume a presidência com a missão de dar continuidade ao crescimento do sistema.

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“A FIT Pantanal é resultado da visão de quem acredita no potencial de Mato Grosso. Quero reconhecer o trabalho do presidente Wenceslau Júnior, que ajudou a transformar este evento em uma referência nacional, e cumprimentar o Tião da Zaeli, que assume essa importante missão. A Fecomércio tem sido uma parceira estratégica do desenvolvimento do nosso estado. Quando valorizamos o comércio, a indústria e o turismo, estamos fortalecendo a economia como um todo e criando oportunidades para quem vive e trabalha em Mato Grosso”, concluiu Dal Bosco.

Fonte: ALMT – MT

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