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A criação da Câmara Municipal de Cuiabá: instala-se uma Vila e cria-se uma Câmara

15/03/2024
A criação da Câmara Municipal de Cuiabá: instala-se uma Vila e cria-se uma Câmara
Nos dois artigos anteriores tratamos das circunstâncias relacionadas à descoberta das minas do Cuiabá e a elevação do arraial à categoria de vila. Neste artigo nós iremos apresentar uma das principais características das vilas no período colonial, que era a existência de órgãos e cargos políticos, jurídicos e administrativos, a exemplo, as câmaras municipais, em especial a Câmara de Cuiabá e os seus vereadores, estes objetos do artigo.
A fim de apresentar a passagem de criação da Câmara de Cuiabá com as suas atribuições e formação inicial, contamos com a entrevista e produção historiográfica da historiadora Nauk Maria de Jesus e o obra O poder metropolitano em Cuiabá (1727-1752), resultado da tese de doutorado do historiador Otávio Canavarros.
Conforme vimos no segundo artigo dessa série sobre a criação da Câmara de Cuiabá, o capitão-general Rodrigo César de Menezes, então governador da capitania de São Paulo, disposto a seguir as ordens reais, como um fiel escudeiro do rei português, elevou o arraial cuiabano à categoria de vila no primeiro dia do ano de 1727, a Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá e enquanto esteve em Cuiabá (até junho de 1728), cuidou de estruturar a administração local.
Instalada uma nova vila passa-se à instalação da sua administração, o que já fazia parte de uma prática antiga e bem-sucedida da monarquia portuguesa na Ásia, África e América. No continente americano, a câmara mais antiga foi a de São Vicente, SP, criada em 1532. As longas distâncias em um período em que a comunicação dava-se através do deslocamento de pessoas em barcos, no lombo de animais ou a pé, forçava a necessidade de estabelecer elementos políticos e administrativos nas vilas que cuidassem das questões locais, sendo assim mais eficiente. A historiadora Nauk de Jesus afirma que as câmaras municipais representavam o poder local nas vilas. Dentre suas tantas atribuições estava a de regulamentar os ofícios mecânicos taxar os impostos administrar os bens da municipalidade e as receitas e despesas construir e conservar obras públicas, tais como edifícios, estradas, pontes e calçadas cuidar da limpeza das ruas, da conservação das praças, do abastecimento de água, do comércio de gêneros alimentícios, da saúde dos moradores, da circulação urbana.&nbsp
A Câmara de Cuiabá foi criada no contexto de elevação do arraial à categoria de vila. Ela foi composta obedecendo a forma clássica prevista nas Ordenações do reino (leis gerais), contando com dois juízes ordinários, três vereadores, um procurador, dois almotacés, escrivão e porteiro. Para que possamos traçar uma comparação entre as atribuições dos vereadores atualmente e nesse período, não discutiremos as atribuições dos outros ocupantes da Câmara.&nbsp
Os vereadores em Cuiabá, afirma Otávio Canavarros, tinham fundamentalmente o papel de elaborar o código de posturas da vila zelar pelo seu cumprimento. Cuidavam da gestão dos bens municipais e supervisão das obras públicas ou de particulares e, às vezes, julgavam pequenas causas. O mandato de um vereador era de três anos. Para tornar-se um vereador era necessário ser enquadrado na figura dos “homens bons”, ser no caso um proprietário de terras, católico, ser enfim um homem reconhecidamente distinto na comunidade. Era desde esse período uma função importante, que de acordo com Nauk de Jesus, era a porta de entrada para o mundo da política, abrindo um importante e cobiçado espaço que possibilitava a ascensão social.&nbsp
Percebe-se que os vereadores nesse período cumpriam, com os demais membros da câmara, funções administrativas, legislativas e às vezes judiciárias, um papel bem mais abrangente do que atualmente, que constitui em legislar e fiscalizar a administração pública exercida pelas prefeituras.
Como parte do recorte histórico é importante conhecer quais homens foram os primeiros vereadores da Câmara de Cuiabá e a sua origem. Seus nomes estão na ata de fundação da Vila do Cuiabá de 1727. São eles: Marcos Soares de Faria (português), Francisco Xavier de Mattos (paulista) e João de Oliveira Garcia (paulista). Embora fosse português, Marcos Soares de Faria tinha laços familiares com paulistas. A escolha por paulistas demonstra o reconhecimento metropolitano pelo trabalho bandeirante e a prudência de tê-los como aliados ao rei em um período de acertos limítrofes com a Espanha.
No decorrer da leitura dos três artigos dessa série sobre a criação da Câmara de Cuiabá, nós podemos concluir que a instituição exerceu, ao menos até a criação da Capitania de Mato Grosso (1748) e a sua capital, Vila Bela da Santíssima Trindade (1752) o papel de principal representante metropolitano em terras até então espanholas. Pode-se entender que o aparato administrativo que Rodrigo César de Menezes instalou em Cuiabá exerceu atividades de forma clandestina, na medida em que não estava em solo reconhecidamente português.
A historiadora Nauk de Jesus reconhece que a Câmara de Cuiabá contribuiu de sobremaneira para a defesa e manutenção da fronteira em litígio com os espanhóis. No momento da discussão das fronteiras no Tratado de Madri (1750) suscitou-se o uti possidetis, um princípio do direito internacional que justifica o direito ao território àquele que o ocupa. Conclui-se que o papel desempenhado pela Câmara de Cuiabá deu vantagem ao alargamento do território do império português.
A Câmara Municipal de Cuiabá aproxima-se do seu tricentenário e o propósito da coluna Memórias do Legislativo Cuiabano é divulgar a história da instituição no decorrer desses três séculos, e foi importante trazer os primórdios da Câmara de Cuiabá para que possamos conhecer e valorizar uma instituição que no contexto de uma gestão municipalista, envolve-se há século no cotidiano da cidade.
Fontes de pesquisa:
CANAVARROS, Otávio. O poder metropolitano em Cuiabá: (1727-1752). Cuiabá- MT: Entrelinhas, 2019.
JESUS, Maria de Jesus. Entrevista em 26 de fevereiro de 2024.
JESUS, Maria de Jesus. A Câmara da Vila Real do Senhor Bom Jesus de Cuiabá: um breve panorama (1727-1800). Dourados – MS, Fronteiras, 2008.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Audiência pública debate avanços e desafios da causa animal em Cuiabá

O prefeito Abilio Brunini participou ativamente da audiência pública realizada nesta sexta-feira (9), na Câmara Municipal de Cuiabá, para apresentação e discussão das ações voltadas à causa animal no município. O encontro, conduzido pela vereadora Samantha Íris, reuniu representantes da sociedade civil, protetores, autoridades e vereadores, em mais de quatro horas de debates, questionamentos e propostas sobre as políticas públicas de Bem-Estar Animal na capital.

Durante a audiência, a A secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, também apresentou números das ações desenvolvidas pela gestão municipal. Em 10 meses, foram contabilizados 4.170 atendimentos realizados pela pasta, além de 807 serviços ofertados às ONGs e protetores independentes, incluindo atendimentos veterinários, castrações, vacinação e procedimentos de emergência. A secretaria também registrou 570 denúncias relacionadas a maus-tratos e outras ocorrências envolvendo animais somente em 2026.

Durante a abertura da audiência, Samantha Íris ressaltou a importância do diálogo permanente entre o poder público e a sociedade civil organizada. “A audiência pública é o momento para discutir aquilo que precisa ser feito, o que já foi feito e o que ainda precisa avançar. Tivemos conquistas importantes, como o fortalecimento da estrutura do Bem-Estar Animal e a aprovação de leis voltadas à causa animal. É fundamental ouvir todos os lados para alinharmos os objetivos de acordo com as necessidades da população e dos protetores”, afirmou a parlamentar.

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Também participaram da audiência os vereadores Coronel Dias, Dilemário Alencar e Daniel Monteiro, além de representantes da Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal, entidades protetoras e cidadãos interessados no tema.

Os debates se estenderam por mais de quatro horas, marcados por perguntas, questionamentos, críticas, sugestões e propostas apresentadas pelos participantes. O prefeito Abilio Brunini participou ativamente das discussões e, mesmo após o encerramento do tempo regimental da audiência, permaneceu no plenário para esclarecer dúvidas dos presentes e ouvir as reivindicações dos protetores e representantes da causa animal.

Durante sua fala, o prefeito destacou que a gestão busca consolidar políticas públicas permanentes para o setor e defendeu que o debate sobre proteção animal deve ser tratado com responsabilidade e ações concretas. Ele também abordou desafios enfrentados pela pasta no atendimento e acolhimento de animais, além da necessidade de ampliar a estrutura e os protocolos sanitários para garantir mais segurança no manejo dos casos atendidos pela secretaria.

A audiência pública ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Cuiabá e teve como pauta a apresentação e discussão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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