CUIABÁ

Chico 2000 se reúne com diretor da Arsec para debater lei nº 6.213

08/01/2024
Chico 2000 se reúne com diretor da Arsec para debater lei nº 6.213
O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Chico 2000 (PL), se reuniu nesta segunda-feira (08.01), com o diretor-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), Vanderlúcio Rodrigues, para debater estratégias quanto à lei 6.213/2017, que proíbe a realização de ligações de energia elétrica e de água e esgoto, em áreas urbanas que se caracterizem como loteamento clandestino.
Com a atual legislação, as concessionárias ficam impedidas de fornecerem legalmente os serviços em áreas não regularizadas, entretanto, há inúmeros bairros já estruturados e que precisam ser atendidos. Neste sentido, o presidente Chico se comprometeu a agendar uma audiência pública com as concessionárias de água e luz, Arsec e movimentos comunitários, para buscar uma solução.
“Nós precisamos discutir a Lei 6.213, é uma lei de 2017, que impede o avanço do Poder Público em algumas áreas, por serem habitações irregulares. Nós vamos discutir, estabelecer critérios, porque nós temos áreas já com edificações consolidadas e que o Poder Público precisa se posicionar”, declarou o liberal.&nbsp
Vanderlúcio salientou ainda, que em alguns casos, o Poder Público já se faz presente, mesmo sendo em áreas loteadas ilegalmente, além de que, se as concessionárias não fazem as ligações, os moradores partem para as ligações clandestinas, prejudicando o abastecimento da respectiva região.
“Nessas regiões que não estão regularizadas, né? São loteamentos, frutos de invasões antigas, mas que tá consolidado, que já tem casas construídas ali, já tem moradores, muitas vezes já tem até algumas infraestrutura do Poder Público, e a água não pode chegar porque muitas vezes a legislação impede. Impede por quê? Porque nós temos uma lei que fala que aqueles bairros de regiões que não sejam regularizados, o poder público não pode chegar com água, esgoto e nem energia elétrica”, disse Vanderlúcio.
“Já estamos dando início hoje no estudo, que vai chegar no ponto de convocar uma audiência pública, para fazer uma análise mais aprofundada dessa regulação e beneficiar a população como um todo”, completou.
Secom – Câmara Municipal de Cuiabá

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Audiência pública debate avanços e desafios da causa animal em Cuiabá

O prefeito Abilio Brunini participou ativamente da audiência pública realizada nesta sexta-feira (9), na Câmara Municipal de Cuiabá, para apresentação e discussão das ações voltadas à causa animal no município. O encontro, conduzido pela vereadora Samantha Íris, reuniu representantes da sociedade civil, protetores, autoridades e vereadores, em mais de quatro horas de debates, questionamentos e propostas sobre as políticas públicas de Bem-Estar Animal na capital.

Durante a audiência, a A secretária adjunta de Bem-Estar Animal, Morgana Thereza Ens, também apresentou números das ações desenvolvidas pela gestão municipal. Em 10 meses, foram contabilizados 4.170 atendimentos realizados pela pasta, além de 807 serviços ofertados às ONGs e protetores independentes, incluindo atendimentos veterinários, castrações, vacinação e procedimentos de emergência. A secretaria também registrou 570 denúncias relacionadas a maus-tratos e outras ocorrências envolvendo animais somente em 2026.

Durante a abertura da audiência, Samantha Íris ressaltou a importância do diálogo permanente entre o poder público e a sociedade civil organizada. “A audiência pública é o momento para discutir aquilo que precisa ser feito, o que já foi feito e o que ainda precisa avançar. Tivemos conquistas importantes, como o fortalecimento da estrutura do Bem-Estar Animal e a aprovação de leis voltadas à causa animal. É fundamental ouvir todos os lados para alinharmos os objetivos de acordo com as necessidades da população e dos protetores”, afirmou a parlamentar.

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Também participaram da audiência os vereadores Coronel Dias, Dilemário Alencar e Daniel Monteiro, além de representantes da Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal, entidades protetoras e cidadãos interessados no tema.

Os debates se estenderam por mais de quatro horas, marcados por perguntas, questionamentos, críticas, sugestões e propostas apresentadas pelos participantes. O prefeito Abilio Brunini participou ativamente das discussões e, mesmo após o encerramento do tempo regimental da audiência, permaneceu no plenário para esclarecer dúvidas dos presentes e ouvir as reivindicações dos protetores e representantes da causa animal.

Durante sua fala, o prefeito destacou que a gestão busca consolidar políticas públicas permanentes para o setor e defendeu que o debate sobre proteção animal deve ser tratado com responsabilidade e ações concretas. Ele também abordou desafios enfrentados pela pasta no atendimento e acolhimento de animais, além da necessidade de ampliar a estrutura e os protocolos sanitários para garantir mais segurança no manejo dos casos atendidos pela secretaria.

A audiência pública ocorreu no plenário da Câmara Municipal de Cuiabá e teve como pauta a apresentação e discussão dos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Adjunta de Bem-Estar Animal.

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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