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Tribunal de Justiça aprova proposta para criação da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), na sessão desta quinta-feira (23 de novembro), aprovou por unanimidade a proposta de criação da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop (Vara Especializada Regional), que terá competência para processar e julgar crimes praticados na região Centro-Norte, Polo III, que compreende 12 Comarcas. A proposta é do coordenador-adjunto da Comissão Especial sobre Drogas Ilícitas, desembargador Marcos Machado. A proposição aprovada será, agora, submetida à deliberação do Poder Legislativo Estadual.
 
Se for aprovada pelo Legislativo, a 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop terá competência para processar e julgar infrações penais previstas na Lei nº 11.343 (Anti-drogas), na Lei nº 12.850/2013 (Organização Criminosa), Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e de relações de consumo), retirando o Polo III da competência da 7º Vara Criminal da Comarca de Cuiabá. O Polo III compreende as comarcas de Colíder, Itaúba, Marcelândia, Cláudia, Terra Nova do Norte, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Nova Ubiratã, Feliz Natal, Vera e Tapurah.
 
Conforme o artigo 57A do Código de Organização Judiciária (Coje), atribuir competência regional às unidades judiciárias do próprio Poder Judiciário é matéria a ser regulamentada por meio de resolução do Órgão Especial do TJMT. Não é necessária a regulamentação por meio de lei.
 
A nova Vara Criminal terá a competência para processar e julgar, privativamente, os crimes de tráfico de drogas praticados na Comarca de Sinop, com exceção das ações relativas às infrações penais de menor potencial ofensivo previstos na Lei nº 9.099/1995 (atualmente competência da 4ª Vara Criminal da Comarca). Além de processar e julgar os crimes de associação para o tráfico e organização criminosa praticados na região Centro-Norte, Polo III.
 
Marcia Marafon
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Comarca de Barra do Garças divulga resultados de seleções para áreas de apoio à Justiça

A Comarca de Barra do Garças tornou públicos os resultados definitivos de dois processos seletivos para formação de cadastro de reserva nas áreas de Psicologia, Assistência Social e Fisioterapia. As listas incluem candidatos habilitados e não habilitados.

Os resultados constam nos Editais 7 e 8/2026, assinados pelo juiz de Direito e diretor do foro, Michell Lotfi Rocha da Silva. As seleções são destinadas ao credenciamento de profissionais que poderão atuar quando houver necessidade da Justiça local.

No Edital 8/2026, foram divulgadas as classificações finais para Psicologia e Serviço Social. Os candidatos habilitados aparecem em ordem de classificação, conforme critérios definidos previamente, enquanto os não habilitados foram desclassificados principalmente por não apresentarem, de forma completa, a documentação exigida no edital de abertura.

Já o Edital 7/2026 apresenta o resultado final para Psicologia e Fisioterapia. Assim como no outro processo, a lista traz os profissionais classificados e também aqueles que não atenderam a todos os requisitos documentais, como certidões obrigatórias ou comprovações profissionais, o que levou à desclassificação.

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Os processos seletivos têm como objetivo formar cadastro de reserva, ou seja, os profissionais não são convocados imediatamente, mas podem ser chamados conforme a necessidade da Comarca de Barra do Garças.

Os editais completos, bem como as listas de classificados, estão disponíveis no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última segunda-feira (04 de maio), nas páginas 11, 41 e 45.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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