TRIBUNAL DE JUSTIÇA MT

Grupo de Fiscalização do Sistema Carcerário desenvolve projeto com jovens em conflito com a lei

Neste novo episódio, o podcast Explicando Direito apresenta uma entrevista com a delegada Jannira Laranjeira, coordenadora do plantão de atendimento 24 horas às vítimas de violência doméstica e sexual em Cuiabá.
 
Jannira destaca a importância da Lei 11.624/2021, que está em vigor no Estado de Mato Grosso e desempenha papel fundamental ao estabelecer a obrigatoriedade dos condomínios em denunciar casos de violência doméstica.
 
Para a delegada, o principal objetivo é proteger as vítimas desse tipo de violência. A policial aponta ainda os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 de Mato Grosso: “Hoje, no Centro-Oeste, [o estado] está em primeiro lugar entre os estados que mais matam mulheres, por falta de respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos da mulher”, assinalou.
 
Jannira também afirma que em casos de briga entre marido e mulher a sociedade deve, sim, se envolver, mas através das denúncias por meio dos canais da segurança pública, como o 190, o telefone da Polícia Militar.
 
A denúncia de violência doméstica em condomínios é totalmente sigilosa, respeitando a privacidade da vítima. Agora, caso os condomínios não estejam em conformidade com a Lei 11.624, podem resultar em penalidades tanto para o síndico quanto para o condomínio.
 
Para que todos tenham acesso às regras de proteção às mulheres, os condomínios devem promover a conscientização e a capacitação de seus funcionários, incluindo o síndico, para identificar sinais de violência doméstica e saber como agir.
 
Ouça a entrevista!
 
Por este link você ouve a entrevista pelo Spotify
 
O programa “Explicando Direito” é uma iniciativa da Esmagis-MT em parceria com as rádios TJ e Assembleia 89,5 FM. O objetivo é levar informações sobre Direito, de forma simples e descomplicada, todas as segundas-feiras, às 08h15, e nos intervalos da programação diária.
 
O material também é disponibilizado nos sites da Esmagis-MT , da Rádio TJ  e da Rádio ALMT.
 
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição: Fotografia retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora no Spotify!’. No canto superior direito a palavra Podcast. No centro, o nome do programa Explicando Direito, com a foto do convidado, o tema do programa – Lei 11.624 torna obrigatória a comunicação de casos de violência doméstica nos condomínios – e o nome do convidado – delegada Jannira Laranjeira. Na parte inferior os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso e da Esmagis-MT.
 
Elaine Coimbra
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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TJMT fortalece inclusão com divulgação de datas sobre acessibilidade e direitos PCD

Com o propósito de ampliar o debate público e fortalecer a cultura da inclusão, a Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) passa a divulgar, nos canais oficiais da instituição, datas alusivas à acessibilidade e aos direitos das pessoas com deficiência, valorizando temas essenciais para a construção de uma sociedade mais justa, acolhedora e igualitária.

A iniciativa está alinhada ao compromisso institucional do TJMT de fomentar o diálogo permanente sobre acessibilidade, inclusão e respeito à diversidade humana, contribuindo para a disseminação de informações e para a superação de preconceitos ainda existentes.

Presidida pela desembargadora e vice-presidente do TJMT, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão atua de forma estratégica e contínua para assegurar que todas as pessoas tenham acesso pleno, autônomo e igualitário aos serviços da Justiça.

A juíza auxiliar da Vice-Presidência, Alethea Assunção Santos, explica que a Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário tem a atribuição de assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações destinadas a assegurar a acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal. Também atua na sensibilização e capacitação de magistrados e servidores para o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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“O objetivo é que essas datas sirvam como momentos de reflexão e sensibilização sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, contribuindo para a garantia de sua efetiva inclusão e para a construção de uma cidadania ativa”, destacou.

Reforço

A Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário de Mato Grosso lançou sua página no portal do TJMT durante o evento “TJMT Inclusivo: Autismo e Direitos das Pessoas com Deficiência”, realizado nos dias 15 e 16 de abril. Os públicos interno e externo ao Tribunal de Justiça podem acessar o endereço acessibilidade.tjmt.jus.br e conferir todas as ações da Comissão, bem como entrar em contato com seus membros.

“O portal da Comissão de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário apresenta as iniciativas, ações, capacitações, os projetos da Comissão e também é um repositório de atos normativos, de leis e das notícias relativas às ações. Então é uma forma de difundir o trabalho da Comissão”, explica a juíza Alethea Assunção.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

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Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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