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CCJR analisa 15 matérias e aprova parecer para ampliar proteção às mulheres em transporte coletivo

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 131/2023, que visa aperfeiçoar os dispositivos da Lei 10.853/2019, que dispõe sobre a prevenção e combate ao abuso e ao assédio sexual no transporte coletivo intermunicipal. A proposta amplia as qualificações de assédio, incluindo importunação, violências emocionais e psicológicas. Além disso, a atualização inclui a possibilidade de campanhas educativas sobre o assunto.

O texto recebeu parecer favorável nos termos do substitutivo integral número 1 e deverá seguir para apreciação em plenário. O autor da proposta, o deputado Thiago Silva (MDB) argumentou que a proposta amplia a visibilidade e o leque de abrangência, incluindo outros tipos de violência às quais as mulheres são mais suscetíveis. “Não apenas a violência sexual, mas garantir que a mulheres estejam protegidas contra violência psicológica e emocional. Divulgar ajuda a coibir e também conscientizar e traz mais segurança para as mulheres denunciarem casos de violência”.

Além deste projeto de lei, os deputados presentes da reunião da CCJR também apreciaram outras 14 matérias. Participaram da reunião os deputados Júlio Campos (União), presidente da CCJR; Elizeu Nascimento (PL), Dr. Eugênio (PSB) e Thiago Silva.

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Outro projeto de lei que recebeu parecer favorável na Comissão foi o PL 34/2023, que institui o programa “Delegacia Itinerante”. De autoria do deputado Eduardo Botelho (União), o projeto consiste no deslocamento de equipes da Polícia Judiciária Civil (PJC) para municípios e distritos que não dispõem de serviços prestados de forma contínua.

De acordo com a proposta, será obrigatória a disponibilização de atendimento especializado para os seguintes grupos vulneráveis, como mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, crianças e adolescentes em qualquer situação de violação à Lei Federal nº 8.069/1990 e idoso em qualquer situação de violação à Lei Federal nº 10.741/2003.

O presidente Júlio Campos destacou a relevância do projeto para levar atendimento à população que não dispõe do serviço em seus municípios ou distritos. “Nem sempre é viável manter a infraestrutura de uma delegacia para atender um número muito pequeno de pessoas, mas é importante que essas pessoas possam vir a ser atendidas. Aprovamos aqui na comissão o parecer sobre essa iniciativa do deputado Eduardo Botelho”.

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Fonte: ALMT – MT

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Barbudo chama fim da escala 6×1 de “manobra eleitoral” e se solidariza com empresários

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No momento em que o Senado se prepara para votar a proposta – já aprovada pela Câmara dos Deputados – que acaba com a escala 6×1, o deputado federal Nelson Barbudo (Podemos) criticou a medida classificando-a como uma “manobra eleitoral” da esquerda. Ao abordar o assunto durante entrevista voltada ao setor empresarial, ele demonstrou preocupação com os efeitos da mudança sobre quem gera empregos e mantém empresas em funcionamento.

Barbudo argumentou que a redução obrigatória da jornada terá impacto principalmente sobre supermercados, shoppings, indústrias e outros estabelecimentos que funcionam durante períodos prolongados. Segundo ele, essas empresas precisarão ampliar suas equipes para preservar os horários de atendimento e manter a produção.

“Essa manobra foi pra ganhar voto”, afirmou o deputado. “Vai aumentar o custo. Aí o empresário vai pegar os custos fixos, variáveis, mais os impostos. Quem paga a conta? Mais uma vez, o consumidor”.

Na avaliação do parlamentar, a medida foi apresentada de maneira populista, transmitindo ao trabalhador a expectativa de que será possível trabalhar menos sem qualquer impacto sobre os salários, os empregos ou os preços.

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Barbudo também defendeu maior liberdade nas relações de trabalho. Para ele, o Estado não deveria impor um único modelo a empresas e trabalhadores que possuem necessidades diferentes.

“Se você quer trabalhar oito horas, você trabalha. Se quer trabalhar dez horas, ganha mais. Trabalho é hora de trabalho. O Estado não pode determinar o quanto você é obrigado ou não é obrigado a trabalhar”, afirmou.

Ao se dirigir diretamente aos empresários, o deputado reconheceu as dificuldades enfrentadas pelo setor diante do aumento dos impostos, dos juros elevados, da burocracia e, agora, dos novos custos decorrentes da mudança na jornada. Ele ressaltou que sua atuação parlamentar não se limita ao agronegócio, mas alcança todos os segmentos responsáveis pela geração de emprego e renda.

“Quando é para baixar impostos, que ajuda o empresário, eu sou favorável. Quando há um aumento de imposto, eu sou contra. Então, não é só para o agro, é para o empresariado também”, disse.

Barbudo ainda colocou seu gabinete à disposição de sindicatos e entidades empresariais para receber propostas e demandas do setor. Segundo ele, os empresários precisam se aproximar do Legislativo e mostrar aos parlamentares os efeitos concretos das decisões tomadas em Brasília.

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