CUIABÁ
Prefeitura dá mais um passo para estruturação do projeto de PPP de requalificação urbana do Centro Histórico
A gestão Emanuel Pinheiro, por meio da Secretaria de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, dá mais um passo para a estruturação do projeto de parceria público-privada para requalificação urbana do Centro da Cidade de Cuiabá e revitalização do Mercado Municipal. Na próxima semana será realizada uma reunião para chancelar todos os relatórios apresentados pela comissão técnica e, a partir de então, ser encaminhado para o processo do certame licitatório, que deve ocorrer ainda neste semestre.
O projeto prevê a implantação do estacionamento automatizado valet, que será construído no Mercado Miguel Sutil, mais conhecido como Mercado Municipal, localizado na Avenida Isaac Póvoas, no Centro Histórico da Capital. Serão construídas 586 vagas para carros e 20 para motos, o estacionamento ficará no 4º pavimento e contará com sensores para identificação do status da vaga e software compra recarga de créditos; recarga de créditos através do parquímetro e fiscalização dos serviços através de OCR. Ao todo, o futuro Mercado Municipal terá quatro pavimentos, divididos por setores para um melhor ordenamento dos ambientes.
No mês passado, a Prefeitura de Cuiabá publicou o projeto de lei de nº504/2021, que dispõe sobre a concessão e requalificação urbana da região da Capital, sobre o sistema de controle de vagas públicas de estacionamentos rotativos em ambientes públicos. A lei trata especificamente da possibilidade de implementação de ações e revitalização de infraestrutura viária e a gestão do estacionamento rotativo que será terceirizado por meio de uma licitação de concessão.
“O projeto é do programa de parceria público-privada de requalificação do Centro Histórico de Cuiabá e é o desejo do prefeito Emanuel Pinheiro a revitalização do Mercado Miguel Sutil, mais conhecido como Mercado Municipal e requalificação urbana nas regiões das praças Alencastro e Ipiranga. Já fizemos o encaminhamento dos trâmites, audiências públicas. Foram apresentados os cenários para a reforma e ampliação do Mercado Municipal. A empresa terá obrigações para poder gerenciar esse estacionamento”, comentou o secretário de Agricultura, Francisco Vuolo.
“Existe um problema de falta de estacionamento histórico em Cuiabá. E desde que assumimos o compromisso com Cuiabá, sempre pautamos em acabar com esses problemas que pareciam sem solução. A população terá o mais moderno Mercado e estacionamento na região Central da cidade. E melhorar isso, gera inúmeros benefícios, como a melhora do fluxo de veículos, satisfação dos clientes e vantagens financeiras a médio e longo prazo. Temos que elaborar um projeto bem mais moderno e preparar a Capital para o futuro. O investimento em novas tecnologias agilizará todos os processos operacionais, desde a chegada do usuário ao local até sua saída. Isso evita filas, seja em pagamentos, validação de bilhetes, dentre outros”, declarou o prefeito.
CUIABÁ
Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura
A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)
O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.
Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.
Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.
O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.
Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.
Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.
A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.
Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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