Uma área de aproximadamente 100 hectares em Cuiabá, desapropriada pelo Governo de Mato Grosso durante os preparativos da Copa do Mundo de 2014, tornou-se hoje o centro de uma complexa disputa judicial, administrativa e política que pode gerar desdobramentos no Ministério Público do Estado de Mato Grosso e no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

O imóvel foi declarado de utilidade pública por meio do Decreto Estadual nº 2.668/2010. Na época, o Governo do Estado justificou a desapropriação afirmando que a área seria utilizada para implantação de estruturas ligadas ao legado da Copa do Mundo, incluindo o novo Parque de Exposições de Cuiabá, áreas de eventos e espaços destinados ao chamado “fan park”.

Segundo pessoas ligadas ao caso, o proprietário aceitou negociar o imóvel diante da forte pressão institucional e da narrativa de interesse público criada em torno das obras da Copa. Posteriormente, surgiram alegações de que o valor pago estaria muito abaixo do valor real de mercado da área à época.

O pagamento da indenização foi realizado, formalizando o processo expropriatório.

Legado prometido nunca saiu do papel

Passados quase 15 anos da desapropriação, nenhuma das estruturas prometidas foi efetivamente construída.

Nem o novo Parque de Exposições, nem o fan park, tampouco outras estruturas relacionadas ao legado da Copa do Mundo foram implantadas na área.

Segundo documentos judiciais, o imóvel permaneceu praticamente sem utilização pública efetiva durante todo esse período.

Outro fator que chama atenção é que, apesar da desapropriação formalizada pelo Estado, a posse da área permaneceu com os antigos proprietários até os dias atuais.

Durante esse período, os proprietários continuaram utilizando economicamente o imóvel, realizando atividades produtivas, manutenção da área e investimentos estruturais.

Agora, com a possibilidade de retomada da posse pelo poder público e implantação do novo empreendimento habitacional, os proprietários afirmam existir risco concreto de perda de todos os investimentos realizados ao longo de quase 15 anos.

Proprietários querem devolver dinheiro da desapropriação

A controvérsia ganhou novos contornos após os antigos proprietários ingressarem com ação judicial questionando a validade da desapropriação.

A tese central é de que o Estado não pode desapropriar um imóvel alegando interesse público específico e, posteriormente, abandonar completamente a finalidade que justificou o ato.

Nos autos, os autores sustentam que o decreto perdeu sua finalidade original diante da ausência total de execução das obras prometidas.

Como solução, os proprietários afirmam aceitar devolver integralmente os valores recebidos pela desapropriação, devidamente corrigidos monetariamente, para retomarem definitivamente a área.

Novo projeto habitacional reacende o conflito

Mesmo diante da disputa judicial em andamento, a MT Participações e Projetos (MT-PAR) lançou o Chamamento Público nº 002/2026 para implantação de um gigantesco empreendimento habitacional no local.

O projeto prevê a construção de milhares de unidades residenciais em parceria com empresas privadas da construção civil.

Entretanto, um ponto central passou a gerar forte debate:

As casas não serão gratuitas.

Segundo o modelo apresentado, os imóveis deverão ser vendidos ao consumidor final mediante financiamento imobiliário, entrada financeira e aprovação de crédito.

Na prática, trata-se de um empreendimento imobiliário comercial.

Faturamento bilionário e questionamento sobre interesse social

Estimativas mencionadas por envolvidos no caso apontam que o empreendimento poderá ultrapassar R$ 5 bilhões em faturamento imobiliário ao longo de sua execução.

A expectativa de lucro milionário para construtoras e empresas participantes passou a alimentar questionamentos sobre a real natureza social do projeto.

Críticos afirmam que o modelo não se enquadra como política habitacional gratuita voltada à população vulnerável, mas sim como operação imobiliária privada utilizando uma área originalmente desapropriada para outra finalidade pública.

Os questionamentos giram em torno de alguns pontos principais:

* a desapropriação ocorreu sob promessa de legado público da Copa do Mundo;
* o projeto original jamais foi executado;
* a posse da área permaneceu com os antigos proprietários por quase 15 anos;
* os proprietários aceitam devolver o valor recebido pela desapropriação;
* e agora o imóvel passa a ser destinado a empreendimento privado com expectativa bilionária de lucro.

Área litigiosa e possível insegurança jurídica

Outro fator considerado grave pelos autores da ação é o fato de a área permanecer sob litígio judicial ativo.

Segundo os proprietários, uma área submetida a discussão judicial dessa magnitude jamais poderia ser objeto de licitação pública ou exploração imobiliária antes de decisão definitiva da Justiça.

Eles sustentam ainda que a própria MT-PAR não teria legitimidade plena para promover a destinação imobiliária da área enquanto a validade da desapropriação continua sendo questionada judicialmente.

Na avaliação dos envolvidos, a continuidade do projeto pode gerar:

* insegurança jurídica;
* eventual nulidade futura de atos administrativos;
* questionamentos sobre contratos firmados;
* riscos para compradores das unidades;
* e possíveis prejuízos ao patrimônio público.

Especialistas apontam que a implantação de medidas irreversíveis em área litigiosa pode ampliar significativamente os riscos administrativos e judiciais do empreendimento.

Caso poderá chegar ao Ministério Público e Tribunal de Contas

Diante da dimensão econômica e jurídica da controvérsia, o caso deverá ser encaminhado para análise dos órgãos de controle.

Segundo interlocutores ligados ao processo, a situação será levada ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para avaliação da legalidade dos atos administrativos e da efetiva existência de interesse público no empreendimento.

O debate ganhou ainda mais relevância diante do histórico recente de discussões envolvendo contratos públicos e empresas do setor imobiliário no Estado.

Empresa vencedora já foi alvo de investigações

Outro ponto que aumenta a repercussão do caso é o fato de o empreendimento envolver a Encomind Engenharia, empresa tradicional do setor da construção civil em Mato Grosso.

A empresa já teve o nome citado em investigações e operações policiais relacionadas a supostos esquemas de pagamentos irregulares e desvios de recursos públicos no Estado, especialmente em desdobramentos da Operação Ararath.

Em uma das ações derivadas das investigações, houve acordo envolvendo devolução milionária de recursos ao poder público.

Embora não exista qualquer condenação relacionada ao atual empreendimento, críticos defendem que o histórico reforça a necessidade de fiscalização rigorosa dos órgãos de controle diante do volume financeiro envolvido no novo projeto.

Novas medidas judiciais estão sendo preparadas

Além da ação já em tramitação discutindo a validade da desapropriação, novas medidas judiciais e administrativas estariam sendo preparadas pelos representantes dos antigos proprietários.

Entre os pontos que deverão ser questionados judicialmente estão:

* a legalidade do chamamento público lançado pela MT-PAR;
* a utilização de área ainda submetida a litígio judicial;
* eventual desvio de finalidade da desapropriação;
* possíveis impactos patrimoniais aos antigos proprietários;
* e a legitimidade da exploração econômica privada do imóvel.

Também estariam sendo avaliadas representações perante órgãos de controle, diante da dimensão financeira do empreendimento e dos questionamentos sobre interesse público e utilização econômica da área.

Debate pode criar precedente jurídico

Juristas ouvidos por envolvidos no caso afirmam que o processo poderá criar precedente importante sobre os limites da desapropriação pelo poder público.

A discussão envolve temas como:

* obrigação de cumprimento da finalidade pública;
* desvio de finalidade administrativa;
* reversão de desapropriação;
* segurança jurídica;
* função social da propriedade;
* e utilização econômica privada de áreas desapropriadas.

Conclusão

Quase 15 anos após a desapropriação realizada sob promessa de legado da Copa do Mundo, a área permanece sem a destinação originalmente anunciada.

Agora, o imóvel se encontra no centro de uma disputa bilionária envolvendo antigos proprietários, empresas privadas, interesse imobiliário e questionamentos sobre a atuação do poder público.

O caso deverá ampliar o debate sobre os limites da desapropriação estatal, o cumprimento das finalidades públicas prometidas e a utilização de áreas obtidas pelo Estado para empreendimentos privados com expectativa de lucro bilionário.

Enquanto a Justiça não define o futuro definitivo da área, o conflito promete ganhar novos capítulos nos tribunais e órgãos de controle de Mato Grosso.